Ativistas apontam falhas no tratamento de distúrbios mentais na Comissão de Cidadania

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Uma audiência pública deve ser marcada para o dia 16 de Junho

Escassez de unidades para atenção em momentos de crise, deficiência no atendimento a usuários de drogas, falta de espaços para interação e reinserção, além da ausência de uma política pública de saúde mental bem estruturada. Esses foram alguns dos problemas levantados durante audiência pública da Comissão de Cidadania, nesta segunda (16), sobre desafios e perspectivas da Rede de Atenção Psicossocial em Pernambuco. A ocasião integrou a programação da Semana da Luta Antimanicomial, que reúne especialistas em torno da humanização do atendimento psiquiátrico no Estado.

Membros de movimentos sociais, gestores públicos, servidores e usuários dos serviços de saúde participaram da discussão, e dedicaram a maior parte de suas críticas à insuficiência do atendimento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) – unidades de atenção intensiva a pessoas com sofrimento psíquico grave. Atualmente, apenas doze CAPs funcionam 24 horas no Estado, quantidade considerada insuficiente para atender à demanda, segundo a representante do Núcleo da Luta Antimanicomial em Pernambuco Halina Gouveia.

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CCJ da Alepe veta proibição de debate de gênero nas escolas

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Teresa Leitão fez seu parecer baseado na Constituição Federal, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e decidiu pela inconstitucionalidade do projeto.

A deputada Teresa Leitão (PT) deu parecer contrário a proposta de autoria do deputado Joel da Harpa (PTN) que visava proibir aos professores lecionar temáticas relacionadas a gênero nas escolas. O Projeto de Lei 709/2016 também utilizava o termo “ideologia de gênero”, que segundo o parecer da deputada é impróprio. O PL foi derrotado por unanimidade pelo membro da Comissão de Constituição e Justiça, que seguiram a relatora.

Teresa Leitão fez seu parecer baseado na Constituição Federal, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e decidiu pela inconstitucionalidade do projeto.

“Não existe esse termo ‘ideologia de gênero’ que se fala. Isso foi uma expressão criada sem qualquer embasamento teórico e conceitual. O que existe é ‘identidade de gênero’”, explicou a deputada.

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Audiência discute abate clandestino e fechamento de matadouro público em Petrolina

audiência pública sobre o abate clandestino de animais no Sertão do São Francisco e o fechamento do matadouro público de Petrolina/Toto: Ivaldo Reges

Audiência pública debaterá sobre o abate clandestino de animais no Sertão do São Francisco e o fechamento do matadouro público de Petrolina/Toto: Ivaldo Reges

A Assembleia Legislativa de Pernambuco, por iniciativa do deputado estadual Miguel Coelho (PSB),  realiza nesta sexta-feira (06), uma audiência pública sobre o abate clandestino de animais no Sertão do São Francisco e o fechamento do matadouro público de Petrolina. As questões serão discutidas a partir das 10h, na Câmara de Vereadores de Petrolina.

Na audiência, serão ouvidos parlamentares, representantes do Governo do Estado, Ministério da Agricultura, Ministério Público, Adagro, prefeituras sertanejas, universidades e associações de marchantes e de trabalhadores rurais. Os participantes discutirão soluções para combater o aumento do abate clandestino de animais na região, medidas que coíbam o consumo de carne sem devido tratamento, além de alternativas para um novo matadouro que atenda as cidades do São Francisco.

Segundo Miguel Coelho, que preside a Comissão de Agricultura, a audiência será um ponto inicial do trabalho do colegiado para cobrar da Prefeitura de Petrolina respostas para essas questões e maior fiscalização sanitária no Sertão. “Chegamos numa situação que afeta a saúde pública não só de Petrolina, mas da região do São Francisco, pois vários municípios eram abastecidos pelo matadouro. Todos os dias recebemos denúncias de abate sem condições de higiene e cobraremos uma postura efetiva da Prefeitura, que tem simplesmente negligenciado um problema sanitário grave. Depois de ouvirmos todos, vamos dar encaminhamentos a essa questão para que os moradores e produtores tenham alguma perspectiva de volta à normalidade”, adianta o deputado socialista.

