Projeto autoriza mulher vítima de violência a depor apenas para policial mulher

(Imagem ilustrativa)

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite que mulheres vítimas de violência possam escolher entre prestar depoimento no inquérito a policial homem ou mulher. Trata-se do Projeto de Lei 5524/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

“Muitas vítimas relatam que não gostam de prestar declarações a autoridades civis do sexo masculino, pois se sentem oprimidas e constrangidas com a narração dos fatos”, diz o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Inauguração de obras nos três meses anteriores às eleições poderá ser proibida

Proibir a inauguração de obras públicas nos três meses que antecederem eleições é o objetivo do PLS 199/2017, recentemente apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A proposta deve alterar a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para proibir a inauguração de obras públicas durante o pleito eleitoral e nos três meses anteriores. Também ficará proibida no mesmo período, segundo a proposta, a realização de shows artísticos, eventos culturais, feiras e exposições pagos com recursos públicos.

De acordo com o autor, o objetivo é evitar que inaugurações de obras públicas sejam usadas com conotação eleitoral em benefício de algum candidato. Cristovam explica que a Lei das Eleições já proíbe a presença de candidatos em inaugurações de obras públicas nos três meses anteriores à eleição, sob pena de cassação do registro ou diploma.

“Entretanto, é inegável que uma inauguração em plena campanha ou em período próximo a ela, ainda que os candidatos não compareçam, pode adquirir forte conotação eleitoreira, principalmente em cidades pequenas”, argumenta Cristovam na justificação do projeto, acrescentando que essa avaliação também se aplica a eventos artísticos e afins, que podem ter intenções eleitoreiras quando promovidos em épocas próximas a eleições.

O projeto receberá decisão terminativa na comissão. Se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Equipes da prefeitura iniciam operação contra poluição visual em Juazeiro

(Foto: Divulgação)

Propagadas irregulares estão sendo removidas das vias públicas de Juazeiro, por equipes da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM). A operação começou nesta terça-feira (18) na área central do município.

A iniciativa acontece de acordo com a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa no Art. 155 nenhuma publicidade será realizada sem alvará de autorização e pagamento da taxa de poder de polícia correspondente.

A autorização para colocar letreiros ou anúncios somente será concedida quando suas formas e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos, históricos, de segurança e estéticos da cidade, bem como seus panoramas naturais e monumentos, entre outros critérios.

O material apreendido foi encaminhado para o pátio de apreensão da SEMAURB. A publicidade em papel colado apresentou dificuldade de remoção, mas a fiscalização está entrando em contato com os responsáveis para que os mesmos arquem com os prejuízos na cidade.

Durante a operação, foram autuados em valores que podem variar de 0,1 a 1 VRF por instalação ou veiculação de publicidade, afixação de cartazes, pinturas, pichações e atos assemelhados podem variar de 2 VRF a 5 VRF por unidade.

“Estamos iniciando esse trabalho com o recolhimento das peças e buscando a identificação dos responsáveis para autua-los, vamos trabalhar para limpar a cidade, a Lei diz que é permitido implantar publicidade por um determinado prazo e com a devida autorização do município, sem isso não é possível, pedimos aos moradores que ao verem alguém colando cartaz, banner ou placas denuncie a SEMAURB”, explicou Agenor Souza.

As denúncias e reclamações podem ser realizadas através do telefone (74) 3612 3581, pelo 153 da Guarda Civil Municipal ou pessoalmente na sede da Secretaria que fica na Rua Oscar Ribeiro, s/n Centro.

8º Encontro de Tatuadores de Juazeiro acontece neste final de semana no Juá Garden Shopping

(Foto: Divulgação)

Neste final de semana (22 e 23) acontece em Juazeiro o 8º Encontro de Tatuadores no Juá Garden Shopping. O evento promete reunir mais de 50 profissionais do Nordeste.

O evento que é realizado pelo Mix Tattoo Studio conta com disputas em diversas categorias como Old School, Oriental, Pontilhismo, Tatuador Revelação, Preto e Branco e Tribal.  Além da competição, o encontro também terá a eleição da Miss Tatoo, shows musicais e a curiosa suspensão corporal por ganchos, prática na qual as pessoas ficam suspensas do chão por ganchos presos ao corpo.

