Câmara rejeita denúncia e livra Temer de responder a processo no Supremo

Brasil Política

2 de agosto de 2017 às 22:05

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (2) o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição da denúncia da Procuradoria Geral da República por crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.

No total, votaram 492 dos 513 deputados – 263 a favor do relatório e 227 contra. Houve duas abstenções e 19 ausências – com base no regimento da Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) não votou.

Com a decisão, os deputados livraram Temer de responder no Supremo Tribunal Federal (STF) a processo que, se instalado, provocaria o afastamento do presidente por até 180 dias. Agora, Temer responderá no STF somente após a conclusão do mandato, em 31 de dezembro de 2018. O procurador-geral Rodrigo Janot, porém, deverá apresentar outra denúncia contra Temer, por organização criminosa e obstrução de justiça.

A acusação de Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da empresa JBS no âmbito da Operação Lava Jato. Em março deste ano, o ex-assessor do presidente e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil. Segundo a PGR, o dinheiro era parte de propina e destinava-se a Temer. A defesa do presidente nega.

Câmara inicia votação de denúncia contra Temer; veja ao vivo

Brasil Nacional Política

2 de agosto de 2017 às 18:30

O STF só poderá analisar a denúncia, porém, se a Câmara autorizar. (Foto: YouTube)

Em meio a diversas confusões, iniciou a poucos minutos na Câmara dos Deputados a votação nominal, com deputados declarando votos ao microfone. Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado em junho ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva. O STF só poderá analisar a denúncia, porém, se a Câmara autorizar.

A votação será por chamada nominal, começando pelos deputados de um estado da Região Norte e, em seguida, os deputados de um estado da Região Sul. Os deputados terão 15 segundos para expor os argumentos e voto.

Veja a votação ao vivo.

Juazeiro: Primeira sessão do segundo semestre traz novidades para Câmara de Vereadores

Juazeiro Política

2 de agosto de 2017 às 08:30

Vereadores apresentaram inovações trazidas pela Casa no segundo semestre. (Foto: ASCOM)

A Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro realizou nesta terça-feira (01) a sessão de abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2017. Foram apresentados o novo site da casa, o Manual de Redação e Padronização, o novo brasão do município, a leitura da mensagem do Prefeito Paulo Bomfim e uma homenagem a Bebeto de Assis e João Martins de Souza o “João Doido”.

O novo site da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro, que pode ser acessado através do endereço: www.juazeiro.ba.leg.br. Neste portal a sociedade poderá ter acesso a diversas informações sobre a atuação dos parlamentares, notícias, fotos, Portal da Transparência, acesso ao material em vídeo e áudios, na integra, das sessões dentre outras funções.

Também foi divulgado o Manual de Redação e Padronização da Câmara, que tem como objetivo é orientar aos vereadores e assessores a respeito da normatização da produção e elaboração de comunicação oficial utilizada pela casa legislativa como, por exemplo, requerimentos, indicações, ofícios, projetos de lei, etc. E a divulgação do novo padrão brasão do município, que resgata as cores e ilustrações do brasão original.

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Por quorum, Temer estimula até voto opositor e abstenção

Brasil Nacional Política

1 de agosto de 2017 às 14:00

Os deputados que votarem com Temer serão recompensados em uma recomposição da base aliada. (Foto: Internet)

O governo começou a estimular a presença até de deputados contrários a Michel Temer na Câmara para garantir quorum para a votação da denúncia contra o presidente nesta quarta-feira (2). Certo de que não haverá 342 votos para dar seguimento ao processo por corrupção, o Palácio do Planalto passou a pedir que compareçam e votem mesmo aqueles parlamentares da base que vão se posicionar contra Temer.

Além disso, líderes governistas pediram a deputados que ameaçavam se ausentar que eles também marquem presença, mas declarem abstenção na hora de pronunciar seus votos no microfone – o que conta para o quorum. Auxiliares de Temer decidiram flexibilizar sua estratégia devido às dificuldades para atingir o mínimo de 342 parlamentares necessário para abrir a votação.

Com essa articulação, Temer quer colocar entre 290 e 300 deputados no plenário – mesmo que nem todos sejam seus apoiadores – e constranger a oposição a também marcar presença, chegando ao número mínimo para que a denúncia seja votada.

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Pesquisa revela que oito em cada dez eleitores desejam a abertura de processo contra Temer

Brasil Nacional Política

31 de julho de 2017 às 19:30

79% das pessoas consultadas concordaram com a avaliação de que a denúncia é correta e o deputado que votar contra a abertura do processo é cúmplice, isso mesmo, “cúmplice, da corrupção”. (Foto: Internet)

A pesquisa do Ibope, encomendada pela Avaaz, consultou 1mil eleitores para saber o que eles esperam dos deputados na sessão marcada para esta quarta-feira. 81% disseram que o processo deve ser aberto.

A pesquisa foi feita por telefone, com leitores com idade a partir de 16 anos, entre os mais jovens, que tem de 16 a 24 anos, a vontade de tocar a investigação para frente é de quase 90% dos entrevistados e 70% dos que tem 55 anos ou mais também pensam assim.