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Cristina Costa: “Infelizmente estamos chegando nesse cenário negativo de violência, da homofobia”

"Vemos agora essa questão da homofobia, de gente que agride quem tem uma postura diferente, uma ideologia sexual diferente. Temos que respeitar as escolhas das pessoas", enfatiza Cristina Costa/Foto: arquivo

“Vemos agora essa questão da homofobia, de gente que agride quem tem uma postura diferente, uma ideologia sexual diferente. Temos que respeitar as escolhas das pessoas”, enfatiza Cristina Costa/Foto: arquivo

A vereadora Cristina Costa (PT) se manifestou com relação à violência sofrida pelo aluno de Psicologia da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Anderson Veloso, no último sábado (30). De acordo com relato no Facebook, a vítima – após ter sido capturada por três pessoas em um carro preto – foi espancada e violentada sexualmente. A vereadora alertou para os índices cada vez mais preocupantes da violência em Petrolina e disse já ter acionado a Comissão de Direitos Humanos para promover uma ampla discussão sobre o assunto. “A sociedade tem que tomar conhecimento disso. Estamos mantendo contato, também, com a Assembléia Legislativa, através de nossos deputados, para que a Comissão de Direitos Humanos venha se juntar a nós e discutir a violência em Petrolina e, principalmente, a atuação das polícias Militar e Civil, dentro de suas fragilidades e condições de trabalho, que não estão tendo condições de atender às demandas que estão chegando”, disse.

Cristina chamou a atenção ainda para a falta de estrutura das delegacias. “Petrolina é uma cidade internacionalmente conhecida, mas infelizmente está chegando nesse cenário negativo de violência. Vemos agora essa questão da homofobia, de gente que agride quem tem uma postura diferente, uma ideologia sexual diferente. Temos que respeitar as escolhas das pessoas. Como pode um grupo – pode-se dizer de filhinhos de papai – que se acha justiceiro, determinar quem vive e quem mora em Petrolina? O que aconteceu com este estudante é absurdo. Quando ele foi à delegacia no sábado soube que teria que voltar na segunda (ontem). Ou seja, além de enfrentar o preconceito e a violência, a vítima ainda sofre porque não encontra uma delegacia estruturada para receber isso”, pontuou.

 

Com a crise, governo de Pernambuco decide se desfazer de parte do seu patrimônio

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

Para tentar compensar a queda de receita registrada no primeiro trimestre deste ano, o governo do Estado decidiu encaminhar para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei para a venda a ativos, como terrenos e imóveis, por exemplo. A informação foi divulgada neste sábado (30), após uma reunião entre o governador Paulo Câmara e todo o seu secretariado. De acordo com o governo, entre janeiro e março deste ano, comparado com o mesmo período do ano passado, a arrecadação do ICMS caiu 2,2% e o repasse federal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi reduzido em 2,9%. Parciais indicam que os números do primeiro quadrimestre também não são animadores.

Outras medidas também serão adotadas para reduzir os impactos da crise nacional em Pernambuco, entre elas estão a criação de uma nova empresa pública que focará na recuperação de débitos e emissão de debêntures e a alteração da data de pagamento dos cargos comissionados. Reuniões com as secretarias também serão realizadas para definir ajustes em todas as pastas. O governo adianta, entretanto, que as secretarias de Saúde, Educação e Segurança são prioritárias neste momento e não devem ser afetadas.

“O governador determinou que nós priorizássemos esses três setores. Qualquer aumento na arrecadação, será destinado para essas áreas prioritárias. Infelizmente tivemos mais uma queda na receita, e, com isso, precisaremos nos adequar a essa realidade”, afirmou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni.

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Na Alepe, projeto obriga realização de exames de visão, audição e sangue nas escolas estaduais  

projeto de Lei do deputado André Ferreira (PSC) ainda precisa passar por quatro comissões antes de ser votada no plenário da Casa/Foto: João Bita

Projeto de Lei do deputado André Ferreira (PSC) ainda precisa passar por quatro comissões antes de ser votada no plenário da Casa/Foto: João Bita

Um projeto de Lei do deputado André Ferreira (PSC) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) obriga as escolas da rede estadual de ensino a realizarem exames oftalmológicos, auditivos e de sangue para diagnóstico de diabetes nos alunos. A proposta ainda precisa passar por quatro comissões antes de ser votada no plenário da Casa.

Segundo o texto, esses exames teriam que ser realizados em até 15 dias após as matrículas dos estudantes. Os exames seriam realizados em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, que ficaria responsável por elaborar um relatório contendo dados estatísticos a respeito do índice.

