STF – Página: 55 – Blog do Waldiney Passos

STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

19 de fevereiro de 2016 às 08:00

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou nesta quinta-feira (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

STF notifica Eduardo Cunha sobre pedido de afastamento do mandato

Nacional Política

16 de fevereiro de 2016 às 13:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado na manhã de hoje (16), pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o pedido de afastamento dele do mandato, feito em dezembro do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à Suprema Corte.

A informação foi confirmada por assessores da presidência da Casa, no entanto, à Agência Brasil, o advogado de Cunha negou ter conhecimento sobre a notificação e mantém em segredo qualquer estratégia de defesa.

A partir deste aviso, começa a contar o prazo de dez dias para que a defesa do peemedebista apresente seus argumentos.

Janot acusa Cunha de utilizar o cargo de presidente da Câmara para intimidar parlamentares e cometer crimes. O presidente da Câmara responde a três inquéritos oriundos da Operação Lava Jato, que tramitam no Supremo.

No pedido apresentado ao STF, em dezembro, Janot argumenta que as suspeitas sobre Cunha, alvo de buscas e apreensões em uma das fases da operação policial, são reforçadas nas delações premiadas de réus da Lava Jato e pelas apreensões feitas no dia 15 de dezembro, pela Polícia Federal, na residência oficial da Câmara e na casa do parlamentar no Rio de Janeiro.

Eduardo Cunha chegou hoje à Câmara por volta das 9h, sem falar com a imprensa. Ele nega todas as acusações e tem evitado falar sobre processos que tramitam contra ele no STF, como o que investiga a existência de contas secretas mantidas pelo deputado na Suíça para receber dinheiro de origem ilícita.

Com informações de Agência Brasil

Ministro do Supremo nega liberdade ao ex-deputado André Vargas

Nacional Política

11 de fevereiro de 2016 às 22:00

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-deputado federal André Vargas, condenado em uma das ações penais da Operação Lava Jato. Vargas está preso desde abril do ano passado no Complexo-Médico Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

A defesa do ex-deputado alega que não há motivos para que ele continue preso cautelarmente. Para os advogados, a ordem de prisão está fundamentada genericamente, com base nos princípios da ordem pública e na suposta gravidade da conduta de Vargas.Em setembro do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal na capital paranaense, condenou Vargas a 14 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em dezembro de 2014, o mandato de André Vargas foi cassado pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro em obras da Petrobras.

Com informações EBC

Microcefalia pode levar aborto de novo ao STF

Nacional Saúde

29 de janeiro de 2016 às 08:03

Foto Internet

Com o aumento do número de mortes por microcefalia, o tema do aborto legal voltou à tona. Especialistas consideram que o Judiciário poderá ser provocado em breve com pedidos de autorização para interrupção de gravidez.

A antropóloga Débora Diniz, professora da Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB), estuda se cabe acionar a Justiça para assegurar o direito ao aborto nesses casos. Ela foi a mentora e articuladora da ação que levou o Supremo Tribunal Federal ( STF) a permitir o procedimento, se diagnosticada a anencefalia. ” Estou preparada para, novamente, desafiar os tribunais brasileiros, se for o caso” disse Débora.

Segundo a antropóloga, o tema do aborto no caso de microcéfalos é pauta recorrente em outros países, com a “perspectiva de um pânico globalizado” que se instalou em relação ao vírus zika. Militante em defesa do direito da mulher de interromper a gravidez, Débora afirma que tem se deparado com reações de surpresa ao falar com entrevistadores estrangeiros sobre a legislação brasileira, que só permite o aborto em caso de estupro e risco de morte da mãe, além da anencefalia, autorizada por decisão do Supremo.

Há um espanto civilizatório sobre a gente, seguido da pergunta: “mas não pode ter aborto no Brasil nesses casos?”, conta Débora.

PROCURADOR FALA EM EUGENIA

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, de Goiânia, que já autorizou aborto em casos não previstos expressamente na lei brasileira, diz ter convicção de que a Justiça será acionada “a qualquer momento”. Ele defende que, provado que a criança não terá chances de sobreviver após o parto, a mulher deve ter o direito a abortar. “Tem que ser algo muito criterioso, para não banalizar o aborto. Mas, se o feto não puder sobreviver, é possível aplicar a mesma lógica que o Supremo considerou para os anencéfalos”, diz.

