A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou, no dia 19 de março, o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco que trata da política urbana do município de Tamandaré, no Litoral Sul do estado.
O agravo de instrumento busca reverter decisão de primeira instância e garantir medidas urgentes, como a paralisação da aprovação de novos empreendimentos com base em leis consideradas desatualizadas, além da obrigatoriedade de revisão do Plano Diretor do município, que não é atualizado desde 2002.
