Alepe – Página: 24 – Blog do Waldiney Passos

Governador empossa novos conselheiros da Arpe

17 de dezembro de 2015 às 19:00

Os novos membros do Conselho Consultivo Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), foram empossados na manhã desta quinta-feira (17) pelo o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Além de opinar sobre as atividades do órgão, os conselheiros devem examinar críticas e denúncias.

Na cerimônia realizada no auditório da agência, no Recife, o chefe do Executivo estadual também homologou o último concurso público realizado em 2014, viabilizando convocação dos aprovados por um período de dois anos, podendo ser renovado por mais dois.

Câmara afirmou que o ato consolida a atuação da agência que exerce um papel fundamental para a sociedade pernambucana. “A posse do conselho junto com a homologação deste concurso, são motivos para a gente dizer que estamos avançando e vamos avançar ainda mais. Nós vamos fazer o que a população espera: oferecer serviços públicos de qualidade, que cheguem a todos e que sejam bem fiscalizados”, assegurou o governador.

Os novos membros foram indicados por Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Prefeitura do Recife, Concessionários e Permissionários de Serviço Público Delegado, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe). Os sete conselheiros da Arpe vão cumprir um mandato de três anos, sem direito a recondução. Também será responsabilidade do conselho indicar os três representantes da sociedade para a escolha do Ouvidor, cuja nomeação será feita pelo governador.

Os Membros dos Conselho Consultivo são:
– Marcelo Canuto (Governo do Estado)
– Maria Cristina Tavares de Lira (Governo do Estado)
– José Adalto dos Santos (Alepe)
– Luciano Benjamim Gesteira (Prefeitura do Recife)
– José Coimbra Patriota (Amupe)
– Christiano Walter Freitas (Concessionários e Permissionários de Serviço Público Delegado)
– Flávio Cavalcanti Veloso da Costa (Fiepe)

Assembleia aprova acesso a residências de agentes de saúde em casos de epidemia

Pernambuco Política

17 de dezembro de 2015 às 09:00

A Assembleia Legislativa aprovou, na Reunião Plenária desta quarta (16), proposta que proíbe a restrição de acesso para agentes de saúde a propriedades públicas ou privadas na ocasião de epidemias. O projeto nº 243/2015, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), tem a intenção de garantir o trabalho de prevenção de doenças como a dengue, zika e chikungunya. A proposta foi aprovado com emenda aditiva da Comissão de Justiça.

Segundo a justificativa da matéria, o controle de epidemias causadas por vetores conhecidos, como a dengue, chikungunya, malária, tifo, entre outras, necessitam de uma ação efetiva de monitoramento, vistoria e orientação pelos agentes de saúde e de vigilância epidemiológica, que nem sempre podem ser feitas em razão das restrições impostas pelos moradores. “Sem um acesso total às propriedades, a operação e o controle da epidemia ficam totalmente comprometidas”, argumenta, ainda, o deputado Ricardo Costa, na justificativa.

A Secretaria de Saúde reconheceu que Pernambuco enfrenta uma epidemia de dengue, porque apenas cinco dos 184 municípios pernambucanos ainda não registraram casos da doença. Somente neste ano, até o dia 2 de maio, foram notificados 37.589 mil casos da doença – um aumento de 528% em relação ao mesmo período do ano passado.

O projeto estabelece a proibição apenas quando for decretada situação de epidemia ou iminente risco de que ela ocorra. As pessoas que não liberarem o acesso dos agentes ficarão sujeitas a multas e sanções administrativas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. O Governo terá ainda que esclarecer as situações em que a inspeção de agentes de saúde deverá ser realizada. A matéria ainda vai ser votada em Segunda Discussão e em Redação Final na Assembleia, antes de ser sancionada pelo Executivo.