Integrante do movimento Brasil sem aborto, Paulo Leão, que é procurador do estado do Rio de Janeiro, considera equivocada qualquer pretensão de aborto relacionada à microcefalia, mesmo se a malformação for apontada como incompatível com a vida fora do útero, como ocorre com a anencefalia. Ele classifica o ato como “eugenia”, um processo de seleção da espécie:

Na opinião de Leão, preservar a vida dos “mais fracos, dos que são considerados um peso para a sociedade, dos diferentes” é um dos maiores avanços da democracia atual, que poderá ser ameaçada, caso o aborto seja permitido em casos de malformações graves. De 22 de outubro a 23 de janeiro, foram registradas 68 mortes suspeitas de microcefalia. Em cinco casos, exames identificaram zika.

Com informações de O Globo

Mensaleiros do PT querem perdão das penas no STF

Petrolina

31 de dezembro de 2015 às 15:00

Cinco condenados no julgamento do mensalão do PT apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de perdão das penas que receberam. O tribunal informou que recebeu pedidos das defesas de Delúbio Soares, João Paulo Cunha, Pedro Henry,Rogério Tolentino e Romeu Queiroz até esta quarta-feira (30).

O STF analisará se os requisitos para concessão do indulto foram preenchidos e, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não há prazo para que isso ocorra.

No último dia 24, o governo publicou no “Diário Oficial da União” decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que concede o chamado indulto natalino, perdão a presos de todo o país que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. De acordo com o decreto, quem obtém o indulto fica livre de cumprir o restante da pena e não tem nenhuma restrição.

O decreto prevê o perdão para condenados que estejam em regime aberto, cujas penas remanescentes não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena. Delúbio e os ex-deputados condenados no mensalão tiveram penas totais menores do que oito anos, estão em regime aberto e já cumpriram cada um mais de dois anos de pena.

Confira as penas que o Supremo definiu para cinco condenados no processo do mensalão do PT e os crimes pelos quais respondem:

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
– Pena total: 8 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha (2 anos e 3 meses) e corrupção ativa (6 anos e 8 meses)

João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados
– Pena: 9 anos e 4 meses
– Crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato

Pedro Henry, ex-deputado pelo PP
– Pena: 7 anos e 2 meses e multa de R$ 932 mil
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Rogério Tolentino, advogado
– Pena: 6 anos e 2 meses e multa de R$ 494 mil
– Crimes: corrupção ativa (3 anos) e lavagem de dinheiro (3 anos e 2 meses)

Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB
– Pena total: 6 anos e 6 meses
– Crimes: corrupção passiva (2 anos e 6 meses) e lavagem de dinheiro (4 anos)

Dilma assina decreto que pode perdoar penas de Dirceu e Delúbio

Nacional Policial Política

24 de dezembro de 2015 às 14:30

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (24), que concede o chamado indulto natalino, perdão a presos de todo o país que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, poderá com o perdão da pena alguns dos condenados no processo do mensalão do PT, que estão presos desde o fim de 2013, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

De acordo com o decreto, quem obtém o indulto fica livre de cumprir o restante da pena e não tem nenhuma restrição, como se apresentar à Justiça periodicamente. O benefício está previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República e, tradicionalmente, é concedido na época do Natal.

Também poderão ser beneficiados com o decreto os ex-deputados Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha, Pedro Henry eRoberto Jefferson. Segundo alguns advogados e juízes eles já preenchem os requisitos para pleitear o indulto.

Isso porque o decreto prevê o perdão para condenados que estejam em regime aberto, cujas penas remanescentes não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena. Dirceu, Delúbio e os ex-deputados condenados no mensalão tiveram penas totais menores do que oito anos, estão em regime aberto e já cumpriram cada um mais de dois anos de pena.

Para ser concedido, o indulto tem de ser requerido à Justiça pela defesa do preso, que vai analisar se os requisitos estão preenchidos. No caso dos condenados do mensalão, esse pedido é remetido ao ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das execuções das penas do mensalão. (Fonte: G1)

Comentário meu:

A matéria supracitada nos incita a fazer a seguinte reflexão. Num em que a roubalheira predomina, que os grandes corruptos, esses de colarinho branco, não são punidos severamente como deveriam ser, em que a justiça é morosa e que às vezes não recorre ao mesmo peso para julgar ricos e pobres, em que o “Poder” fala mais alto que a Razão”. Sinceramente, você acredita então que sua excelência o ministro Barroso venha a negar esses pedidos? é espera para ver!