O projeto também diz que é dever da Secretaria de Saúde fornecer atendimento médico aos alunos cujo exame apresente alguma alteração, deficiência ou distúrbio nos resultados.

A proposta deixa em aberto a possibilidade de os próprios estudantes, se assim preferirem, custearem a realização dos exames.

Com informações do JC online

 

Gestores e estudantes da Facape participam de audiência pública na Assembléia Legislativa de PE sobre o Proupe

A eficácia e a requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco foram debatidas em audiência pública/ Fotos: ASCOM

A eficácia e a requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco foram debatidas em audiência pública/ Fotos: ASCOM

Estudantes, gestores das 13 autarquias pernambucanas, docentes e deputados se reuniram para discutir o atraso, a eficácia e a requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe). A audiência pública aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) e foi organizada pela Comissão de Educação da Casa e pela Associação das Instituições de Ensino Superior de Pernambuco (Assiespe).

A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) esteve representada pelo diretor acadêmico, Antonio Habib, e pelos estudantes Stallone Davi Lima e Adila Naiade Britto. Todos usaram a tribuna da Alepe para cobrar do Governo do Estado e dos próprios parlamentares a regularização dos repasses, atrasados desde fevereiro, e a abertura de editais para concessão de novas bolsas.

“A oportunidade do estudante sertanejo é a educação. O Proupe contribui não apenas para o ingresso do jovem ao Ensino Superior, mas também cumpre um papel social muito importante. Lamento a ausência da secretária estadual de Ciência e Tecnologia e da maioria dos deputados desta Casa. Todos devem se engajar nessa luta a favor do nosso estudante, da educação”, destaca Habib.

Participaram da audiência pública os integrantes da Comissão de Educação da Alepe. A secretaria estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação foi representada por Rosely Bastos.

 Para o estudante Stallone Lima, que cursa Direito na Facape e é integrante do DCE (Diretório Central dos Estudantes), o governo não trata a educação como prioridade.”Falar sobre o Proupe é falar sobre o sonho de milhares de estudantes de concluir o ensino superior. O governo não tem dado importância à educação. Em conversa com o vice-governador em Petrolina, ele nos falava em crise, mas eu, como estudante e trabalhador, não aceito essa justificativa. Não podemos aceitar nenhum tipo de retrocesso”, pontua.

A estudante de Serviço Social e vice-presidente do DCE da Facape, Adila Naiade, ressalta a importância do programa para os estudantes do interior. “Sou bolsista do Proupe e sei quanto o corte nas bolsas pode afetar minha vida e a de centenas de estudantes da Facape e do interior do Estado. Nós não podemos pagar por essa crise. Se houver cortes, haverá resistência”, disse.

Encaminhamentos

Como resultado, os parlamentares sugeriram alguns encaminhamentos para os próximos dias, como a realização de uma reunião em caráter de urgência com o Governo do Estado, estudantes, professores e Assiespe – tendo a Comissão de Educação como mediadora – para discutir os seguintes pontos: pagamento das bolsas em atraso, retomada dos editais, atualização dos valores dos benefícios, reformulação da lei do Proupe (Lei Estadual 14.430/2011) e definição na Lei Orçamentária Anual (LOA) do percentual destinado ao programa.

Com informações da FACAPE

 

Fechamento do matadouro público de Petrolina volta a ser protesto na Alepe

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O fechamento do matadouro público de Petrolina, no Sertão do São Francisco, voltou a provocar protestos na Assembleia Legislativa, nesta terça (12). O assunto havia sido tema do pronunciamento do deputado Miguel Coelho (PSD), na Reunião Plenária de segunda-feira (11). Para os demais parlamentares, a interdição do equipamento – efetuada em fevereiro pela prefeitura a pedido do Ministério Público de Pernambuco – não levou em conta as consequências para o comércio de carnes na cidade, além de incentivar o abate clandestino de animais. Na opinião de Romário Dias (PSD), que levantou o tema no Plenário, a medida é “um escândalo.”

“O mais grave é que agora acontecem abates no meio do mato, na beira dos açudes e dos barreiros. Não dá pra saber se a carne vendida nas feiras é de boi ou de outro animal”, disparou. Para o parlamentar, a gestão municipal não poderia ter tomado essa atitude há poucos meses do final do mandato. “O prefeito Júlio Lóssio está há mais de 7 anos no cargo e somente agora descobriu que o matadouro está em lugar inadequado?”, questionou, reprovando, ainda, a informação de que o terreno teria sido posto à venda pelo gestor.

