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O prazo final para entrega das prestações de contas ao TCE de Pernambuco foi cumprido pela maioria dos gestores públicos do Estado e municípios. Até a meia-noite da segunda-feira (02), horário-limite para entrega sem atraso, o Tribunal recebeu 915 (98,6%), das 928 prestações de contas esperadas para a data de ontem, incluindo prefeituras, Governo do Estado, órgãos municipais e estaduais, Poder Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco.

Nesta terça-feira (3), o Tribunal recebeu três PCs enviadas após o prazo, e 10 ainda não haviam sido remetidas. Para o gerente do sistema responsável pelo recebimento eletrônico dos documentos, Fábio Buchmann, “o resultado foi muito bom, considerando o risco de inadimplência devido ao acúmulo de feriado e final de semana imediatamente antes do prazo final de entrega. Entendemos, assim, que a estratégia de comunicação com os gestores, alertando para a antecipação, teve efeito positivo”, declarou.

RETIFICAÇÃO – A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores têm agora 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviados na prestação de contas. Para isto, devem entrar em contato com a Central de Atendimento até o dia 12 de abril, pelo telefone 0800 2817717, ou pelo e-mail [email protected] para se informar sobre o procedimento a ser adotado.

PENALIDADES – Os gestores que não apresentaram a prestação de contas dentro do prazo estabelecido ou que deixaram de enviar as informações exigidas, podem ser punidos com multa que chega a 79 mil reais, conforme determina a Lei Orgânica do TCE. No caso do não envio da prestação, o Tribunal determinará às autoridades competentes instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações, também nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do TCE-PE. Lembrando que o prazo para entrega das prestações de contas de empresas públicas e de sociedade de economia mista, estaduais ou municipais, se estende até o dia 15 de maio.

O cidadão que se interessar em conhecer detalhes das prestações de contas apresentadas pelos gestores poderão ter acesso aos dados por meio do site do TCE. Nos próximos dias, todas as informações e documentos contábeis e financeiros serão disponibilizados, para consulta por meio do sistema e-TCEPE.

As unidades jurisidicionadas que ainda não entregaram as Prestações de Contas são as seguintes:

– Prefeitura Municipal de Goiana

– Instituto de Previdência Social do Município de Goiana

– Prefeitura Municipal de Itambé

– Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro

– Câmara Municipal de Petrolina

– Instituto de Previdência Social do Município de Santa Terezinha

– Câmara Municipal de Moreilândia

– Hospital Barão de Lucena

Fonte: TCE