Organizações de direitos humanos entregam documento à OEA contra a PEC do Teto

Nacional Política

4 de dezembro de 2016 às 14:00

A PEC do Teto foi aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira (Foto: Internet)

Um grupo de 16 organizações de direitos humanos apresentará à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento com denúncias de ações do governo brasileiro que, segundo as entidades, ferem princípios do setor.

O documento será apresentado na terça-feira (6), em audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá. Entre outras entidades, assinam o documento a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Artigo 19, o Instituto Alana, a Andi Comunicação e Direitos e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

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Queda de receita já atinge pagamento do funcionalismo em nove Estados

Economia Nacional

27 de novembro de 2016 às 10:00

(Foto: Internet)

A crise financeira que afeta os Estados levou os governos a adotar medidas que afetaram o pagamento de servidores em pelo menos nove unidades da federação. Entre as medidas estão as demissões de funcionários; atraso, escalonamento ou parcelamento nos salários; redução de vencimentos do primeiro escalão e a falta de reposição anual da inflação.

Nos casos mais graves até agora, os governos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tomaram medidas drásticas e decretaram estado de calamidade pública, após cortes de gastos e atrasos em salários. Ambos alegam que estão falidos e pedem socorro federal.

Pernambuco e outros Estados conseguiram manter o  calendário de pagamento, embora alguns deles enfrentem alguma dificuldade ou tenham implementado medidas de controle de gastos.

Segundo governo de Pernambuco, PEC do Teto de Gastos estadual é desnecessária

Economia Pernambuco

25 de novembro de 2016 às 10:30

O tema é delicado para a gestão Paulo Câmara porque o PSB de Pernambuco articulou contra a PEC do Teto de Gastos nacional (Foto: Rinaldo Marques/Alepe)

Apesar de o governo Michel Temer (PMDB) tentar articular a criação de PECs do Teto de Gasto estaduais, o Governo de Pernambuco trabalha com a hipótese de não precisar limitar o crescimento das próprias despesas à inflação. As PECs seriam contrapartidas para a União liberar R$ 5,3 bilhões da repatriação em socorro aos estados.

“A gente pode ter outros tipos de ajuste”, explicou o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, que está à frente das negociações com a União. “A situação dos Estados não é igual. Esse é o xis da questão. Você tem um grupo de estados, e aí o exemplo infeliz é o Rio de Janeiro, que está numa situação de colapso; você tem o Rio Grande do Sul que também decretou calamidade financeira. E você tem outro conjunto de estados, do qual Pernambuco faz parte, que não. A gente tem conseguido manter o equilíbrio fiscal a despeito de um quadro recessivo. O tratamento não pode ser igual”, defendeu.

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Com repatriação, governo terá R$ 16,2 bi para cobrir gastos

Economia Nacional

22 de novembro de 2016 às 13:00

(Foto: Ilustração)

O governo contará com uma margem fiscal de R$ 16,2 bilhões nos últimos dois meses do ano, graças à receita extra garantida pelo programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, ainda não foi definido como será usado esse valor.

“Ainda estamos discutindo a alocação, não há uma definição. A nossa prioridade é a redução de restos a pagar”, disse o ministro em coletiva de imprensa para divulgação do Relatório de Receitas e Despesas do 5º Bimestre. Segundo Oliveira, há um estoque de R$ 180 bilhões em restos a pagar a serem saldados pela União.

“Constitui uma obrigação da União. São despesas já empenhadas, projetos já iniciados”, informou. O ministro do Planejamento frisou, contudo, que apesar da intenção de priorizar essa amortização, a destinação final dos recursos da folga orçamentária só será conhecida após a publicação do decreto que consolida o relatório, que sairá até 30 de novembro.

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OAB Petrolina participa de palestra sobre PEC 55 na GRE

Eventos Petrolina

19 de novembro de 2016 às 08:00

(Foto: ASCOM)

A Gerência Regional de Educação Sertão do Médio São Francisco (GRE) realizou nesta sexta-feira, 17, uma palestra para os técnicos da unidade sobre os aspectos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, que limita os gastos da União para os próximos 20 anos. A mediação ficou por conta do Advogado Alberto Rodrigues, representando a Ordem dos Advogados do Brasil subseccional Petrolina (OAB).

