senado – Página: 21 – Blog do Waldiney Passos

Poderá estar bem próximo do fim das chamadas telefônicas sem identificação

23 de fevereiro de 2016 às 07:00

Será votado hoje, em caráter terminativo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado Federal, o Projeto de Lei 433/2013 de autoria do senador Walter Pinheiro (PT- BA),através do qual as operadoras de telefonia fixa ou móvel podem ser obrigadas a oferecer aos usuários, gratuitamente, serviço de identificação de chamada.

O projeto determina que, nas chamadas telefônicas feitas por pessoa física ou por empresa, seja informado ao destinatário da ligação o código de acesso do assinante, ou seja, o número do telefone que originou a chamada. Esse serviço deve ser prestado sem custo adicional para os usuários da telefonia.

Ainda conforme o substitutivo, ficará proibida a venda de produtos ou serviços que impeçam ou dificultem a identificação do número que originou a chamada.

Atualmente, quem recebe uma chamada de um aparelho que tenha esse tipo de dispositivo vê na tela mensagens como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”. O mecanismo favorece a ação de criminosos “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”, afirma o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na justificação da matéria.

“A proposição garante aos usuários da telefonia um direito essencial à segurança de sua comunicação. Contribui para evitar o uso das redes de telefonia para a prática de crimes e de abusos contra seus usuários”, reforça o relator na CCT.

Congresso: contas do governo e processos contra Cunha e Delcídio estão na pauta

Política

14 de fevereiro de 2016 às 21:00

Após mais de uma semana com os corredores completamente vazios por causa do carnaval, deputados e senadores retomam as atividades nesta terça-feira (16). A volta ao trabalho dos parlamentares deve ser marcada pelos debates em torno dos processos de cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

O senador, preso na Operação Lava Jato, tem até a próxima quinta-feira (18) para apresentar defesa ao Conselho de Ética e convencer os colegas de que não quebrou o decoro parlamentar ao oferecer dinheiro e sugerir uma rota de fuga para livrar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró da prisão.

O Conselho de Ética da Câmara voltará a analisar o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pela continuidade das investigações contra o presidente da Casa. A votação desse relatório, em dezembro, foi anulada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), a pedido de Carlos Marun (PMDB-MS), ambos aliados de Cunha.

Outro assunto que também estará sob os holofotes é o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) com parecer contrário ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas do governo de 2014. Apresentado no final de dezembro, o relatório defende a aprovação, com ressalvas, das contas da presidenta Dilma. A expectativa é que o relatório seja votado até 6 de março.

Início do ano legislativo

Na primeira semana de trabalho, antes do carnaval, a produção dos parlamentares foi pequena. A Câmara aprovou uma medida provisória (MP), a 692/15, que aumenta o Imposto de Renda dos contribuintes que tiveram ganhos com venda de imóveis, veículos, ações e outros bens. O texto, parte do ajuste fiscal, ainda precisa da aprovação dos senadores.

No Senado apenas o Estatuto da Primeira Infância foi aprovado. O texto, que aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff, tem como principal novidade a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Com informações de EBC

Senadores devem discutir em plenário projeto que legaliza jogos de azar

Política

12 de fevereiro de 2016 às 09:30

Senadores devem discutir em plenário o projeto do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), que legaliza a exploração de jogos de azar no País. A Mesa Diretora da Casa informou que já foram apresentados quatro recursos para que a proposta, que passou sem alarde em dezembro pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, não siga diretamente para a Câmara e ainda seja discutida pelo Senado.

A proposta foi duramente criticada pelo Ministério Público Federal, que, em nota técnica divulgada na semana passada, cobrou um debate mais amplo da proposta, com a aprovação do recurso ao plenário do Senado.

Para a instituição, o texto que passou pela comissão, em vez de garantir um aumento da arrecadação do governo, poderia incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal no País. Há críticas também sobre as penas brandas previstas no projeto para quem, por exemplo, explorar ilegalmente a atividade.

