A ex-prefeita Rorró Maniçoba ainda pode recorrer ao plenário do TCE
A ex-prefeita de Floresta Rosângela Maniçoba (PSB), conhecida como Rorró Maniçoba, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a a devolver R$ 483 mil. Segundo uma auditoria especial do órgão, foram encontradas irregularidades em um contrato para consultoria jurídica para a cobrança do ISS em obras públicas, incluindo a Transposição do Rio São Francisco. O acórdão foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14).
Do valor total cobrado à ex-prefeita, R$ 362.851,34 são por pagamento de serviços não comprovados. Isso porque a auditoria mostrou que a consultoria foi contratada para aumentar a arrecadação do imposto, mas, na realidade, segundo a investigação do TCE-PE, houve uma queda. Os outros R$ 120.965,02 são por serviços executados sem respaldo contratual.
A auditoria foi feita a pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em representação da procuradora Germana Laureano, apontando irregularidades como vinculação inconstitucional de honorários à receita de impostos, o que seria inconstitucional. O órgão também mostrou que houve pagamento indevido desses honorários e também por serviços não realizados, além de ausência de critério para a contratação e celebração de acordo judicial comprovadamente lesivo ao erário.
“Não há elementos no presente processo que garantam a viabilidade econômica da contratação ora em análise, uma vez que os autos carecem de relatórios demonstrativos contendo os cálculos que justificariam a pertinência e viabilidade da referida contratação”, destacou o relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, em seu voto.
O acórdão do Tribunal de Contas determina que a que cópia do processo no órgão seja enviada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), argumentando que há “fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa”.
Com informações do Blog do Jamildo
Dados do levantamento feito nos Portais de Transparência das 184 prefeituras em Pernambuco, divulgado nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal de Contas, apontam uma evolução no nível de transparência dos municípios pernambucanos em 2016.
Por proposição do Ministério Público de Contas (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, em sessão desta quarta-feira (7), uma recomendação aos atuais prefeitos, sobre a aplicação de verbas extras que estão sendo recebidas pelos municípios neste final de mandato.
