Temer sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 com 41 vetos

Brasil Legislação Nacional

27 de dezembro de 2016 às 13:00

Um dos vetos foi relativo à correção da despesa primária. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer sancionou com 41 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em “contrariedade ao interesse público”. A lei apresenta as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento da União de 2017.

O Congresso Nacional aprovou a lei que autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A partir do ano que vem, o Orçamento terá de seguir as regras previstas na Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos baseado na inflação do ano anterior. 

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Deputados poderão destinar recursos do Orçamento de 2017 para infraestrutura urbana

Pernambuco

1 de novembro de 2016 às 21:00
Cada parlamentar pode reservar, a seu critério, até R$ 1,4 milhão das receitas estaduais para ações governamentais ou entidades privadas sem fins lucrativos. (Foto: internet)

Cada parlamentar pode reservar, a seu critério, até R$ 1,4 milhão das receitas estaduais para ações governamentais ou entidades privadas sem fins lucrativos. (Foto: internet)

Alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, nesta segunda (31), ampliou as áreas para as quais os parlamentares poderão destinar recursos do Orçamento de Pernambuco. Ações de infraestrutura hídrica, urbana e rural foram incluídas à lista, que já permitia a edição de emendas de deputados para beneficiar setores como saúde, educação e segurança pública.

A mudança está contida no Projeto de Lei nº 1058/2016, de autoria do Poder Executivo, acatado em Primeira e Segunda Discussões pelo Plenário da Casa. O prazo final para a apresentação de modificações ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, em tramitação na Alepe, encerra no próximo dia 11.

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Relatório Geral da LDO de 2017 é aprovado na Comissão de Finanças

Pernambuco

24 de agosto de 2016 às 22:00
Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), menos de 12% do total previsto para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado./ Foto: Alepe

Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), menos de 12% do total previsto para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado./ Foto: Alepe

A Comissão de Finanças aprovou nesta quarta (24) o Relatório Geral e o Relatório de Redação Final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. A proposta recebeu uma alteração do colegiado exigindo o pagamento de pelo menos 50% das emendas parlamentares individuais, até o fim do primeiro semestre, e que o restante seja empenhado até o final de setembro.

A mudança foi aprovada após os deputados da Comissão manifestarem insatisfação com a execução das emendas individuais pelo Poder Executivo neste ano. A proposta da LDO enviada pelo Governo, assim como as emendas aprovadas na reunião (três, no total), devem ser votadas em Plenário até o dia 31 deste mês.

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Relator da LDO rejeita CPMF como fonte de arrecadação do governo em 2017

Nacional Política

13 de julho de 2016 às 16:04

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), retirou a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) da relação de possíveis fontes de arrecadação para o Orçamento do governo em 2017.

O relatório sobre o PLN 2/2016 deve ser votado hoje (13) na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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Relator defende aprovação da LDO com rombo de R$ 139 bilhões

Nacional Política

11 de julho de 2016 às 17:00
ldo

No substitutivo que traz os novos valores também foi incorporado o mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação./ Foto: Agência Brasil

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentares (LDO) de 2017 no Congresso, senador Wellington Fagundes (PR-MT), incorporou em seu parecer a aprovação do déficit de R$ 139 bilhões anunciado pelo Ministério do Planejamento na semana passada. O relatório entregue à Comissão ontem (10) a noite deve ser votado pelo colegiado na próxima quarta-feira (13).

A proposta também terá de passar pelo plenário do Congresso. Sem essa votação, oficialmente os parlamentares não poderiam entrar em recesso. Caso eles não consigam, Câmara e Senado devem ser esvaziados a partir do dia 17 de julho por um recesso braco.

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Salário mínimo fica em R$ 871 para 2016

Economia Nacional

18 de dezembro de 2015 às 17:51

download-16O Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2016 com um salário mínimo de R$ 871. Em relação ao valor atual, R$ 788, o reajuste é de R$ 83.

O novo piso nacional entre em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O governo adota uma política de reajuste do salário mínimo com base na inflação do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A presidente Dilma Rousseff ainda precisa confirmar o valor do piso para 2016.

No Brasil, cerca de 51 milhões de trabalhadores ganham um salário mínimo. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga o piso para cerca de 22,5 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Loas (Lei Orgânica de Assistência Social), destinado a idosos e deficientes carentes.

O salário mínimo também altera os limites de pagamento da Justiça, o seguro-desemprego e o salário família. De acordo com dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o valor ideal do salário mínimo para sustentar uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) deveria ser de R$ 3.399,22. Ou seja, 335% maior que o valor aprovado no Congresso. (Fonte: R7.com)

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