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Mesmo com eleição anulada, Guilherme Uchoa segue na presidência da Alepe

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Mesmo após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgar, nesta segunda-feira (11), a anulação da eleição do deputado Guilherme Uchoa (PDT) para a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e do deputado Eriberto Medeiros (PTC) para 4º secretário da casa, os parlamentares não terão que deixar os cargos até que o TJPE aprecie eventuais recursos interpostos por eles.

A decisão foi proferida nesta terça (12) pelo desembargador Leopoldo Raposo, presidente do TJPE, após a Corte Especial do tribunal decidir, por unanimidade, acatar pedido da Procuradoria Geral do Estado e suspender a sentença da juíza Mariza Silva Borges.

O fato de Guilherme Uchoa estar em seu 5º mandato como presidente da Alepe e Eriberto Medeiros no terceiro como 4º secretário foi usado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), autora da ação, para defender que ambos violam a Emenda Constitucional Estadual n° 33/2011, que proibiu o terceiro mandato consecutivo. Os parlamentares, no entanto, entendem que as restrições só têm validade a partir da 18ª legislatura da casa, que começou no dia da eleição, em 1º de fevereiro de 2015.

Uso de redes de proteção em janelas de escolas pode virar lei em Pernambuco

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A instalação de grades ou redes de proteção em janelas de escolas privadas do Estado pode tornar-se obrigatória a partir da aprovação da Redação Final do Projeto de Lei nº 516/2015. Acatada em Primeira Discussão pelo Plenário da Assembleia Legislativa na segunda (4), a matéria também exige a colocação dos anteparos em sacadas, mezaninos e varandas a partir do primeiro andar, e visa prevenir acidentes com crianças e frequentadores dos estabelecimentos de ensino. A proposição é de autoria do deputado Beto Accioly (PSL).

De acordo com a iniciativa, os equipamentos instalados devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da norma. Segundo o texto, a direção e os proprietários da escola poderão ser multados em até R$ 5 mil caso a determinação seja desrespeitada.

O PL não obriga os estabelecimentos públicos a adotarem a medida porque, conforme a Constituição de Pernambuco, não é permitido aos parlamentares propor leis que resultem em novas despesas para o Poder Executivo. Na justificativa anexada à matéria, no entanto, o autor sugere ao Governo que “adote a mesma providência nas escolas estaduais”, recomendação que já havia recebido apoio da deputada Teresa Leitão (PT) em fevereiro, quando a proposição foi apreciada na Comissão de Educação.

Ainda nessa segunda, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 616/2015, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Conscientização da Microcefalia, que deverá ocorrer, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

Alepe comemora 181 anos amanhã

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco comemora, nesta terça (5), 181 anos de história, completados no último dia 1º de abril. Para marcar a data, haverá apresentações musicais e corte de bolo. Também será realizada uma queima de fogos em frente ao Museu Palácio Joaquim Nabuco, que receberá iluminação especial em tons de azul.

Durante a solenidade, que tem início às 18h, a música ficará por conta da Orquestra Criança Cidadã, integrada por jovens da comunidade do Coque, e pelo Coral Vozes de Pernambuco, formado por servidores da Alepe.

A ocasião vai marcar, ainda, o lançamento da cartilha digital “Síndrome de Down”. O trabalho, que ficará disponível para consulta no portal da Alepe, dá continuidade a ações que visam promover a inclusão social e o pleno exercício da cidadania. Em 2015, a Casa já havia editado a cartilha digital Transtorno do Espectro do Autismo.

História – A Assembleia Legislativa da Província de Pernambuco foi instalada em 1º de abril de 1835. Inicialmente, se localizava no Forte do Matos, no Bairro do Recife. A Lei nº 1, como registra a Ata de Instalação, substituiu o Conselho Legislativo Provincial de 1829,  praticamente uma instituição subordinada ao poder central do Império.

Em 1870, foi iniciada a construção do novo prédio da Assembleia Legislativa, na Rua da Aurora, entregue definitivamente em 1876, e que até hoje funciona como sede do Poder. Desde 1948, o parlamentar, diplomata e abolicionista Joaquim Nabuco é o patrono do Legislativo estadual.