O projeto de Ciro Nogueira de 2014 tramita no Senado em caráter terminativo, o que, pelas regras regimentais, permitiria a ele ser remetido da comissão especial para a Câmara exceto se houver recurso para levá-lo ao plenário.

Sem poder detalhar quem apoiou o recurso, a Mesa Diretora informou que já foram apresentados quatro recursos – hoje é o último dia de prazo regimental para a interposição deles.

Cada um dos recursos precisa ter o apoio de, pelo menos, nove dos 81 senadores. Se não houver a retirada do apoio mínimo até a meia noite desta quinta-feira (11), o que é a tendência diante de um Senado esvaziado após o carnaval, o recurso é considerado válido e seguirá para o plenário da Casa.

A Mesa Diretora informou que, se isso ocorrer, abre-se prazo de cinco dias úteis a partir da segunda-feira (15) para a apresentação de emendas ao parecer aprovado pela comissão, de autoria do senador Blairo Maggi (PMDB-MT). O projeto poderá voltar para a comissão especial ou até mesmo tramitar pelas comissões permanentes da Casa.

Educação ambiental pode virar disciplina obrigatória nas escolas

Educação

28 de janeiro de 2016 às 15:00

Matemática, Português, Geografia e… Educação Ambiental! Em breve, o assunto pode virar disciplina obrigatória em todas as escolas de Ensino Fundamental e Médio do Brasil. Pelo menos, é o que prevê o PLS 221/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima.

Atualmente, o assunto passa longe de ser bem abordado nas salas de aula do país. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o único compromisso das escolas é tratar o tema, ocasionalmente, dentro das disciplinas obrigatórias – o que, para o autor da nova medida, não é suficiente.

“Tratar a educação ambiental como tema transversal, como é hoje, inviabiliza uma prática contínua, permanente e com conteúdo próprio. Assuntos como reciclagem, sustentabilidade, medidas de reúso de água e ecologia devem ser tratados com a devida importância”, disse Lima à Agência Senado.

O PLS aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, se aprovado, vai ser submetido à avaliação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para só depois ir a plenário (e, posteriormente, passar por sanção presidencial). Ou seja, a medida ainda tem um longo caminho a percorrer até virar Lei.

Comissão de juristas elabora código com mudanças na Justiça desportiva

Nacional

21 de janeiro de 2016 às 20:00

Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro (CJDB): debates internos sobre justiça desportiva, direito de arena, direitos televisivos e apostas. Mesa (E/D): relator da CJDB, Wladimyr Vinycius Camargos; presidente da CJDB, Caio César Vieira Rocha vice-presidente da CJDB, Álvaro Melo Filho Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em ano de Olimpíada, um novo Código Brasileiro do Desporto poderá ser aprovado no Senado. Comissão especial de juristas trabalha na elaboração de nova lei para promover mudanças estruturais na Justiça desportiva no país. Entre as propostas estudadas, a diminuição da interferência do Estado e a possibilidade de arbitragem.

Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro (CJDB): debates internos sobre justiça desportiva, direito de arena, direitos televisivos e apostas.
Mesa (E/D):
relator da CJDB, Wladimyr Vinycius Camargos;
presidente da CJDB, Caio César Vieira Rocha
vice-presidente da CJDB, Álvaro Melo Filho

Marco Maciel sofre de mal de Alzheimer

Pernambuco

28 de dezembro de 2015 às 10:30

O jornal “O Globo” de ontem (27) publicou uma extensa reportagem sobre o estado de saúde do ex-senador Marco Maciel, algo que a própria imprensa pernambucana sempre tratou com a mais absoluta discrição. Título: “O ocaso de um articulador político”.

Segundo o jornal, Maciel é o único ex-vice-presidente da República vivo, mas, sofrendo do mal de Alzheimer, está completamente alheio aos acontecimentos políticos do Brasil.

“Enquanto o noticiário da televisão atualiza a situação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e as supostas manobras do vice Michel Temer para ocupar seu posto, Maciel cerra os olhos em frente à TV e não expressa qualquer opinião”, diz o jornal carioca, acrescentando que, “aos 75 anos, o mal de Alzheimer, doença que provoca perda de memória, retirou-lhe a vida social, o entendimento político, o interesse pelos assuntos públicos”.