Alepe aprova contas do governo Eduardo Campos sem ressalvas

Dormentes Pernambuco

16 de dezembro de 2015 às 06:40

Objeto de questionamentos por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em março, a prestação de contas do Poder Executivo referente a 2013 recebeu o aval da Assembleia Legislativa nesta terça (15). Por 34 votos a um, o Plenário da Casa decidiu pela aprovação do Projeto de Resolução n° 651/2015, da Comissão de Finanças, que determina a aprovação sem ressalvas das contas do último ano da gestão Eduardo Campos (PSB). Apenas a deputada Priscila Krause (DEM) votou contra o parecer, e Edilson Silva (PSOL) pela abstenção.

O resultado acompanhou deliberação do Pleno do TCE, que, em decisão apertada, havia recomendado a aprovação das contas do Governo do Estado. Relator da matéria na Corte de Contas, o conselheiro Carlos Porto foi vencido ao julgar merecedor de ressalva o cancelamento, no último dia de 2013, de 678 empenhos já liquidados, totalizando R$ 395,2 milhões repassados para o ano seguinte. A medida teria alterado números do balanço orçamentário estadual, reduzindo o déficit público.

No Plenário da Alepe, tanto as lideranças do Governo quanto da Oposição encaminharam votação favorável à prestação de contas. “Seria fácil jogar para a plateia e votar contra, mas não há fato concreto para a reprovação das contas do governador Eduardo Campos”, registrou o líder oposicionista, deputado Sílvio Costa Filho (PTB). “O que aconteceu foi a anulação de empenhos para não se descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano seguinte, todas aquelas despesas foram pagas”, explicou o líder do Governo, Waldemar Borges (PSB).

Única a discordar do texto do projeto de resolução, Priscila Krause citou o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e as “pedaladas fiscais” do Governo Federal para justificar seu posicionamento. “Não posso defender o impedimento da presidente da República pelo descumprimento da LRF e votar favorável a um parecer sem ressalvas do TCE”, afirmou.

Edilson Silva, que se absteve, citou trecho do relatório do conselheiro Carlos Porto, segundo o qual as anulações de empenhos “não guardaram princípios constitucionais e contábeis da administração pública”. Também discutiram a matéria o vice-líder do Governo, Tony Gel (PMDB), encaminhando voto pela aprovação, e os oposicionistas Romário Dias (PTB) eTeresa Leitão (PT), que defenderam a aceitação do parecer da Corte de Contas, sublinhando a necessidade de o Executivo, no futuro, não mais repetir as medidas questionadas.

APRECIAÇÃO – Ao longo da Ordem do Dia, os parlamentares também acataram o Parecer Prévio nº1/2015, de autoria da Comissão de Finanças, relativo às contas do Governo do Estado do exercício de 2014.

Oposição diz que 85% do FEM não foi executado em 2015

Pernambuco Petrolina

14 de dezembro de 2015 às 20:00

Deputado Silvio Costa Filho, PTB/PE (Foto: Roberto Soares)

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), lançado em 2013 como mecanismo de suporte aos investimentos municipais, teve menos de 85% de execução este ano. Somando apenas R$ 37 milhões em recursos liquidados em 2015, ante uma previsão orçamentária de R$ 263 milhões – a maior dos últimos três anos.

Na prática, este é o terceiro ano consecutivo que a execução dos recursos do FEM fica abaixo do orçado. Dos R$ 248 milhões de investimentos previstos para 2013, primeiro ano do programa, apenas R$ 142 milhões foram, de fato, liquidados, correspondendo a 62% do orçado. No ano passado foram R$ 129 milhões, o que representou 53% dos R$ 241 milhões previstos.

Ao todo, 60 dos 185 municípios pernambucanos não receberam um centavo do FEM este ano. O Recife, comandando pelo aliado político do governador Paulo Câmara, Geraldo Júlio, respondeu por cerca de 15% dos valores liquidados esse ano, enquanto municípios menores – como Abreu e Lima, Barreiros, Buíque, Custódia e Itamaracá, entre outros – ficaram zerados este ano.

Para o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o FEM é um importante mecanismos de apoio às gestões municipais, mas precisa ser melhor administrado. “O FEM, se bem gerido, é uma importante ferramenta de apoio às gestões municipais. Sobretudo em um ano de crise, como o enfrentado atualmente, por garantir o andamento de obras e a geração de empregos”, avaliou o deputado.

