Casais poderão optar por comunhão parcial ou universal mediante pacto antenupcial.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar a autonomia de pessoas com mais de 70 anos na hora de se casar. A proposta, apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Civil para permitir que casais nessa faixa etária escolham livremente o regime de bens do casamento, em vez de ficarem submetidos, obrigatoriamente, ao regime de separação de bens.

Atualmente, a legislação determina que quem se casa após os 70 anos adote, obrigatoriamente, o regime de separação de bens. O Projeto de Lei nº 3.753/2026 revoga essa obrigatoriedade, mas mantém a separação de bens como regra padrão apenas quando os noivos não fizerem uma escolha formal.

Na prática, os casais poderão optar por regimes como comunhão parcial ou comunhão universal de bens, desde que a escolha seja formalizada por meio de pacto antenupcial. Caso não haja essa manifestação ou o documento seja considerado inválido, continuará valendo automaticamente o regime de separação de bens.