Segundo a mulher, Ana Maria, ele não se lembra mais de nada. O casal vive em Brasília para ficar mais parte dos filhos, que residem lá e no Estado de Goiás.

De acordo ainda com o jornal, a importância do político pernambucano para o governo do presidente FHC pode ser avaliada pela quantidade de menções que o ex-presidente faz a ele no seu recém lançado “Diálogos da Presidência” – Volume I: 122.

Em 44 anos de vida pública, Marco Maciel nunca tinha perdido uma eleição. Foi derrotado em 2010 quando tentava a reeleição para o Senado. A partir daí, segundo seus familiares, começou a apresentar um comportamento estranho, que, soube-se depois, era depressão seguida de Alzheimer.

Saiba o que aconteceu essa semana no Senado 2

Nacional Política

19 de dezembro de 2015 às 09:00

Vetos

Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram os três vetos parciais (vetos 48, 49, 50 /2015) que tratam, respectivamente, da desaposentação, da cobrança das bandeiras tarifárias e do direito de resposta contra conteúdo ofensivo na mídia. Também foram mantidos os dois vetos totais (51, 52/2015) a projetos de lei que tratam, respectivamente, da redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial e da regulamentação do exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.

Código de Processo Civil

O Senado aprovou na terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A proposta (PLC 168/2015) reverte parte das alterações introduzidas pela nova legislação, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Já a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica mudou para “preferencial”. O texto aprovado também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação. Entre os dispositivos revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

MP 690

O Senado aprovou na quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP aumenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Rejeitada ampliação de atribuições do BC

O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado 477/2011- Complementar, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que ampliava as atribuições do Banco Central. O texto dava ao BC a competência de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, além de seu objetivo atual de controle da inflação e garantia da estabilidade monetária.

Jogos de azar

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata da Agenda Brasil, concluiu na quarta (16) a votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no Brasil de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto será encaminhado para exame da Câmara, a menos que haja recurso de pelo menos nove senadores para que a decisão final seja em Plenário.

CPI do Futebol

O presidente licenciado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, depôs na quarta-feira (16) na CPI do Futebol. Ele afirmou que as investigações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) vão provar que ele não está envolvido em esquemas de corrupção. Mas o presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ)acusou Del Nero de ter mentido.

Inflação

A política monetária opera com defasagem e, no momento, o país está sendo impactado pelos preços administrados e pelo choque do preço relativo da moeda estrangeira em relação ao real. A afirmação é do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que na terça (15) participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tombini procurou desatrelar o aumento da inflação da política monetária e lembrou que seus efeitos são de médio e longo prazos.

Combate a dengue

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (16), o ministro da Saúde, Marcelo Castro, afirmou que já foram mobilizados 300 mil agentes de saúde para exterminarem os criadouros do mosquito da dengue em todo o território nacional. Além da dengue, o mosquito também pode transmitir febre chikungunya e zika viris, o último é pela primeira vez associado a casos recentes de microcefalia.

Ciências sem Fronteira

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) recomendou que o Programa Ciência sem Fronteiras deve ser transformado em política de Estado. A sugestão foi feita na terça-feira (15), durante a leitura de relatório sobre políticas públicas voltadas à formação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação.

MP 695

A comissão mista de senadores e deputados aprovou, na terça-feira (15), o relatório à MP 695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A permissão é válida até 31 de dezembro de 2018 e os dois bancos públicos deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/2009.

Mineração

Propor uma CPI Mista para apurar as condições das barragens de contenção de rejeitos das atividades de mineração foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que na terça-feira (14) discutiu o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), ocorrido em cinco de novembro. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o defensor da criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Redução de pena

Após muita polêmica, senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determinaram, na quarta-feira (16), que Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá avaliar o projeto de Lei do Senado (PLS)117/2014. O projeto permite a redução da pena do preso doador regular de sangue levou à mudança na tramitação da proposta. Após avaliação da CAS, matéria volta a CCJ em decisão terminativa.