Com informações de Ascom

Greve do Detran no foco da Alepe

Detran

Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Silvio Costa Filho (PRB) apelou ao governador Paulo Câmara (PSB), na tarde desta terça-feira (29), para que ele reabra o debate com os servidores do Departamento Estadual de Trânstito (Detran), afim de dar fim à greve iniciada há 26 dias.

Ele também alfinetou a decisão do secretário das Cidades, André de Paula (PSD), de renunciar temporariamente ao cargo para votar no processo de impeachment.

Com faixas, dezenas de funcionários do Detran lotaram as galerias da Casa durante a sessão de hoje do Legislativo estadual. Outros parlamentares de oposição, como Edilson Silva (PSOL) e Priscila Krause (DEM), também endossaram o apelo.

Citando o órgão como uma das autarquias que mais arrecadam no Estado, o líder da oposição pediu ao Executivo para tentar resolver a greve com diálogo, ao invés de judicializá-la. Acionada pelo Estado, a Justiça decretou a greve como ilegal.

Em resposta, o líder do governo, Waldemar Borges (PSB), disse que a gestão tem mantido o diálogo aberto, mas lembrou a crise econômica e de arrecadação como um dos motivos para o impasse com os servidores.

“É preciso encontrar soluções que que observem o momento que nós estamos vivendo”, disse o socialista

Isenção de ICMS sobre diesel para transporte público é defendida Assembleia Legislativa de Pernambuco

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A proposta de isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) o óleo diesel utilizado no transporte público do Interior de Pernambuco foi defendida pelo deputado Miguel Coelho (PSB), no Grande Expediente desta terça (29). Ele é autor do Projeto de Lei nº 738/2016, distribuído pela manhã na Comissão de Justiça, o qual prevê uma alteração na Lei nº 10.259/1989, zerando a alíquota que atualmente é de 8,5% para municípios com serviço regulamentado.

“Nossa ideia é que essa iniciativa barateie os custos e, consequentemente, o valor das passagens para os usuários de coletivos de cidades como Caruaru, Garanhuns e Petrolina. Ainda pode permitir que se invista na qualificação do serviço prestado”, alegou o parlamentar. Para Coelho, a mudança viria “corrigir uma negligência”, uma vez que a isenção de ICMS para empresas de ônibus que atuam na Região Metropolitana do Recife já é garantida. “Não é justo e fere o princípio da isonomia”, disse.

O deputado ressaltou que o desconto no ICMS oferecido recentemente pelo Governo do Estado para as empresas que compram diesel no Complexo Industrial Portuário de Suape não tem impacto sobre Petrolina. “Para quem está a 750 quilômetros do Porto, é melhor comprar em Salvador, mesmo pagando a diferença tributária”, acredita. Ele registrou também que não consistiria em uma renúncia vultosa para os cofres públicos e defendeu a autonomia do Legislativo para tratar de temas de impacto financeiro. “Não podemos ser um Poder coadjuvante”, acrescentou.

O discurso recebeu apartes dos deputados Odacy Amorim (PT), Júlio Cavalcanti (PTB), Tony Gel (PMDB), Sílvio Costa Filho(PRB) e Waldemar Borges (PSB), todos em apoio ao mérito do PL. “Se a RMR tem direito, por que não o Interior? Nossa região fica mais distante, o transporte do combustível já é mais caro, então nada mais pertinente”, observou Cavalcanti. Contudo, houve divergências quanto à prerrogativa do Executivo em legislar sobre o tema, de forma privativa. “O projeto pode ser transformado em uma indicação, já que a Constituição reserva ao Estado a iniciativa sobre matéria de renúncia fiscal”, ponderou o vice-líder do Governo, Tony Gel.

Projeto que regula atuação de agentes de segurança pública em eventos privados é rejeitado em Pernambuco

policial

A atuação dos agentes de segurança pública em eventos privados foi discutida na Comissão de Justiça nesta terça (22). Apesar de ter sido rejeitado por vício de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 609/2015 gerou debate em torno das atribuições que cabem aos policiais e bombeiros do Estado. O argumento da inconstitucionalidade se baseia no art. 19 da Constituição Estadual, que aponta como competência privativa do governador a iniciativa das leis que visem alterar a estruturação ou a atribuição de órgãos e entidades da administração pública. O colegiado seguiu o parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PSDB), relator da proposta.

De acordo com Joel da Harpa (PTN), autor do projeto, caberia aos policiais civis e militares apenas a segurança de eventos públicos. “Está havendo desvio de função, e a sociedade contabiliza a perda do serviço desses profissionais, que ficam à disposição da iniciativa privada”, argumentou.