Para um dos organizadores, James Mix, o encontro será um grande momento de socialização entre os amantes de tatuagens e uma boa oportunidade para as pessoas conhecerem melhor tudo o que envolve o mundo da pintura corporal.

“O evento vai contar com os melhores tatuadores da Bahia e do Brasil em um momento bem especial, no qual vamos divulgar o nome dos estúdios e tatuadores da cidade e difundir a arte da pintura corporal. Será uma oportunidade de mostrar para a sociedade que a profissão de tatuador está em ascensão e também a importância de procurar estúdios higienizados e profissionais para evitar possíveis problemas de saúde”, alerta James Mix.

 O evento acontecerá das 11h às 22h no Juá Garden Shopping. A entrada será R$ 20.

Ministra Carmen Lúcia visita Complexo Prisional do Curado, no Recife

(Foto: Arquivo)

Nesta quarta-feira (19) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carmen Lúcia, deve desembarcar no Recife, onde fará uma visita ao Complexo Prisional do Curado. A previsão de chegada da magistrada é entre as 9h e 9h30.

A ministra deve ser acompanhada pelo promotor de Execuções Penais e coordenador adjunto do Grupo de Atuação Especial na Execução Penal de Pernambuco (Gaep-PE), Marcellus Ugiette.

Cármen Lúcia tem feito inspeções similares em presídios brasileiros de diferentes estados. A presidente do STF já visitou unidades do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amazonas e Espírito Santo.

Fonte FolhaPE

Emissão de passaportes pode ser normalizada até o final de semana

(Foto: Arquivo)

A expectativa de técnicos da Casa Civil é de que o projeto para sancionar a autorização de um crédito extra de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça emitir passaportes, chegue ainda na noite desta terça ao Planalto para análise e sanção do presidente Michel Temer (PMDB), que deve ocorrer até esta quarta (19)

Depois de sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a verba será liberada assim que Ministério do Planejamento abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que o destinará à Polícia Federal (PF).

Com a perspectiva de sanção da liberação de crédito ainda hoje, a expectativa é que a emissão de passaportes seja normalizada até o fim da semana. De acordo com a Polícia Federal, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.

Com informações do EBC

Redução de gastos com pesquisas chega a 65% em Pernambuco

(Foto: Ilustração)

A denúncia feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências, revela o corte de 44% no repasse de verbas federais para a produção científica no País. Em Pernambuco, há casos em que a redução foi de 65% em cinco anos.

As áreas voltadas às ciências físicas e naturais são as que mais vêm sendo prejudicadas, conforme pesquisadores. Além das universidades e institutos federais, incluídos nos gastos diretos de Brasília, entes ligados ao Governo do Estado e que recebem transferências de recursos têm visto os aportes diminuírem.

Na prática, são menos bolsas de estudo, editais e programas de fomento que abrem caminho a um retrocesso de mais de uma década. A Universidade de Pernambuco (UPE), administrada pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, é um dos exemplos. Conforme o Portal da Transparência do Governo Federal, a instituição recebeu, em 2013, R$ 1,6 milhão para a área. A verba subiu para R$ 3,1 milhões, em 2015, mas, no ano passado, caiu para R$ 281,3 mil.  Em 2017, o valor, até agora, é ainda menor: R$ 167,1 mil, dez vezes menos o que foi repassado há quatro anos.

A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe) também vem recebendo menos aportes em convênios e transferências. Em 2012, foram R$ 8,4 milhões. O valor foi caindo até chegar a R$ 2,8 milhões, em 2016. Para este ano, o Portal da Transparência indica só R$ 464 mil.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entra na lista dos gastos diretos do Governo Federal. Os aportes, que eram de R$ 7,2 milhões, em 2013, subiram para R$ 8,9 milhões, em 2015, e tiveram uma leve queda para R$ 8,6 milhões, no ano seguinte. 

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Clube do Bairro será inaugurado nesta quarta-feira no Rio Corrente

(Foto: Divulgação)

O prefeito Miguel Coelho (PSB) inaugura, na noite desta quarta-feira (19), o Clube do Bairro Anderson Cardoso da Silva, na Avenida Tamarindo, no bairro Rio Corrente, em Petrolina.