Saiba o que aconteceu essa semana no Senado

Nacional Política

19 de dezembro de 2015 às 08:00

Orçamento

O Congresso aprovou na quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O texto promove cortes de gastos em programas sociais e órgãos federais para cumprir a meta de superávit fiscal de 0,5% do PIB. Ele inclui, entre as receitas estimadas, R$ 10,1 bilhões a serem arrecadados com a eventual recriação da CPMF.

Antes, o Congresso votou a LDO para 2016. A lei norteia a elaboração do Orçamento. O texto aprovado estima um superávit fiscal de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões. Deste total, R$ 24 bilhões devem ser economizados pela União, e o restante pelos estados e municípios.

Rito do impeachment

Na quinta-feira (17), por nove votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer um novo rito para o processo de impeachment. Saíram vencedoras as teses do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros decidiu que o Senado deve votar a admissibilidade, por maioria simples, e pode arquivar um processo de impeachment já autorizado pela Câmara. O resultado foi saudado em Plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo 1º vice-presidente, Jorge Viana, por “resgatar o papel constitucional do Senado”.

Conselho de Ética

Foi aberto na quinta-feira (17) o processo contra o senador Delcídio Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O relator será o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Delcídio está preso em decorrência da Operação Lava Jato. No mesmo dia, foi arquivado processo contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por acusações feitas por um deputado estadual no Amapá.

Balanço do ano

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço das atividades do Senado em 2015 na última sessão plenária do ano. Para ele, que enumerou as iniciativas aprovadas, o Legislativo “não se omitiu e procurou de todos os modos dar a sua contribuição ao Brasil, em um ano atípico que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo da crise política e arruinado pelos temores econômicos”

Repatriação de recursos

Projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015) foi aprovado no Senado, na terça-feira (15). Será cobrada alíquota de 15% do imposto de renda mais multa de igual percentual, totalizando 30% de tributos para quem regularizar o patrimônio não declarado no exterior. O contribuinte ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido até 31 de dezembro de 2014. Item polêmico do texto permite anistia de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, descaminho e uso de documento falso. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos, introduzidos pela Câmara dos Deputados.

PPA

O Congresso aprovou na quarta (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, com orientações para toda a legislação orçamentária do próximo quadriênio. O texto destina R$ 8,2 trilhões em investimentos públicos no período. Para o ano que vem, prevê crescimento do PIB em 0,2% e inflação reduzida para 5,4%.

Senado aprova pedido para TCU investigar decretos de Michel Temer

Nacional Política

18 de dezembro de 2015 às 08:00

O plenário do Senado aprovou ontem (17) requerimento em que o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pede ao Tribunal de Contas da União uma auditoria nos decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff e pelo vice-presidente Michel Temer. Não há prazo para a auditoria.

O requerimento tinha sido lido na sessão de quarta-feira (16), mas não chegou a ser votado. Hoje, ele foi aprovado em votação simbólica. No pedido, o senador requer ao TCU a verificação da compatibilidade ou não dos decretos não numerados editados pela Presidência da República, que abrem crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em 2015, com as leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.

O autor do requerimento lembrou que o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi apresentado à Câmara dos Deputados com base em decretos como esses. Álvaro Dias acrescentou que, “em 2015, foram publicados até o momento 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desses, quatro foram assinados pelo vice-presidente Michel Temer nos dias 26 de maio e 07 de julho do corrente ano.”

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) negou que o objetivo do documento tenha sido atingir o vice-presidente. “Há uma prática na Casa de que todos [os requerimentos desse tipo ao TCU] são aprovados.” Segundo Renan, se ele tivesse citado diretamente o nome de Michel Temer ao chamar a votação do requerimento, “as pessoas pensariam que estaria personalizando o problema”.

CCJ aprova projeto que permite aos agentes de trânsito portar armas de fogo

Nacional Segurança

17 de dezembro de 2015 às 06:20

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado ontem (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, considerou o relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.