No encontro, foram debatidas as questões técnicas e jurídicas da medida. De acordo com a coordenadora da unidade, Anete Ferraz, a apresentação foi bastante válida. “Não queremos o embate, mas sim o debate. Com mais informações e leituras podemos ter uma visão melhor do mundo”, pontuou a gestora.

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Eleições 2016: presidente do TSE faz balanço sobre o segundo turno

Eleições Nacional

31 de outubro de 2016 às 09:00

(Foto: Internet)

Ao fazer o balanço do segundo turno das Eleições Municipais 2016, em entrevista a jornalistas na noite deste domingo (30), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a votação nos 57 municípios, sendo 18 capitais, onde foi necessária nova eleição para a escolha de prefeito e vice-prefeito, ocorreu em clima de normalidade.

O ministro informou que, durante o segundo turno, 826 urnas eletrônicas foram substituídas e que não houve votação manual. Além disso, nenhum candidato foi preso. Contudo, tiveram ocorrências com não candidatos que totalizaram 293, sendo 94 com prisão.

As principais ocorrências registradas foram boca de urna (61 prisões), corrupção eleitoral (14 sem prisão), divulgação de propaganda (4 prisões), uso de alto-falante (1 prisão); e outros motivos (27 prisões).

Custos das eleições

O ministro anunciou que 157.548 urnas eletrônicas foram disponibilizadas para a segunda etapa das eleições, sendo 90.541 para uso efetivo e 67.007 em contingência. Cada equipamento custou aproximadamente R$ 2.218,32. O valor total estimado das Eleições Municipais 2016 ficou em R$ 650 milhões (1º e 2º turnos), o que representa que o voto de cada eleitor custou aproximadamente R$ 4,50.

Fonte TSE

Rodrigo Maia espera concluir votação da PEC do Teto dos Gastos na terça-feira

Economia Legislação Nacional Política

24 de outubro de 2016 às 10:30

O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos. (Foto: Internet)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que espera encerrar a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos (241/16) até a noite da próxima terça-feira (25).

O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês. Entenda a PEC 241.

“A gente começa de manhã e termina a noite. Acho, que na terça-feira à noite ou quarta-feira (25) pela manhã, a gente encaminha a PEC do Teto ao Senado que já organizou um cronograma”, disse Maia.

Votação no Senado

No Senado, de acordo com cronograma definido pelos líderes na quarta-feira (19), a PEC será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 9 de novembro e pelo Plenário, em segundo turno, em 13 de dezembro.

“Nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto com o mesmo objetivo e priorizando as mesmas matérias”, afirmou Maia, que marcou um jantar hoje (24) para reforçar com a base aliada a votação do tema.

Com teto de gastos, orçamento de 2017 já exige corte de R$ 14 bilhões

Economia Nacional

21 de outubro de 2016 às 11:30

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) é o relator-geral do Orçamento. (Foto: Ed Ferreira/Estadão)

Para atender às novas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o limite para o aumento dos gastos públicos, o Congresso terá de fazer um corte no Orçamento do próximo ano de R$ 14 bilhões. O cálculo desse “buraco” foi informado ao Estadão pelo relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

A preocupação em fechar as contas tem permeado as conversas nos últimos dias entre Braga e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e já chegou até ao Palácio do Planalto. O Orçamento de 2017 – o primeiro que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior – não deixou margem para a tradicional prática dos parlamentares de aumentarem os recursos com emendas para atender suas bases eleitorais.

O orçamento federal de 2017 prevê uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão – o que representará o déficit estimado de R$ 139 bilhões nas contas públicas. Mas a dificuldade para fechar os números aumentou após um incremento de R$ 7 bilhões nos repasses previstos originalmente para a saúde, decorrentes de negociações para aprovar a PEC do Teto no Congresso, e de outras despesas não computadas originalmente. É esse incremento que deve agora ser cortado.

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PSDB usou fundo partidário para pagar viagem de Aécio a Nova York

Nacional Política

19 de outubro de 2016 às 08:30

(Foto: Internet)

Na noite do dia 12 de maio de 2015, um jantar de gala para 1.100 pessoas no famoso hotel Waldorf Astoria de Nova York reuniu os ex-presidentes do Brasil Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Bill Clinton, dos Estados Unidos.

