Servidores protestaram, mas foram ignorados pelo Legislativo (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

Capitão Alencar (Patriota) foi o único vereador da base governista a votar contra os projetos de lei n° 008/2023 (reforma administrativa) e n° 009/2023 (mudança no  Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) da Faculdade de Petrolina durante a sessão desta quinta-feira (16).

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Ao longo das votações, ele se posicionou contra a postura do presidente Aero Cruz (MDB) – aliado ao governo municipal – que se recusou a retirar os PLs de pauta, apesar de pedidos apresentados por Alencar, Gilmar Santos (PT) e Marquinhos do N4 (Podemos). As matérias do Executivo deram entrada na quarta-feira (15), em “regime de urgência urgentíssima” e foram apreciadas em menos de 24 horas.

Urgência precisava ser aprovada em Plenário, entende vereador

Contudo, no entendimento de Alencar, o Regimento Interno prevê que a urgência na votação de matérias precisa de aprovação de 2/3 dos parlamentares presentes no Plenário da Casa. É justamente isso que prevê o Artigo 117 do Regimento Interno:

“Os projetos poderão ser solicitados pelo Poder Executivo, com pedido de urgência urgentíssima, que é a exigência de deliberação imediata do Plenário sobre proposições que, tratem de assuntos que reconhecidamente, deixariam de alcançar adiamento.

§ 1º – O requerimento de urgência urgentíssima será encaminhado à Mesa em qualquer fase da sessão, desde subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 2º – Aprovado o requerimento de urgência urgentíssima, a matéria a que ele se refere será apreciada, imediatamente, pelo Plenário.”