Presidente do STF marca para amanhã reunião com Cunha e líderes da oposição

Nacional Política

22 de dezembro de 2015 às 21:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve receber amanhã, às 14h, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição para uma audiência. Cunha pretende esclarecer pontos sobre a decisão da Corte a respeito do rito de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão de ir ao Supremo foi definida ontem (21) após reunião de líderes.

O principal ponto a ser questionado pelos parlamentares diz respeito à impossibilidade de formação de uma chapa avulsa para eleger a comissão especial do impeachment.

Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única.

Para Cunha, se a chapa única não for eleita, a tramitação do impeachment fica impossibilitada de prosseguir.

Ontem (21), Cunha também adiantou que, independentemente da publicação do acórdão do STF sobre o processo, no dia 1º de fevereiro de 2016, a Câmara vai entrar com recurso para que as dúvidas surgidas após a decisão do tribunal sejam esclarecidas.

STF nega pedido de filho de Lula para ter acesso ao inquérito da Zelotes

Nacional Política

21 de dezembro de 2015 às 06:00

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido da defesa do filho mais novo do ex-presidente Lula, Luís Claudio Lula da Silva, para que ele tivesse acesso ao conteúdo integral do inquérito da Operação Zelotes, na qual ele é investigado. A defesa argumentava que o direito de defesa de Luís Claudio está prejudicado sem o conhecimento total das investigações. O conteúdo da decisão da ministra não foi publicado.

Luís Claudio recebeu R$ 2,5 milhões da Marcondes & Mautoni, consultoria contratada pelas montadoras para fazer o lobby pelas MPs. Os sócios da consultoria, Mauro e Cristina Marcondes, estão presos pela PF e já foram denunciados. O esquema de compras da MP foi revelado pelo Estado em uma série de reportagens. O filho de Lula já prestou depoimento. (Fonte: uol)

Cunha diz que decisão do STF pode travar impeachment

Petrolina

18 de dezembro de 2015 às 06:40

Derrotado nesta quinta-feira (17) com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), evitou fazer criticas diretas aos ministros da corte, mas afirmou que a posição do tribunal pode emperrar o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Segundo ele, restam ainda várias dúvidas que podem ser objeto de recurso da Câmara para que esses pontos sejam esclarecidos. A principal “preocupação”, em seu ponto de vista, é a vedação do lançamento de chapa avulsa para a eleição dos deputados que vão integrar a comissão especial para analisar o impeachment.

Pela decisão da maioria dos ministros do STF, só pode haver uma chapa nessa eleição, composta por deputados indicados pelos líderes partidários.

“Se o plenário da Câmara rejeitar a chapa única, como vai ficar? Vai ter comissão? Isso é um ponto que vamos ter que esclarecer. (…) Afastada a disputa pelo STF, deixa de ser um uma eleição e passa a ser um referendo. E o referendo pressupõe sim ou não. Então o que causa mais desconforto é a possibilidade de impedir as disputas que sempre ocorreram aqui. Se tiver uma eleição e o plenário rejeitar pode travar sim [o processo do impeachment]“, disse Cunha.

Responsável por deflagrar a tramitação do impeachment, Cunha também foi o principal artífice do rito anulado nesta quinta pelo STF. Em uma aliança com a oposição, ele conseguiu emplacar no plenário da Câmara, em votação secreta, uma chapa avulsa para a comissão do impeachment que teria maioria oposicionista e de dissidentes da base governista. Essa votação será refeita, de forma aberta e com chapa única, ainda sem prazo definido.

Segundo Cunha, após a decisão do STF, o DEM já apresentou um projeto de resolução para prever chapa avulsa no regimento interno da Câmara. Mas não deu detalhes sobre como isso se daria.

Sempre ressaltando que decisões do STF devem ser respeitadas -a Corte avaliará em 2016 um pedido de afastamento do peemedebista do cargo e do mandato-, Cunha disse não ter decidido ainda se entrará os chamados “embargos” para esclarecer pontos da decisão nem quando o rito do impeachment será retomado pela Câmara.

Ele reunirá os líderes partidários na segunda-feira (21) para discutir os próximos passos. Líderes das bancadas afirmam que o procedimento só deve ser retomado após o Carnaval. Cunha também disse achar pouco provável que haja convocação extraordinária do Congresso para analisar o tema. Com isso, deputados e senadores saem de férias do próximo dia 23 até 1º de fevereiro. (Fonte: Folhapress)

Maioria do STF derruba comissão da oposição e dá poder ao Senado no impeachment

Meio Ambiente Petrolina Política

17 de dezembro de 2015 às 17:46

Em julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara.