O parlamentar ressaltou ainda que o Governo precisa deixar claro quais os critérios levados em consideração na hora de liberar os recursos e quais são as prioridades do programa. “Assim como defendemos que o Governo do Estado priorize os investimentos nos serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança, acreditamos que o orçamento do FEM deve também adotar esse princípio”, defendeu.

Entre as prioridades, o parlamentar destaca que uma das áreas privilegiadas deveria ser reestruturação da assistência básica à saúde. “Sem postos de saúde municipais, os atendimentos de baixa complexidade terminam sobrecarregando os hospitais regionais, que deviam estar voltados aos serviços de média e alta complexidade”, destacou Costa Filho.

Ainda de acordo com o deputado, essa situação foi uma dos aspectos observados, indistintamente, durante as visitas do programa Pernambuco de Verdade este ano, que fez incursões na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste Central e Sertão do Moxotó.

Adiada votação dos projetos do PPA e da LOA

Pernambuco Política

4 de dezembro de 2015 às 08:00

Prevista para ocorrer nesta quinta (3), em Discussão Única, a votação dos relatórios finais dos projetos do Plano Plurianual do Estado (PPA) 2016-2019 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 foi adiada para a próxima quarta-feira (9). O adiamento foi motivado por uma questão de ordem formulada, no início da Reunião Plenária, pelo deputado Romário Dias (PTB), sobre a verba para implantação do canal da TV Alepe.

Sub-relator dos capítulos referentes ao Orçamento do Poder Legislativo, Dias foi à tribuna para defender a emenda apresentada por ele e aprovada por unanimidade, na quarta (2), na Comissão de Finanças. A alteração impede a redução dos recursos destinados à TV. A ideia era transferir para o setor de Informática da Casa parte da verba que já havia sido destinada à Comunicação. No discurso, o deputado indicou que a proposição não teria sido publicada no relatório final da LOA, cuja redação seria votada na Reunião Plenária desta quinta.

“A emenda de minha autoria busca apenas alocar dinheiro suficiente para a televisão e a rádio da Assembleia funcionarem, e as pessoas do mais longínquo Interior poderem ouvir as palavras dos deputados desta Casa. Não podemos cercear o direito da população de saber o que a gente pensa, diz e faz”, ressaltou Dias, fazendo um apelo para que o Orçamento não fosse votado sem a matéria proposta por ele.

Também no Plenário, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), alegou que a emenda apresentada por Romário Dias foi publicada no Diário Oficial. Entretanto, segundo ele, por “problemas técnicos no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), não teria sido lançada no e-Fisco”, sistema do Estado responsável pelas áreas de planejamento, orçamento e execução financeira. “Estamos aguardando esse lançamento para efetivamente trazer o relatório aprovado por unanimidade”, salientou o socialista. Até o fim da Ordem do Dia, os parlamentares decidiram, por meio de acordo, adiar a votação das peças orçamentárias para a próxima quarta.

PL é aprovada e cerveja voltará aos estádios de Pernambuco

Esporte Lazer

3 de dezembro de 2015 às 15:00

Na manhã desta quinta-feira (03), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 2.153/2014, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSB), que autoriza a venda de cerveja nos estádios de Pernambuco. Ao que tudo indica, a medida já deve valer para o Campeonato Pernambucano de 2016, que terá início no dia 30 de janeiro.

No último dia 24, em primeira discussão, o Projeto de Lei já tinha sido aprovado. A segunda iria acontecer na mesma semana, entretanto, a sessão acabou sendo adiada para hoje. Agora, a PL segue para o governador Paulo Câmara, que possui 30 dias para sancioná-la ou não. (Folha de PE)

Em CPI, Alepe ouve entidades acusadas de terceirizar cursos superiores

Política

3 de dezembro de 2015 às 14:30

A CPI das Faculdades Irregulares ouviu, na última quarta-feira (2), representantes de três instituições responsáveis por cursos de extensão que seriam “aproveitados” como cursos de graduação, após validação de Instituições de Ensino Superior. Representantes do Instituto Educacional de Desenvolvimento Cultural e Pesquisa em Desenvolvimento Humano (IEDUC), da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e do Núcleo de Especializações Boaz Ambrósio Silveira (Nebas) confirmaram e defenderam esse procedimento, que na visão do presidente da CPI, deputado Rodrigo Novaes é um prática ilegal destinada a burlar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação brasileira.