A obra teve investimento de R$ 474 mil e foi retomada em abril, após quase oito meses de abandono. A área de lazer foi construída com múltiplas utilidades destinadas a vários públicos. Entre os itens instalados estão brinquedos, aparelhos para exercícios, pista para caminhadas, quadra com piso de areia para esportes, mesas para jogos de tabuleiro, além de bancos para a população descansar.

O clube do bairro do Rio Corrente foi nomeado em homenagem a Anderson Cardoso da Silva. Era um dos moradores da localidade, que organizava campeonatos de futebol e outras atividades esportivas no local onde foi construído o equipamento público. Anderson foi vítima de um acidente de automóvel e será homenageado durante o evento de inauguração com a presença de seus familiares.

Sérgio Moro nega omissões em sentença que condenou Lula

(Foto: Internet)

O juiz Sérgio Moro negou, nesta terça-feira (18), que tenha havido omissões, obscuridades ou contradições na sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Depois da sentença, a defesa do ex-presidente, então, solicitou esclarecimentos sobre 10 tópicos da decisão de Moro.

O recurso apresentado, pela equipe de defesa de Lula chama-se “embargos de declaração” e é usado como instrumento por advogados justamente para solicitar ao juiz revisão de pontos da sentença. Segundo o juiz, inexistem omissões, obscuridades ou contradições na sentença.

Veja alguns pontos da decisão:

“Sobre o questionamento dos advogados de que o juiz desqualificou instrumentos de auditoria, interna e externa, que não detectaram atos de corrupção ligados ao ex-presidente, Moro rebateu afirmando que, nesse critério, ex-diretores da Petrobras que admitiram ter cometido crimes também deveriam ser absolvidos.

“A seguir o critério da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, os Diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Nestor Cuñat Cerveró, que mantinham contas secretas com saldos milionários no exterior e confessaram seus crimes, também deveriam ser absolvidos porque as auditorias internas e externas da Petrobrás, inclusive também a Controladoria Geral da União – CGU, não detectaram na época os crimes”, escreveu o juiz.

Moro também comparou o caso de Lula ao do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, condenado na Lava Jato.

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Em Juazeiro, 90 casas em situação de risco serão demolidas até agosto

(Foto: Divulgação)

Uma força tarefa da prefeitura de Juazeiro, iniciou nesta terça-feira (18) o processo de demolição de diversas casas em situação de risco no município. Até agosto, 90 casas serão demolidas por equipes da prefeitura.

Equipes da das secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB), e da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), iniciaram o cronograma de demolição de casas construídas em áreas impróprias ou em situação de risco (casas de taipa), no bairro Nova Esperança.

De acordo com a diretora de habitação da SEDES, Gilnágila Machado, esse já é o segundo cronograma de demolição que está em desenvolvimento na área da Poligonal Urbana.

“Cada família, dessas casas que estão sendo demolidas foram contempladas com uma casa nova no Residencial Mairí, sem nenhum custo, e já se mudaram. Esse é um trabalho que a equipe social, do setor de habitação, vem desenvolvendo há mais de um ano, onde foi feito todo o reconhecimento da área da poligonal. Todas as famílias em situação de risco foram cadastradas e beneficiadas com moradias novas e dignas”, explica a diretora.

Segundo o gestor das obras na Poligonal Urbana, Anderson Fonseca, foi montado um cronograma de demolição das casas que segue de 18/07 até 10/08/2017. “Além do bairro Nova Esperança, temos casas que devem ser demolidas em mais 7 bairros: Piranga, Argemiro, Antônio Conselheiro, Pe. Vicente, Malhada da Areia, Jardim das Acácias e Alto da Aliança, totalizando aproximadamente 90 casas”, observou Anderson Fonseca.

Acidente na BR-316, deixa um morto e quatro feridos próximo a Serrita

(Foto: Divulgação/Whatsapp)

Durante a tarde desta segunda-feira (17), um grave acidente envolvendo um carro e um caminhão, deixou um morto e quatro feridos, na BR-316, próximo a Serrita.

O acidente causou a morte do motorista do carro de passeio, ainda no local, os outros feridos foram encaminhados para o Hospital Regional de Salgueiro. Não há informações sobre o estado de saúde das vítimas e nem sobre a causa do acidente.