A dupla recebeu o título de “Personalidade do Ano”, premiação concedida anualmente pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Entre empresários e políticos presentes ao jantar, estava o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves.

Apesar de o jantar de gala ter se limitado à homenagem a FHC e Clinton, a ida de Aécio a Nova York custou R$ 20.042,67, pagos com recursos do fundo partidário.

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Gasto com remédio sem aval da Anvisa cresce 220 vezes em cinco anos

Nacional Saúde

17 de outubro de 2016 às 07:20

Outra forma de ter acesso a drogas sem licença é entrar em programas de uso compassivo, modalidade que também cresce no País. (Foto: Internet)

O gasto do Ministério da Saúde com a compra de medicamentos sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) cresceu 220 vezes nos últimos cinco anos e já representa metade de toda a despesa da pasta com remédios e tratamentos solicitados em ações judiciais.

No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou julgamento que vai definir se o SUS (Sistema Único de Saúde) será obrigado a fornecer itens sem licença no país.

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Assistência social perderia bilhões com teto de gastos, diz estudo

Nacional Política

15 de outubro de 2016 às 07:00

Mais um estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra perdas que as políticas sociais do governo federal teriam caso seja aprovado o limite para a expansão dos gastos públicos. O teto foi aprovado em primeiro turno na Câmara e ainda tramita no Congresso.

No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, os autores Andrea Barreto de Paiva, Ana Claudia Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos fazem projeções negativas para a destinação de recursos a programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa), serviços da Proteção Social Básica (PSB) e o Programa de Segurança Alimentar (aquisição de alimentos, cisternas e inclusão produtiva).

Juntos, eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos sob o teto, eles encolheriam a 0,7% do PIB.

O estudo conclui que, em 2036, “a assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em números, a perda seria de R$ 868 bilhões.

Fonte Folha de São Paulo

Com teto de gastos, prefeituras temem corte de serviços

Brasil Economia Pernambuco Petrolina Serviço

13 de outubro de 2016 às 13:30

Os prefeitos que assumirão seus mandatos em janeiro de 2017 dificilmente conseguirão ampliar o atendimento em saúde e poderão até ser levados a reduzir a oferta de serviços durante suas gestões se for aprovado o novo teto de gastos do governo federal.

A avaliação foi feita pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e se baseia numa estimativa sombria de redução dos recursos para saúde durante os 20 anos de validade do teto.

Com a proposta do teto, que foi aprovada em primeiro turno na Câmara e ainda tramita no Congresso, eles estimam que os gastos federais em saúde vão se reduzir dos atuais 1,7% do PIB para 1% ao fim dos próximos 20 anos.

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Custo das campanhas cai 71% no 1º turno, diz Justiça Eleitoral

Eleições Nacional Política

13 de outubro de 2016 às 07:20

(Foto: Internet)

O gasto das campanhas eleitorais deste ano despencou 71% em relação ao registrado em 2012, segundo levantamento divulgado ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Corte, o custo das campanhas para vereador e prefeito no primeiro turno caiu de R$ 7,7 bilhões em 2012 – valor corrigido pela inflação acumulada no período, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – para R$ 2,2 bilhões em 2016.

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Criação de teto para gastos deve levar despesas federais a nível de 2004

Nacional Política

11 de outubro de 2016 às 08:30

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. (Foto: Arquivo)

O governo Michel Temer afirma que as despesas federais não vão diminuir caso seja aprovado o “teto” de gastos. Os críticos dizem que o arrocho será histórico.

De fato, não haverá redução do valor despendido. De fato, vai ocorrer freada histórica no aumento de despesas e, a seguir, marcha a ré acelerada, em termos relativos.

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. Daí em diante, será congelada, em termos reais, em termos de poder de compra do dinheiro (será reajustada apenas pela taxa de inflação). De 2000 a 2015, a despesa cresceu a mais de 6% ao ano além da inflação. Em termos relativos, o gasto vai diminuir, com o “teto”.

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Urgente: em vitória de Temer, Câmara aprova em 1º turno limite de gastos federais

Economia Legislação Nacional Política

10 de outubro de 2016 às 22:19

(Foto: Internet)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

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