STF forma maioria para condenar mulher que pichou “Perdeu, mané” em ato de 8 de janeiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos pela condenação da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Ela também é apontada como autora da pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, situada em frente ao prédio-sede do STF, em Brasília.

O julgamento, que ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, havia sido interrompido anteriormente por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que agora devolveu o processo para análise. Até o momento, o placar é de 4 votos a 0 pela condenação. Falta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia. A votação permanece aberta até 6 de maio.

LEIA MAIS

STF forma maioria para derrubar leis municipais que proíbem linguagem neutra em escolas

Na noite desta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais que restringiam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.

A decisão teve como base o voto do ministro André Mendonça, relator do caso, que defendeu que apenas a União tem competência para legislar sobre a língua portuguesa, e, portanto, somente o governo federal pode definir diretrizes relacionadas à chamada linguagem neutra. Ele ainda ressaltou que essas legislações locais ferem a Constituição ao invadirem competências exclusivas da esfera federal.

LEIA MAIS

Fernando Collor é preso em Maceió após decisão do STF por condenação na Lava Jato

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ordem de prisão foi expedida após a rejeição de recursos apresentados pela defesa contra a condenação do ex-mandatário a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

LEIA MAIS

Procurador-Geral espera que STF aceite integralmente denúncia contra Núcleo 2 de trama golpista

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou nesta terça-feira (22) a expectativa de que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceite integralmente a denúncia contra os seis integrantes do chamado Núcleo 2 da trama golpista relacionada aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo Gonet, todas as defesas foram devidamente informadas sobre o conteúdo do processo, e a denúncia apresenta uma individualização clara dos fatos atribuídos a cada acusado, o que garante o direito de ampla defesa e conhecimento das imputações.

LEIA MAIS

Reportagem expõe relação entre Gilmar e cúpula da CBF

Ministro do STF, Gilmar Mendes e o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. (Fotos: Agência Brasil)

O conflito de interesses e a falta de ética pública no Judiciário brasileiro foram expostas em recente reportagem da revista Piauí.

A matéria trouxe à tona uma série de questões envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Documentos e movimentações judiciais indicam que a atuação do ministro coincidiu com decisões estratégicas em favor da entidade esportiva.

A matéria detalha a parceria estabelecida entre o IDP, instituição fundada por Gilmar Mendes e dirigida por Francisco Schertel Mendes, filho do ministro, e a CBF Academy, braço educacional da CBF responsável por cursos de formação no futebol.

LEIA MAIS

Moraes e Dino vão ao Senado em meio à pressão da oposição pela anistia na Câmara

Ministros prestigiaram Rodrigo Pacheco durante o lançamento de um livro

Em meio à pressão da oposição pela anistia na Câmara dos Deputados, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino compareceram ao Senado, nesta terça-feira, 1°, para prestigiar o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que lançou um livro.

Os juízes do STF posaram para fotos ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UniãoAP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A oposição no Congresso Nacional, que já questiona o alinhamento de Alcolumbre com o governo Lula, agora vê com preocupação a aparente afinidade com Moraes e Dino, sobretudo por Motta ter evitado se reunir com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cacalcante (PL-RJ), para discutir o perdão aos presos.

Tamanho de penas do 8/1 divide ministros, e mudança de Fux embaralha plenário

O indicativo dado pelo ministro Luiz Fux de que deve mudar sua visão sobre as penas do 8 de janeiro embaralha o cenário dos julgamentos no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 11 ministros que compõem o pleno do tribunal, cinco já consolidaram posição contrária às penas máximas sugeridas pelo ministro Alexandre de Moraes —relator de mais de 1.600 ações penais ligadas ao ataque às sedes dos Poderes.

Caso Fux reveja seu posicionamento e vote pela condenação com penas mais brandas, o Supremo pode formar maioria para decretar sentenças intermediárias em julgamentos futuros.

A Folha ouviu cinco ministros do STF nos últimos dois dias sobre o impacto que uma eventual mudança de Fux pode causar no andamento dos processos do 8 de janeiro. Sob reserva, a maioria diz acreditar que o efeito será pequeno ou nulo na Primeira Turma, mas incerto no plenário.

Um ministro disse que o histórico de Fux não é de benevolência em assuntos penais. Ele é considerado um dos integrantes do setor punitivista do Supremo. A aposta é que o ministro não faça uma manobra brusca na revisão do caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos —a mulher que escreveu com batom a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante o 8 de janeiro.

Outro integrante do STF avalia que um novo voto de Fux pode reabrir o debate sobre o princípio da consunção —regra que estabelece que uma pessoa não pode ser condenada por um crime-meio se o objetivo final era um crime-fim.

As defesas dos condenados argumentam que esse princípio deveria impedir a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito se o objetivo final da turba era o golpe de Estado.

Esse debate é considerado superado no Supremo já que as condenações seguiram os moldes sugeridos por Alexandre de Moraes. Há uma avaliação de que o tema seja rediscutido caso Fux apresente o novo voto.