O ponto mais aprofundado na reunião foi a ligação entre a Funeso e diversas entidades que promovem os cursos de extensão. Uma dessas entidades, o Nebas, entregou um contrato com detalhes do funcionamento da parceria. Segundo esse contrato, o Núcleo repassa 22,5% de seu faturamento para a Funeso para poder usar a marca da entidade em seus cursos. A diretora-geral do Nebas, Raquel Duarte, afirmou que “dirige uma empresa de educação, e a definição de objeto social permite que trabalhem desde a educação básica até o nível superior”.

Alepe deve votar nesta quinta liberação da bebida nos estádios

Pernambuco Política

3 de dezembro de 2015 às 07:00

Bancada evangélica, que tem oito integrantes, opõe-se à liberação de bebida alcoólica nos estádios e promete derrotar a matéria no plenário Foto: Guga Matos/JC Imagem

Uma semana após a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovar em primeira discussão o projeto de lei que permite o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas, os deputados estaduais devem se reunir mais uma vez nesta quinta (3) para a segunda e última votação sobre o tema. A última votação foi de 18 votos a 13. A tendência da Casa é manter a primeira votação, mas deputados contrários – principalmente os da bancada evangélica se articulam para reverter o placar. Dezoito deputados faltaram semana passada, o que poderia mudar o rumo da decisão. A sessão hoje tem início às 10h.

A expectativa era que o projeto, de autoria do deputado governista Antônio Moraes (PSDB), entrasse na ordem do dia, mas ele foi retirado a pedido do presidente da Casa, Guilheme Uchoa. A maior resistência parte da bancada evangélica, que conta hoje com oito deputados. Os religiosos alegam que o projeto “só beneficia as indústrias de cerveja”, podendo ser um efeito para o aumento da violência entre os torcedores. Já os defensores da liberação argumentam que a comercialização dos produtos ajudará na receita dos clubes e na arrecadação de impostos para o Estado.

Dos nove Estados que possuem times na série A do Campeonato Brasileiro, quatro liberaram o consumo de bebida nos estádios: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia (em 2016) e Goiás. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, propostas similares a de Pernambuco estão em tramitação nas respectivas Casas Legislativas. (Fonte NE10)

Acordo na Alepe garante mais R$ 30 milhões para a saúde

Petrolina

2 de dezembro de 2015 às 17:30

Após ampliar o orçamento para a saúde em R$ 120 milhões na última semana, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou duas emendas que destinam mais R$ 30 milhões para a área, nesta quarta-feira (2), na segunda discussão das emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Os recursos serão direcionados à compra de medicamentos e ao Fundo Estadual de Saúde.

As emendas foram apresentadas pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), acatando parcialmente as proposições apresentadas pelos deputados Silvio Costa Filho (PTB), Júlio Cavalcanti (PTB) e Priscila Krause (DEM).

Para o líder da Bancada de Oposição, Silvio Costa Filho, a suplementação de recursos para a saúde é um marco para a Oposição porque é a primeira vez em nove anos de gestão do PSB que a LOA é discutida no Legislativo. “Estamos exercendo, na prática, nosso papel na Casa, discutindo a destinação de recursos e dando nossa contribuição ao Governo e à sociedade pernambucana. É uma conquista para a Bancada, que tem adotado uma postura séria e propositiva, mas é uma vitória muita maior para a saúde e para a população do Estado”, destacou.

