O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ontem, dia 12, o Município de Juazeiro requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), “foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Apesar de alguns avanços, a situação do Sismuma de Juazeiro praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves.

Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) da FPI constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento), sendo necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica.

Além disso, a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) não estava de acordo com o previsto no regimento interno; não foi possível comprovar os repasses de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, pois não foram apresentados extratos bancários da conta correspondente; e não houve a implantação do Sistema Municipal de Informações Ambientais, embora haja previsão legal.