A Folha analisou o julgamento dos 45 condenados, até março deste ano, a 17 anos pela participação nos ataques do 8/1.

Alexandre de Moraes foi sempre seguido integralmente pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia —seis dos 11 integrantes do plenário.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram Moraes, com ressalvas, na maioria dos processos. Eles sugerem uma pena intermediária de 15 anos.

Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Kassio Nunes Marques apresentaram votos diferentes em quase todos os processos.

Barroso aponta divergência parcial com Moraes. Ele sugere afastar a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, porque entende que o caso configura o crime de golpe de Estado. Com isso, a pena cairia de 17 anos para 11 anos e seis meses.

André Mendonça apresenta três votos diferentes, a depender das provas. A pena padrão é de sete anos pelos crimes de abolição do Estado e associação criminosa àqueles que comprovadamente depredaram os prédios.

Em outros casos, Mendonça pede quatro anos e dois meses ou cinco anos de prisão, conforme análise dos autos.
Nunes Marques é o único que nega, nos votos, que os acusados pelo 8 de janeiro cometeram crimes contra o Estado. Ele sugere penas de quatro meses de detenção ou de dois anos e seis meses, por incitação ao crime ou deterioração do patrimônio público, de acordo com as provas apresentadas pela PGR.

Das 45 condenações a 17 anos de prisão, somente cinco foram definidas na Primeira Turma do STF. Nesses casos, a unanimidade é pela condenação pelos cinco crimes —Zanin é o único a apresentar ressalvas e sugerir pena levemente menor.

Os cinco ministros ouvidos pela Folha afirmam que, por mais que o cenário seja de incerteza quanto ao plenário, a Primeira Turma tem consenso e uma eventual mudança de Luiz Fux traria pouco impacto aos julgamentos do colegiado.

No fim de 2023, a corte passou para as Turmas o julgamento das ações penais, para evitar que o acúmulo de processos do 8 de janeiro interditasse o plenário do tribunal. As denúncias recebidas pelo STF antes desta data correm no plenário. Já as acusações feitas pela PGR depois de dezembro de 2023 são analisadas pela Primeira Turma.

Mesmo as condenações nas Turmas do Supremo podem ser levadas ao plenário. Para isso, algumas defesas estão entrando com revisões criminais de sentenças transitadas em julgado (quando o processo é encerrado).

Três condenados a penas de mais de 14 anos entraram com ações no Supremo para a revisão das condenações. O ministro Edson Fachin é responsável por dois desses processos, e Flávio Dino foi sorteado relator de um deles.

O ministro Luiz Fux anunciou na quarta-feira (26) que pretende revisar o processo contra Débora dos Santos para apresentar uma nova dosimetria da pena para a cabeleireira. “Debaixo da toga bate o coração de um homem, então é preciso que nós também tenhamos essa capacidade de refletir”, disse.

“O ministro Alexandre, em seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que em determinadas ocasiões eu me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, dando satisfação à vossa excelência, que eu pedi vista desse caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava”, completou.

Fux disse querer exercer a “humildade judicial” e que o juízes “têm sempre que refletir dos erros e dos acertos porque os erros autenticam a nossa humanidade”.

STF decide se Bolsonaro e aliados se tornarão réus por tramar golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta terça-feira (24), às 9h30, o julgamento que definirá se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados se tornarão réus na ação que investiga uma suposta trama golpista. A sessão será conduzida pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

Se a acusação for aceita, os denunciados responderão a uma ação penal que poderá resultar em condenação ou absolvição.

LEIA MAIS

Flávio Dino vota pela cassação da deputada Carla Zambelli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

LEIA MAIS

STF confirma Moraes, Dino e Zanin em julgamento de Bolsonaro

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (20) que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin irão participar do julgamento da denúncia sobre a trama golpista, marcado para a próxima terça-feira (25).

A decisão veio após o tribunal rejeitar recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Braga Netto e Mário Fernandes, que tentavam afastar os ministros do julgamento.

LEIA MAIS

Moraes nega pedido para apreender passaporte de Eduardo Bolsonaro

Decisão foi proferida na noite desta terça por Alexandre de Moraes, negando o pedido do Partido dos Trabalhadores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o processo que pedia a apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A decisão foi proferida por Moraes na noite desta terça-feira (18/3), após parecer da PGR. Mais cedo, o parlamentar anunciou que permanecerá nos Estados Unidos, alegando sofrer ameaças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O magistrado destacou na decisão que a atribuição para apresentar denúncia ou solicitar o arquivamento de inquérito é exclusiva do Ministério Público. Ele ressaltou que a PGR foi contrária à apreensão do passaporte do parlamentar e, por isso, seu entendimento seguiu essa posição.
“Assim, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação penal privada subsidiária, ou a título originário (CPP, art. 29; CF, art. 5º, LIX), sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”, escreveu Moraes, citando precedentes do STF em decisões semelhantes.
LEIA MAIS

STF julgará se afasta Dino, Zanin e Moraes de denúncia contra Bolsonaro

Os atuais ministros da primeira turma do STF: Alexandre de Moraes, Carmén Lucia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux

O STF (Supremo Tribunal Federal) realizará uma sessão extraordinária para decidir se os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino devem ou não ser excluídos do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado.

Presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso decidiu abrir uma sessão plenária virtual extraordinária. Ela será realizada entre a quarta e quinta-feira. Os ministros vão analisar os pedidos das defesas de Bolsonaro, do ex-ministro Braga Netto e do general da reserva Mário Fernandes. A defesa de Bolsonaro pediu o afastamento de Dino e Zanin, enquanto as defesas de Braga Netto e de Fernandes pediram que Moraes e Dino sejam excluídos do julgamento.

LEIA MAIS

STF confirma constitucionalidade da vaquejada e reconhece prática como Patrimônio Cultural

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo o Brasil.

A decisão foi tomada em julgamento virtual, no qual os ministros analisaram recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal , que tentaram derrubar a norma.

LEIA MAIS

Bolsonaro e Valdemar se encontram em Brasília depois de permissão de Moraes

Depois de o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, conseguir permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a falar com Jair Bolsonaro (PL), os dois se encontraram na sede do partido nesta quarta-feira (12). “Já dei um beijo nele”, disse Valdemar a jornalistas em tom de brincadeira antes de o ex-presidente dizer que o foco, agora, é retomar a “normalidade partidária”.

Ao lado de Costa Neto e de outros políticos do PL, Bolsonaro disse que o partido tem muito o que fazer e que seguirá apoiando sua candidatura. O ex-presidente, que está inelegível e pode ser preso até o fim do ano se condenado por tentativa de golpe de Estado, disse que só está fora da disputa “porque um homem quis”, referindo-se ao ministro Alexandre de Moraes.

Apesar do que disse Bolsonaro, as duas condenações que o tornaram inelegível no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se deram no Plenário da corte. Foram cinco votos a dois nos dois casos: o primeiro, em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação; e o segundo por abuso de poder político e econômico, em outubro de 2023.

Quanto à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre sua participação no plano de golpe de Estado, Bolsonaro disse se tratar de um relatório “político”. “O que querem é me tirar do cenário político no ano que vem. Eu candidato chego”, disse. Também criticou as provas que embasaram a denúncia e negou que tenha cometido qualquer crime no 8 de janeiro.

O ex-presidente também falou sobre a expectativa para as manifestações convocadas por ele e por aliados para o próximo dia 16 em diversos locais do país. “Esperamos botar lá (em Copacabana) pelo menos 500 mil pessoas (…) Só a direita leva o povo para a rua já há algum tempo. Eu tenho falado em buscar uma boa bancada, com aliados, para que no ano que vem a gente possa fazer com que o país volte a respirar democracia”, afirmou.

Diario de Pernambuco

STF amplia foro privilegiado para investigações continuarem no tribunal após fim dos mandatos

Decisão foi tomada por maioria de 7 votos a 4. Até agora, foro se aplicava apenas a crimes relacionados ao mandato e apenas durante o período em que o político estivesse no cargo

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro privilegiado para políticos investigados na Corte.

A maioria dos ministros votou para fixar que devem continuar a ser conduzidas, pelo Supremo as investigações de autoridades mesmo depois que elas deixarem as funções em que teriam cometido o crime.

O julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo ministro Nunes Marques, que pediu mais prazo para analisar a questão. Na retomada do julgamento, Nunes Marques acompanhou a maioria formada para alterar a regra do foro. Já os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram com a divergência para manter a atual regra do foro.

Regra atual

Atualmente, se um político com foro no STF – como ministros, senadores e deputados – comete um crime – como homicídio, furto, sequestro – sem relação com o cargo ou mandato, a investigação fica na primeira instância da Justiça.

Já se o crime tem relação com o mandato ou a função, qualquer que seja o delito, como corrupção, o caso fica no Supremo. Mas isso só enquanto durar o mandato.

A maioria dos ministros votou para fixar a seguinte tese:”A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Esse entendimento foi utilizado, por exemplo, pelo ministro André Mendonça para manter no Supremo inquérito que investiga acusações de assédio sexual contra o ex-ministro Silvio Almeida.

Por que o tema voltou ao STF?

A proposta foi levantada no julgamento de dois casos concretos:

1️⃣ O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) pediu para que uma denúncia contra ele, apresentada na Justiça Federal, fosse enviada ao STF.

2️⃣ A ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tentou encerrar uma investigação contra ela por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O ministro Gilmar Mendes, relator dos dois casos, propôs a nova interpretação para que crimes funcionais sigam no STF, mesmo após a autoridade deixar o cargo. Ele argumenta que a regra atual permite que investigados escapem do julgamento ao renunciar ou não se reelegerem.

“O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa”, disse Mendes.

O ministro Flávio Dino, que acompanhou Gilmar Mendes, sugeriu um complemento:

“Em qualquer hipótese de foro por prerrogativa de função, não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público ou sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação.”

123