Deputado pretende tornar lei a higienização de carrinhos e cestas de compras dos supermercados e mercadinhos em Pernambuco

Pernambuco Petrolina Política

27 de novembro de 2015 às 16:30

Depois da polêmica lei que exige o fim das sacolas plásticas em alguns estabelecimentos comerciais, agora é a vez da lei de Higienização de Carrinhos e Cestas de Compras dos Supermercados e Mercadinhos. O projeto é uma ideia do deputado estadual Augusto Cesar (PTB/PE), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na quinta-feira, 26.

Em seu discurso, o parlamentar justificou que os resíduos nestes equipamentos são vetores de várias doenças. Ele acha necessário que os estabelecimentos tenham esse compromisso em defesa do consumidor pernambucano.

“Os estabelecimentos comerciais, de todo e qualquer porte, que possuem carrinhos e cestas para a comodidade dos clientes, deverão, diariamente, proceder com a limpeza e higienização desses equipamentos, visando à qualidade de seus produtos, o bem estar e a saúde dos consumidores e funcionários. É uma medida que atesta o compromisso daquele estabelecimento, independente do porte ou do bairro em que esteja instalado.” afirmou o deputado Augusto Cesar.

PODER EXECUTIVO Paulo Câmara envia pacote de 19 projetos de lei à Assembleia Legislativa

Segurança

27 de novembro de 2015 às 07:30

Foto Guga Matos/JC Imagem

A menos de um mês do recesso parlamentar dos deputados estaduais, o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou ontem (26), de uma vez, à Assembleia Legislativa, um pacote de 19 projetos de lei nas áreas econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).

Os projetos serão distribuídos para relatores na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), na próxima terça-feira (01/12), quando começam a tramitar.

Leia abaixo a relação de projetos de lei que compõem o pacote de Paulo Câmara:

– PL 645 – Regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais, industriais ou de serviços. Os imóveis podem ser vendidos aos ocupantes;

– PL 644 – Regulamenta o fretamento de carros em municípios;

– PL 643 – Propõe acordos com credores para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de desconto (deságio) de 40% sobre o valor devido;

– PL 642 – Reduz o ICMS para empresas que investirem em práticas esportivas;

– PL 641 – Reformula o Tribunal Tributário (Contencioso Administrativo-Tributário) do Estado, disciplinando órgãos, cargos e competências para julgar processos administrativo-tributários referentes a tributos estaduais;

– PL 640 – Propõe limite de acesso de turistas à Ilha de Fernando de Noronha, aumentando o valor da Taxa de Preservação Ambiental;

– PL 639 – Normatiza procedimentos para cobrança de créditos não-tributáveis do Estado;

– PL 638 – Cria no Plano de Cargos e Carreiras da PMPE a promoção imediata por tempo de serviço;

– PL 637 – Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária;

– PL 636 – Estabelece valores e regulamenta pagamento de gratificações para policiais inativos chamados para atividades especiais como segurança de autoridades, segurança patrimonial etc;

– PL 635 – Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado de Pernambuco;

– PL 634 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco;

– PL 633 – Resguarda direitos dos servidores estaduais cedidos a municípios sob intervenção. Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Executivo ficam sujeitas ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

– PL 632 – Muda lei de incentivos fiscais di ICMS. Adequa montantes dos incentivos ou benefícios fiscais pelo ICMS à nova alíquota interna de 18% instituída por lei de 30 de setembro de 2015, a vigorar no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

– PL 631 – Reduz o ICMS de setor industrial, particularmente o segmento de bebidas alcoólicas, e excetua do benefício os setores de gasolina, energia elétrica e álcool;

– PL 630 – Retira a definição da política de pessoal e as atribuições de seleção e definição das normas gerais de pessoal do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) e as transfere para a Secretaria de Administração do Estado;

– PL 629 – Determina o acesso pelo Poder Executivo do Estado ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e demais estabelecimentos con atividades de natureza bancária;

– PL 628 – Autoriza supressão de vegetação permanente de área de Suape para atender para dragagem e alargamento do canal marítimo próximos aos Estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar;

– PL 627 – Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.

(FONTE: NE10)

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