Em contraponto, o deputado Ângelo Ferreira (PSB), vice-presidente da Comissão, defendeu que “a segurança é dever do Estado”. “Imagina um jogo de futebol realizado num estádio sem a polícia. A população vai para esses eventos porque se sente segura com a presença policial”, ponderou.

Joel da Harpa retrucou que “a polícia não deixará de fazer o serviço ostensivo e preventivo nesses eventos, mas ficará no lado de fora”. Na avaliação do parlamentar, a segurança interna deverá ser feita por meio de segurança privada. “Ou então os policiais passam a receber nova remuneração por conta disso.” Ao avaliar que o projeto alerta o Poder Executivo e abre o debate sobre a questão, o parlamentar afirmou que vai procurar o Ministério Público.

Ressaltando que o tema é uma discussão antiga no Estado, a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSDB), pediu cautela no debate. “No passado, o Governo Estadual acabou com os convênios na segurança pública, que, de certa forma, privatizavam o serviço da polícia”, lembrou.

Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou cinco projetos, tendo distribuído outros sete para relatoria, entre os quais o PL 725/2016, de autoria do deputado Álvaro Porto (PSD). A proposta determina que, ao expor imóveis à venda, a imobiliária será obrigada a disponibilizar ao consumidor informações sobre todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade.

Assembleia Legislativa lança Comissão Itinerante da Mulher

comissao mulher alepe

Com o objetivo de visitar as 12 regiões de desenvolvimento de Pernambuco, nos próximos três anos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher lançou, nesta terça (22), seu projeto itinerante. O lançamento ocorreu no auditório do Conselho Estadual da Mulher, no Bairro do Recife.

Pela proposta, cidades do Interior vão receber audiências públicas para discutir questões como igualdade de gênero, empoderamento feminino e combate à violência doméstica. Segundo a presidente do Colegiado, deputada Simone Santana (PSB), os encontros poderão subsidiar projetos de lei e políticas públicas. “Podemos transformar as ideias em ações efetivas para melhorar as condições das nossas mulheres. Temos a oportunidade de contribuir para ampliar os direitos da mulher e a equidade de gênero nos espaços públicos de poder”, afirmou.

A necessidade de aumento da participação feminina na política também foi abordada pela pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco Cristina Buarque. Ela fez uma palestra em que demonstrou a discrepância entre o número de mulheres e homens que ocupam cargos eletivos no País. “Se nós queremos mudar o Brasil, não basta querer o fim da corrupção. É preciso pensar novas formas de agir politicamente e uma dessas formas é justamente a inclusão das minorias”, explicou.

Para diminuir a desigualdade de gênero, uma das estratégias do Governo do Estado é descentralizar as ações, por meio de 12 coordenadoras estaduais e 177 gestoras municipais de políticas para as mulheres. “A ideia é fortalecer essas representantes para conscientizar a gestão dos municípios, normalmente acostumada com ações de assistência social, a investir em política municipal de gênero. E temos obtido sucesso”, ressaltou a secretária da Mulher de Pernambuco, Sílvia Cordeiro.

A integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco Margarida Jerônimo foi uma das representantes da sociedade civil que participou do encontro. “As mulheres precisam garantir seus direitos e seu espaço, principalmente na política. Aquelas que se candidatarem para as próximas eleições merecem toda a nossa atenção”, disse.

Os primeiros municípios a receber a visita da Comissão Itinerante vão ser os vencedores do prêmio da Prefeitura Amiga da Mulher em 2014: Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana), Petrolândia (Sertão do São Francisco), Caruaru (Agreste) e Condado (Zona da Mata). A ação está prevista para começar no mês de maio.

 REUNIÃO PLENÁRIA – À tarde, a deputada Simone Santana registrou o lançamento da Comissão Itinerante de Defesa dos Direitos da Mulher. “Essa medida permitirá o contato do Poder Legislativo com as demandas e anseios dos segmentos femininos de todas a regiões de Pernambuco, em todos os seus matizes culturais e sociais”, explicou a deputada. Simone Santana também parabenizou os municípios vencedores do Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres de 2016: Cabrobó (Sertão), Vitória de Santo Antão (Zona da Mata), Bonito (Agreste) e Paulista (Região Metropolitana). A solenidade de entrega do prêmio será no dia 30 deste mês, às 18h.