O PLC 152/2015 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.

Senado aprova legalização de jogo do bicho e cassinos

Nacional

16 de dezembro de 2015 às 19:30

Imagem ilustrativa

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.

Seguridade
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.

Na visão do autor, “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”. De acordo com Ciro, para cada um real hoje gasto com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade.

“O país está enfrentando uma situação que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso’, afirmou.

Bancada do PT no Senado emite nota pública sobre Delcídio do Amaral

Política

5 de dezembro de 2015 às 12:00

Na última sexta-feira (04) a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado divulgou uma nota pública referente ao caso do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso no último dia 25, sob a acusação de obstrução das investigações da operação Lava Jato da Polícia Federal e da Justiça.

Segue a íntegra da nota:

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal, tendo em conta a gravidade dos fatos que redundaram na prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), informa que decidiu recomendar à Comissão Executiva Nacional do partido, reunida nesta sexta-feira, 4 de dezembro de 2015, em São Paulo, que:

1 – adote a medida cautelar de suspensão provisória do senador Delcídio do Amaral, à luz do disposto no inciso I, art. 246, do Estatuto do PT;

2 – represente, na Comissão de Ética e Disciplina cabível, pela abertura de processo disciplinar contra aquele parlamentar, com vista a que sejam apuradas as acusações que lhe são imputadas.

A bancada do PT no Senado esclarece, ainda, que a decisão em tela visa à investigação rigorosa, nas instâncias partidárias, dos fatos que envolveram a prisão do senador Delcídio do Amaral, adentrando ao mérito da questão.

Na quarta-feira, 25 de novembro de 2015, em sessão do Senado Federal, a bancada posicionou-se pela abordagem jurídica do tema, questionando aspectos de constitucionalidade do princípio da separação e independência dos Poderes da União e dos termos que fundamentaram a prisão de um membro do Congresso Nacional, tese que foi vencida, em votação, pela vontade da maioria dos senadores.

Comissões avaliam 15 anos da Agência Nacional de Águas

Petrolina

5 de dezembro de 2015 às 11:00

As Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promovem terça-feira (8), às 09h30, audiência pública conjunta para avaliar os 15 anos da Agência Nacional de Águas (ANA) e a Política de Recursos Hídricos no Brasil.

Os senadores também querem que o presidente da ANA, Vicente Andreu Guillo, preste contas do trabalho da agência neste ano e faça uma avaliação das políticas públicas ligadas à pasta. A prestação de contas anual das agências reguladores está prevista no Regimento Interno do Senado Federal.

Medidas para enfrentar a crise de abastecimento de água em diversas cidades do país, frente ao aumento de demanda e queda no nível dos reservatórios, estarão entre as ações da agência que serão analisadas no debate. Na última quinta-feira (3) o Plenário do Senado realizou uma sessão temática para tratar do problema da crise hídrica no país.

Além de Vicente Guillo, foram convidados para o debate os diretores da ANA Paulo Varella Neto, de Gestão; Ney Maranhão, de Hidrologia; Gisela Damm Dorattini, de Planejamento; e João Gilberto Lotufo Conejo, de Regulação.

A audiência pública foi proposta pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e será realizada na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. (Agência Senado)

Líder da Oposição no Senado pede investigação sobre sorteio da Mega-Sena

Política

1 de dezembro de 2015 às 13:30

O líder da oposição no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), encaminhou à Caixa Econômica Federal (CEF) um ofício cobrando explicações sobre dúvidas no sorteio da Mega-Sena de número 1764, realizado no dia 25 de novembro. Após o anúncio do sorteio, internautas denunciaram desecontros de informações na página da CEF, como demora para anunciar o vencedor do concurso.

O valor sorteado foi de R$ 205 milhões e apenas um único apostador, de Brasília, foi o ganhador.

O senador denuncia, desde 2004, suspeitas de fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo sorteios de loterias e manipulação de resultados.

Um inquérito na 2ª Vara da Justiça Federal investiga as denúncias levantadas pelo parlamentar. (Fonte NE10)

19 2021