O Brasil vive uma crise crônica na segurança pública. Violência urbana, criminalidade crescente, facções organizadas e um sistema penal sobrecarregado. Nesse contexto, a chamada PEC da Segurança Pública surge como mais uma tentativa do Congresso de dar uma resposta a um dos maiores anseios da população: segurança.
A proposta pretende inserir a segurança pública no rol de direitos sociais da Constituição, equiparando-a à saúde, educação, moradia e alimentação. Em tese, isso parece positivo. Ao tornar a segurança um direito fundamental, o Estado seria legalmente obrigado a garantir esse serviço com mais prioridade e investimento — e os cidadãos teriam mais instrumentos para cobrar. Ponto forte? Sim, mas só até certo ponto.
O problema é que, na prática, muitos especialistas alertam: isso pode ser apenas uma medida simbólica, sem resultados concretos. Afinal, saúde e educação já estão na Constituição como direitos há décadas, mas continuam enfrentando falta de recursos, más gestões e desigualdade de acesso. Colocar a segurança pública nesse mesmo patamar, sem garantir mecanismos objetivos de financiamento, metas e fiscalização, é como pintar uma parede com rachadura: parece bonito, mas por dentro continua podre.
Outro ponto levantado por críticos é o risco de judicialização. Tornar a segurança um direito constitucional pode gerar uma enxurrada de ações contra o Estado, exigindo patrulhamento em bairros, investigações mais rápidas, presença de polícia em locais específicos. Mas o Estado tem estrutura para isso? Se não tiver, de que adianta dar esse “direito” no papel?
Além disso, a PEC não enfrenta os verdadeiros gargalos da segurança pública no Brasil:
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Falta de integração entre as polícias civil e militar;
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Sistema penitenciário dominado por facções;
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Políticas públicas falhas de prevenção ao crime;
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Baixa valorização dos profissionais de segurança.
Enquanto isso, governadores e prefeitos seguem à deriva, sem orçamento, tentando apagar incêndios com baldes furados. Não é à toa que especialistas em direito público e segurança têm dito que a PEC soa como uma medida populista, sem um plano de execução estruturado.
A sociedade quer e precisa de segurança. Isso é fato. Mas o que se exige do Congresso é mais que um aceno simbólico: é um projeto real, com metas claras, recursos garantidos, investimentos em inteligência, prevenção, combate ao tráfico, e valorização das forças policiais.
Criar um direito constitucional à segurança pode até parecer um avanço — mas se vier sem estrutura, sem plano, sem dinheiro e sem responsabilidade, será apenas mais uma promessa vazia para um povo que já sofre demais com o medo, a impunidade e o abandono.
Fica o nosso apelo: que o Congresso e o governo parem de legislar para manchetes e comecem a trabalhar por soluções concretas. Segurança não se resolve com tinta na Constituição. Se resolve com ação, coragem e compromisso com a vida dos brasileiros.
