Casais poderão optar por comunhão parcial ou universal mediante pacto antenupcial.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar a autonomia de pessoas com mais de 70 anos na hora de se casar. A proposta, apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Civil para permitir que casais nessa faixa etária escolham livremente o regime de bens do casamento, em vez de ficarem submetidos, obrigatoriamente, ao regime de separação de bens.

Atualmente, a legislação determina que quem se casa após os 70 anos adote, obrigatoriamente, o regime de separação de bens. O Projeto de Lei nº 3.753/2026 revoga essa obrigatoriedade, mas mantém a separação de bens como regra padrão apenas quando os noivos não fizerem uma escolha formal.

Na prática, os casais poderão optar por regimes como comunhão parcial ou comunhão universal de bens, desde que a escolha seja formalizada por meio de pacto antenupcial. Caso não haja essa manifestação ou o documento seja considerado inválido, continuará valendo automaticamente o regime de separação de bens.

O projeto também beneficia casais que já são casados sob o regime obrigatório de separação de bens. Pela proposta, eles poderão solicitar à Justiça a alteração do regime patrimonial, desde que obtenham autorização judicial.

Na justificativa da proposta, Laura Carneiro afirma que a regra atual foi criada em um contexto social diferente, quando a expectativa de vida era menor e havia uma visão mais restritiva sobre a capacidade civil das pessoas idosas. Segundo a parlamentar, impor um regime patrimonial apenas em razão da idade representa um tratamento discriminatório e incompatível com a realidade atual.

A iniciativa acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2024. Na ocasião, a Corte decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens, desde que essa vontade seja formalizada por escritura pública, no caso de união estável, ou por pacto antenupcial, no casamento. O projeto busca incorporar esse entendimento diretamente ao Código Civil, eliminando a obrigatoriedade prevista na legislação.

Se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a proposta garantirá que pessoas acima de 70 anos tenham o mesmo direito de escolha sobre o regime de bens assegurado aos demais cidadãos, preservando a separação de bens apenas como regra supletiva para os casos em que não houver manifestação expressa do casal.