Se o resultado for mantido até o final do julgamento, isso representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas — a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema. Os magistrados, no entanto, podem mudar seus votos até o final do julgamento.

Nove dos onze ministros já votaram. Nesses dois pontos, já há maioria de seis votos contra três.

Cinco ministros acompanharam o voto de Luís Roberto Barroso, que defendeu a indicação apenas pelos líderes dos partidos políticos para compor a comissão do impeachment, e também o poder do Senado de barrar o processo.

Na semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.

Além de Barroso, votaram contra a possibilidade de apresentação de chapa alternativa e a favor do arquivamento pelo Senado os ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

O relator do processo, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela manutenção da eleição da chapa da oposição, e a favor de que a decisão da Câmara de abrir o processo de impeachment obrigue o Senado a instaurar o processo, ponto a partir do qual ocorre o afastamento temporário da presidente, por 180 dias ou até o fim do julgamento.

Acompanharam o voto de Fachin os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O Supremo continua nesta quinta-feira (17) o julgamento das regras do processo de impeachment, com base em ação proposta pelo PC do B. O ponto central é quais pontos da Lei do Impeachment, de 1950, estão de acordo com a Constituição Federal de 1988. (Fonte: UOL)

Assista agora ao vivo o Julgamento do rito do impeachment de Dilma pelo STF

Nacional Política

17 de dezembro de 2015 às 14:00

Transmissão encerrada, obrigado a todos pela a grande audiência!

STF só deve analisar pedido de afastamento de Cunha após recesso do Judiciário

Nacional Política

17 de dezembro de 2015 às 13:40

O pedido da PGR de afastamento do peemedebista da cadeira de deputado federal e, por consequência, da Presidência da Câmara, tem 183 páginas Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

A definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eventual afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do cargo só será feita a partir de fevereiro, quando a Corte voltar do recesso. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira (17) pela assessoria de comunicação do Tribunal. O caso precisa ser analisado pelo relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki.

Cabe a ele decidir se julga sozinho a questão ou se a leva ao plenário. A perspectiva na Corte e também na Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, é que Zavascki divida com os demais ministros a decisão sobre Cunha.

O pedido da PGR de afastamento do peemedebista da cadeira de deputado federal e, por consequência, da Presidência da Câmara, tem 183 páginas. De acordo com a assessoria do Tribunal, o pedido “é alentado e foi feito em um momento em que não há tempo hábil para análise ainda neste semestre”.

O Supremo tem sua última sessão marcada para amanhã (18). A partir da semana que vem, a Corte entra em recesso e só retoma os trabalhos em 1º de fevereiro.

Antes de levar o caso ao plenário, o relator precisa analisar os indícios apontados pela PGR para afastar Cunha do cargo e elaborar um relatório com indicação de voto. Na peça protocolada no final da tarde de ontem no STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lista ao menos 11 atos do peemedebista que mostram tentativas de obstar as investigações ou usar do cargo em benefício próprio – seja para tirar proveito financeiro, seja para ameaçar e pressionar inimigos. (Fonte: NE10)

Blog transmite ao vivo às 14h julgamento do STF sobre rito do impeachment de Dilma

Nacional Política

17 de dezembro de 2015 às 11:00

Brasília - Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki durante sessão do STF para julgar como deve ser o rito de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso (José Cruz/Agência Brasil)

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A partir das 14h desta quinta-feira (17), o Blog Waldiney Passos vai transmitir ao vivo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação do PCdoB que busca anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na sessão, 10 ministros da Corte devem se manifestar para definir o rito do processo, questionado pelo partido e também pela Presidência da República.

Acompanhe ao vivo aqui no melhor Blog de notícias do Vale do São Francisco.

Rito do impeachment será retomado nesta quinta

Nacional Política

17 de dezembro de 2015 às 08:00

Após o encerramento do voto do ministro Edson Fachin sobre o rito do impeachment no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a sessão desta quarta-feira, 16.

Os ministros voltarão à análise da ação nesta quinta-feira, 17, quando os demais magistrados deverão proferir o voto sobre a questão. Lewandowski disse que poderá estender a sessão “até de madrugada”, se for preciso.

Há uma sessão extraordinária do pleno marcada para sexta-feira. A hipótese de que o julgamento do rito do impeachment se estenda até lá chegou a ser cogitada, mas Lewandowski afirmou que espera que isso não aconteça.

Supremo começa a definir hoje rito do processo de impeachment

Nacional Política

16 de dezembro de 2015 às 08:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas iniciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.

A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.

Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:

53 545556