“Mais um requerimento aprovado com sucesso”, comemora Gaturiano Cigano o novo endereço do Centro POP de Petrolina

(Foto: Arquivo/Blog Waldiney Passos)

O vereador Gaturiano Cigano (PRB) não esconde a satisfação de ver um de seus requerimentos sendo executado pela prefeitura de Petrolina. A mudança de localização do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) foi um pedido feito pelo o vereador em junho, o novo espaço será inaugurado nesta quarta-feira (19).

Em sua solicitação, o vereador levou em consideração a localização da antiga sede do Centro POP, que segundo Gaturiano, ficava distante do restaurante popular.

(Cartaz Divulgação)

“Em se tratando do Centro POP, hoje o seu funcionamento fica muito distante do restaurante popular. Isso dificulta o acesso da população de rua em desfrutar dos serviços do Centro e ter acesso ao restaurante. Por isso pedimos o deferimento dessa solicitação por se tratar de uma questão de favorecer uma população mais carente da presença do estado”, justificou Gaturiano em junho.

O Centro POP mudou de endereço e passa a funcionar na rua Padre Fraga, 395, Centro. A nova localização fica próxima ao Restaurante Popular de Petrolina. “Eu só tenho a agradecer ao prefeito Miguel Coelho e a secretária Kátia Carvalho pelo trabalho feito em conjunto. Fico muito feliz em poder está ajudando essas pessoas que precisam deste tipo de atendimento”, comemorou Gaturiano.

O centro de acolhimento de pessoas em situação de rua, oferece serviços de atendimento, orientação, acompanhamento e apoio aos frequentadores. Uma equipe de profissionais atua no espaço, com diversas atividades.

Ballet Jovem Vale do São Francisco abre seleção para bolsas integrais em Petrolina

(Cartaz Divulgação)

A companhia de Ballet Jovem Vale do São Francisco, está com inscrições abertas para processo seletivo para bolsas integrais de estudos para adolescentes e jovens. O grupo funciona na Escola Otacílio Nunes de Souza, localizada no bairro Areia Branca, em Petrolina.

As vagas são destinadas para jovens com dos 13 aos 23 anos, com noções de ballet clássico (exceto para os meninos), dança moderna ou contemporânea e que tenham disponibilidade para a rotina diária de aulas e ensaios.

A audição acontece no dia 05 de agosto na Escola Otacílio Nunes de Souza as 16h, os candidatos menores de 18 anos, devem comparecer acompanhados de um responsável as 14h30 horas, para uma reunião com os organizadores do projeto.

As inscrições devem ser solicitadas pelo o e-mail [email protected], e entrega-la devidamente preenchida a comissão organizadora do BJ em sua chegada, no dia da seleção, a participação tem uma taxa simbólica de R$15,00.  Outras informações através do telefone (87)9 99214740.

CVV promove curso para novos voluntários em Petrolina

(Foto: Divulgação)

O Centro de Valorização da Vida (CVV) está com inscrições abertas o curso de novos voluntários, que acontecerá no dia 5 de agosto. O curso é gratuito.

Para trabalhar como voluntário é necessário ser maior de 18 anos e ter disponibilidade de 4h semanais para atuar no plantão no posto do CVV. O curso será a partir das 14h do dia 05/08 (sábado), na UPE – Prédio da Escola de Aplicação.

 O CVV é uma Entidade Pública Federal reconhecida pelo Decreto Lei nº 73.348 de 20/12/1973, sem fins lucrativos de apoio emocional e prevenção do suicídio, com atuação em todo o Brasil. Outras informações através do telefone (87) 3861-5033.

TCE faz análise de contas de 2015 do governador Paulo Câmara durante sessão especial

(Foto: Arquivo)

Durante sessão especial nesta quarta-feira (19), do Tribunal de Contas (TCE) será analisada a prestação de contas do governador Paulo Câmara (PSB) do exercício financeiro de 2015.

Nesta sessão especial, o TCE emitirá um parecer pela aprovação ou rejeição das contas, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição. O relator do processo é o conselheiro Ranilson Ramos.

Nesta análise, o Tribunal verifica apenas se o governador cumpriu os limites constitucionais em relação à saúde e à educação, se respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao endividamento do Estado e à despesa com pessoal, etc. Isso independente da prestação de contas que são feitas obrigatoriamente ao TCE por todas as unidades gestoras da administração direta e indireta, as quais são julgadas individualmente.