A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que prevê a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto aprovado reúne quatro projetos de lei e um substitutivo e classifica como infração gravíssima o uso de veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais.