Após o julgamento de hoje, que confirmou a liminar de Teori Zavascki, o Supremo se reunirá para discutir a cisão ou não da investigação de Lula e a devolução dos autos para Curitiba.
Até agora, a jurisprudência adotada por Teori tem sido a do desmembramento das investigações. Ou seja, manter no Supremo a parte relacionada a autoridades com foro privilegiado e devolver o restante a Sérgio Moro.
É o caso de Lula.
O Supremo Tribunal Federal acaba de confirmar, por unanimidade, a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, que retirou das mãos do juiz Sergio Moro a investigação sobre os grampos que atingiram a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula; no dia 17 de março deste mês, a conversa foi vazada para o Jornal Nacional, potencializando a crise política e fazendo com que o Palácio do Planalto fosse cercado por manifestantes; quatro dias depois, Teori determinou o envio das investigações para o STF e passou até a sofrear ameaças a sua integridade física; nesta quinta-feira, no entanto, todos os ministros do STF confirmaram a decisão de Teori e condenaram as tentativas de intimidação dos ministros do STF; segundo Teori, o vazamento teve “irreversíveis resultados práticos” e seria importante também “sustar efeitos futuros”; Teori chegou ainda a falar em responsabilidade civil, administrativa e criminal do responsável pelos vazamentos – no caso, o juiz Moro; investigação sobre o ex-presidente Lula deve ficar, assim, no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, condenou nesta quinta-feira, o atentado praticado contra a juíza Tatiana Moreira Lima, em São Paulo. Em nota, Lewandowski disse que providências serão tomadas para garantir a segurança de magistrados, servidores e familiares que compõem o Poder Judiciário.
Para o ministro, o crime “expõe de maneira explícita e cruel a intolerância e brutalidade” e é motivo de preocupação para o País. “O ódio, o ressentimento e a incompreensão não podem ser motivos para se atacar as instituições da República e, especialmente, o Poder Judiciário, que sempre garantiu a estabilidade democrática do País, executando com destemor o juramento de fielmente cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição da República”, escreveu Lewandowski.
Na quarta-feira, um homem identificado com Alfredo José dos Santos fez a juíza refém e ameaçou de atear fogo no corpo dela no Fórum do Butantã, na zona oeste de São Paulo. O agressor, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entrou correndo pela saída do prédio, que não tem detector de metais, e incendiou um dos corredores.
O homem foi cercado e preso. Policiais apuraram que ele teria uma audiência com a juíza Tatiane, mas o TJ-SP não confirmou a informação. Em 2013, foi registrado um boletim de ocorrência contra Santos por agressão à sua mulher.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou hoje (22) o pedido de habeas corpus protocolado no último domingo (20) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou o retorno de processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
No texto, Rosa Weber lembrou decisão anterior do STF, segundo a qual não é possível usar habeas corpus contra ato de ministro daquela corte.
“(…) Reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo plenário no sentido de que ‘não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte’ “, diz a ministra. Ela afirma ainda que tal diretriz está “consagrada em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
Rosa Weber destaca que, no início deste ano, o uso desse instrumento foi tema de um julgamento da Corte. Na oportunidade, ressalta a ministra, o tribunal pleno do STF reafirmou o entendimento de que é “incabível habeas corpus contra ato de ministro da Casa (…)”.
Ontem (21) a ministra foi sorteada para relatar o caso, que antes estava com o ministro Edson Fachin. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após Fachin declarar-se impedido para julgar o pedido da defesa de Lula.
Na sexta-feira (18), Gilmar Mendes suspendeu a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Na mesma decisão, Mendes determinou que os processos envolvendo o ex-presidente na Operação Lava Jato fiquem com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba. No habeas corpus, a defesa de Lula alega que, ao analisar o pedido do PSB e do PSDB para suspensão da posse, Mendes foi além do que demandavam os dois partidos, determinando que os processos que envolvem o ex-presidente ficassem com Moro. Para os advogados, Mendes invadiu a competência do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF.
Os advogados pediam que o relator do caso concedesse medida liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da decisão de Gilmar Mendes com relação ao retorno dos processos para a 13ª Vara Federal, em Curitiba. Solicitavam ainda que fosse declarada a nulidade do ato de Mendes no que diz respeito à devolução dos processos e que fosse reconhecido que cabe a Zavascki decidir se os processos permanecem no Supremo.
Com informações da RBA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu nesta segunda (21) abrir mais um inquérito para investigar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na Operação Lava Jato. Com a decisão, Renan passa a responder a sete inquéritos na Lava Jato.
Zavascki atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no qual a procuradoria pretende apurar supostos repasses feitos pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores do esquema de desvios na Petrobras, para o senador.
A procuradoria pediu autorização ao ministro para investigar Renan Calheiros pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo suposto recebimento de propina repassada pelo doleiro Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido como Ceará, um dos operadores financeiros que trabalhava para Youssef.
O pedido da PGR foi feito no dia 11 de março. Na ocasião, Renan negou ter participado de irregularidades e disse que não conhece Alberto Youssef.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 18, suspender a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O ministro atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB, em uma das 13 ações que chegaram ao Supremo na quinta, 17, questionando a posse de Lula.
A primeira decisão que barrou a posse foi proferida na quinta pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, logo após a cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
Após a decisão, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reverteu a decisão proferida pelo juiz. Em seguida, outras decisões no Rio de Janeiro e em São Paulo suspenderam a autorizaram para a posse.
Na mesma decisão, Mendes decidiu que os processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato devem ficar sob a relatoria do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Na quinta, 17, Moro decidiu enviar os processos ao Supremo em função da posse do ex-presidente no cargo de ministro da Casa Civil, fato que faz com que Lula tivesse direito ao foro por prerrogativa de função.
Lula é investigado na Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra de uma cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frenquentado pelo ex-presidente.
Em seu despacho, Gilmar Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve objetivo de retirar a competência de Moro para investigá-lo.
“É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E autoevidente que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Só por esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse em cargo público, nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição”, argumentou o ministro.
Com informações do jornal A Tarde
O ex-presidente Lula divulgou, na noite desta quinta-feira (16), carta aberta ao Judiciário brasileiro. Transcrevo o texto:
Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito.
Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão.
Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade.
Nos oito anos em que exerci a presidência da República, por decisão soberana do povo – fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias – tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário.
Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade.
Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas.
Naquela ocasião, apresentei de plano a resposta que me pareceu adequada para preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadas e se chegasse, assim, à verdade dos fatos.
Agi daquela forma não apenas porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores.
Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das responsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro.
Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça.
Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticado atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família.
Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito.
Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas.
Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5o. da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios sobre meu caráter.
Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.
Não me conformo que o juízo personalíssimo de valor se sobreponha ao direito.
Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.
Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte.
Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) manter decisão da Corte que, em dezembro do ano passado, definiu as regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff que tramita na Câmara dos Deputados.
Com a decisão, fica mantida decisão que invalidou a eleição da chapa avulsa, por meio de voto secreto, integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo.
Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso. Para Barroso, não há obscuridade ou omissão que justifique novo julgamento sobre a decisão que definiu o rito. Dias Toffoli divergiu por entender que a votação para formação da comissão deve ser secreta por tratar-se de eleição
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta segunda-feira (14) que o impeachment da presidente Dilma Rousseff será tocado com celeridade na Casa a partir de quinta-feira (17), quando já estiverem resolvidas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as dúvidas em relação ao andamento do processo. Cunha reafirmou que, depois disso, o prazo de 45 dias será bem plausível, “com todos os percalços”, para a conclusão da análise do impeachment na Câmara. Embora tenha considerado que as manifestações de domingo (13) foram um protesto claro contra o governo, ele explicou que o impeachment será acelerado de fato pela definição do Supremo.
Eduardo Cunha informou que, desde a aceitação do pedido de impeachment de Dilma, a Câmara já recebeu mais de dez requerimentos com o mesmo teor. “Nunca na história deste País houve tantos pedidos de impeachment. Isso mostra que alguma coisa não está legal. É uma situação inédita, e por isso o processo tem de ser acelerado para se que se defina mesmo; temos que definir, independentemente da posição de cada um”, ressaltou.
As manifestações de domingo, segundo ele, podem “acelerar o posicionamento de vários”, mas para o processo na Câmara a maior influência será mesmo a definição do STF.
Em acolhimento a parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito 4178, que apurava suposto crime de responsabilidade por parte do ex-prefeito de Petrolina e hoje senador da República, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Na decisão, a ministra afirma que o pedido de arquivamento, requerido pelo próprio chefe do Ministério Público Federal (MPF), não poderia ser recusado pelo STF por “falta de base empírica para a denúncia” e “ausência de elementos” que justificassem o prosseguimento da investigação.
O inquérito – aberto pelo MPF de Petrolina no final do ano passado e remetido ao Supremo, foro exclusivo para julgamento de parlamentares federais – é relacionado a convênio firmado, em 2002, entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério da Saúde, tendo como objetivo “apoio técnico e financeiro para a conclusão do Hospital de Emergências e Traumas” da cidade. “Pelo exposto, acolhendo o parecer do procurador-geral da República, doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, no sentido de ser patente ‘a ausência de justa causa’ para a continuidade do Inquérito nº 4178 (fl.777), determino o arquivamento do presente inquérito”, concluiu a ministra relatora, em decisão do último dia 3 de fevereiro.
Na manifestação de Janot ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral apresenta, entre outros argumentos para o referido arquivamento, que “a análise dos dados bancários não evidenciou a existência de transferências de qualquer espécie a contas tituladas por Fernando Bezerra Coelho”. E que, diferentemente da posição do MPF de Petrolina, “não há mínimos elementos de prova a firmar a competência do STF para processar a demanda”, afirma Rodrigo Janot.
CONTEXTO POLÍTICO
O procurador-geral observa, ainda, que Fernando Bezerra encontrava-se “na condição de gestor municipal à época dos acontecimentos”. Contudo, pondera Janot, o fato torna-se “desguarnecido” de demais elementos de prova. “…As menções ao seu nome ocorreram exclusivamente por encontrar-se na condição de gestor municipal à época dos acontecimentos”, ressalta o chefe do MPF.
“Este entendimento, tanto por parte da Procuradoria Geral da República como pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra o empenho das autoridades no total esclarecimento dos fatos e, ainda, a disposição do Judiciário e do Ministério Público em considerar os contextos políticos nas investigações”, avalia o senador Fernando Bezerra Coelho.
RELATÓRIO PRELIMINAR
– A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho também acompanha a tramitação de despacho do MPF de Petrolina ao Supremo Tribunal Federal, no último dia 23, sobre fato similar ao investigado no Inquérito 4178 que, conforme detalhado acima, foi arquivado pelo STF por recomendação do Ministério Público Federal. Os acontecimentos relatados pela Procuradoria da República em Petrolina também são relacionados ao Hospital de Urgências e Traumas de Petrolina (à época em que Fernando Bezerra era prefeito da cidade), com base em relatório preliminar de prestação de contas que tramita em instâncias competentes do Ministério da Saúde e ainda será apreciado, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O referido despacho fora encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pelo mesmo motivo do Inquérito 4178: por ser, o STF, o foro exclusivo para julgamento de senadores e deputados federais. “Continuo confiante que questões relacionadas aos mandatos e cargos que já ocupei serão apuradas e plenamente esclarecidas, a exemplo do Inquérito 4178”, afirma o senador Fernando Bezerra.
Com informações da assessoria de comunicação do senador FBC.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin prometeu a governadores de Estados do Nordeste celeridade na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 188) – relativa aos critérios de partilha pelo Governo Federal dos recursos do salário-educação. Os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador Carlos Brandão (Maranhão) estiveram hoje pela manhã no STF reunidos com Fachin.
A ideia dos gestores nordestinos é que os recursos sejam distribuídos levando em consideração o número de estudantes das redes estaduais de ensino. Atualmente, a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação. “Isso cria uma distribuição injusta, desigual e que vai de encontro ao que diz a Constituição”, disse Paulo Câmara.
Essa abordagem da FNDE prejudica os Estados do Nordeste. Na avaliação dos governadores, a atual regra viola o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.
“O ministro Fachin se comprometeu a analisar e solicitou algumas informações ao Estados, que serão repassadas para ele nos próximos dez dias”, informou o governador de Pernambuco. De acordo com Paulo Câmara, o ministro do Supremo – que assumiu a relatoria da ADPF no lugar do colega Ricardo Lewandovsky – prometeu analisar com “celeridade” o assunto, para que possa ser colocado na pauta pela presidência do STF. “Saí confiante de que vamos ter uma resposta em breve”, completou o gestor pernambucano.
Nesta sexta-feira (19) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivar uma denúncia feita contra o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, por Carlos Alexandre de Souza Rocha, o “Ceará”, um entregador de dinheiro do doleiro Alberto Youssef – citado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O assunto foi o destaque dos parlamentares tucanos.
Após o anúncio, Aécio afirmou que o arquivamento “desmascara mais uma torpe tentativa de envolver nomes da oposição no mar de lama que envolve o PT e o governo e que a operação Lava Jato tem mostrado ao país”.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), salientou a necessidade de que as investigações continuem, para que os responsáveis pelas falsas afirmações sejam descobertos. “Queremos e exigimos que as investigações prossigam para saber o que está por trás, quem está fazendo esse tipo de trabalho que prejudica as investigações e que não faz com que se construa absolutamente nada de positivo. Então a nossa ideia é apoiar a Lava Jato, prosseguir nessa operação e pegar quem deve ser punido por tanto mal que causou ao país”.
O deputado Vanderlei Macris (SP) também repercutiu a decisão nas redes sociais. “Tentativa de colocar o presidente do PSDB Aécio Neves no mar de lama da Lava Jato não funcionou. Acusação descabida. Foi arquivada.”
As declarações falsas por Ceará foram desmentidas em depoimentos do presidente da UTC, Ricardo Pessoa, e do doleiro Alberto Yousseff.
Em sua página oficial no facebook, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) elogiou a atuação da Justiça no caso. “Ainda bem que a PGR e o Supremo estão vigilantes e imunes às tentativas de prejudicar as investigações da Operação Lava Jato. Falsas acusações contra senadores da oposição continuam sendo feitas, mas a Justiça, de modo competente, permanece firme e forte”, disse.
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do vice-presidente da casa, Waldir Maranhão (PP-MA).
De acordo com o G1, Maranhão decidiu anular a aprovação do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) de prosseguir com o processo de investigação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e, desta forma, atrasou o andamento do processo de cassação do deputado.
Em 2015, parlamentares aliados de Cunha pediram mais tempo para analisar o processo, pedido este que foi negado por Maranhão. O deputado Carlos Marun (PMDB-RS) então questionou a decisão, que foi acolhida pela casa. Desde a volta do recesso parlamentar, o Conselho de Ética já se reuniu duas vezes para discutir o caso.
Ainda segundo a publicação, o relator releu o seu parecer pela continuidade do processo e, após a leitura, foi concedido pedido de vista por dois dias úteis. Estima-se que o relatório seja discutido ainda esta semana. Araújo afirma que a decisão de anular a votação realizada anteriormente, em dezembro, está “equivocada” e precisa ser revista pelo plenário ou pelo Supremo e por esta razão impetrou o mandado de segurança.