A pesquisa reflete a forte expectativa da população sobre o que a Câmara vai decidir. Para 73% dos eleitores consultados, o deputado que votar contra a abertura do processo não merece ser reeleito em 2018.

Ou seja, assumir que é contra ou a favor de Temer vai ter impacto direto no resultado das eleições no ano que vem. O levantamento consiste em várias afirmações e as pessoas responderam se concordam, discordam, não sabem ou não querem responder.

A maioria disse que vai respeitar a decisão da Câmara, mas sem esconder que vai ficar indignada se os deputados derrubarem a denúncia. E mais, 79% das pessoas consultadas concordaram com a avaliação de que a denúncia é correta e o deputado que votar contra a abertura do processo é cúmplice, isso mesmo, “cúmplice, da corrupção”.

Com informações da CBN

Câmara reinicia sessões dia 1º e pode votar reformas da Previdência e política

Brasil Nacional Política

30 de julho de 2017 às 14:00

(Foto: Ilustração)

Depois de duas semanas de recesso, a Câmara dos Deputados retomará na próxima terça-feira (1º) os trabalhos com projetos importantes aguardando votação. No início do segundo semestre legislativo, os deputados voltarão a se debruçar sobre o processo da denúncia contra o presidente Michel Temer.

Encerrada a etapa de análise da denúncia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou parecer pela não admissibilidade da matéria, cabe agora ao plenário dar o veredicto sobre o prosseguimento na Justiça da acusação da Procuradoria-Geral da República que pesa contra Temer pelo crime de corrupção passiva.

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Câmara Federal deve dar carga total na reforma política

Brasil Nacional Política

22 de julho de 2017 às 18:00

(Foto: Ilustração)

O novo formato do fundo partidário é apenas um detalhe da reforma, que, daqui a dez dias, será uma das principais pautas da Câmara dos Deputados. Apresentada com a ideia de mudar o sistema eleitoral, a reforma é vista como um dos principais caminhos para aperfeiçoar a jovem democracia brasileira, minimizando problemas sistêmicos, como a corrupção e a crise de representatividade.

No Congresso, duas Propostas de Emenda à Constituição correm paralelamente e deverão entrar em votação em agosto. Os textos 282/2016 e 77/2003 tratam de diversos pontos que podem trazer mudanças já em 2018. A primeira é de relatoria da deputada federal Shéridan Oliveira (PSDB) e aborda pontos importantes, como o fim das coligações partidárias e a cláusula de desempenho.

Pelas coligações, a ideia é acabar com a união de partidos na disputa proporcional (vereadores e deputados). A proposta, no entanto, vem gerando descontentamento das siglas pequenas, que veem na medida o seu extermínio. A cláusula de desempenho, por sua vez, é um dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos e a federação.

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Câmara adia para agosto leitura de parecer sobre Temer

Brasil Nacional Política

17 de julho de 2017 às 15:00

(Foto: Internet)

Câmara adiou nesta segunda-feira (17), pela segunda vez consecutiva, a leitura no plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devido a presença insuficiente de deputados. Para que a sessão desta segunda-feira fosse aberta, eram necessárias as presenças de ao menos 51 deputados, mas somente 13 compareceram.

O procedimento regimental é uma das etapas exigidas para que o relatório possa ser incluído na pauta de votação do plenário, marcada para 2 de agosto. Cabe ao plenário a palavra final sobre autorizar ou não o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente, acusado de corrupção passiva.

Cerca de meia hora após o horário marcado para o início da sessão, foi anunciado o seu cancelamento. A primeira tentativa havia sido feita na sexta-feira (14), mas somente 19 parlamentares estavam presentes.

Diante do início do recesso parlamentar, a partir desta terça-feira (18), a leitura ficará para agosto, quando os deputados voltam das férias de meio de ano. Pelo regimento, após a leitura no plenário, o parecer será publicado no “Diário Oficial da Câmara”, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será notificado para que possa incluir a denúncia na pauta de votação.

Fonte G1

Denúncia contra Temer entra em fase de debate na CCJ da Câmara

Brasil Nacional Política

12 de julho de 2017 às 12:00

(Foto: Internet)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa nesta quarta-feira (12) a fase de debate da denúncia contra o presidente Michel Temer. Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

Como os deputados fizeram pedido de vista, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário. A reunião deve se estender ao longo de todo o dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base do governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Em nota, Frente Brasil Popular critica presidência da Câmara de Vereadores de Petrolina

Petrolina Política

5 de julho de 2017 às 12:00

(Foto: ASCOM)

Na última sexta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Petrolina realizava uma Audiência Pública sobre o Rio São Francisco, quando manifestantes da Greve Geral entraram no plenário e interromperam os debates da Casa para reivindicar seus direitos. Após não haver entendimento entre a presidência da Casa e as lideranças do movimento, a audiência foi encerrada.

A Frente Brasil Popular emitiu uma nota criticando a atitude da Casa e afirmando que “a presidência da casa não possibilitou o registro da posição dos manifestantes na tribuna. Mais do que isso, resolveu encerrar a audiência pública sobre o Rio São Francisco, na tentativa de culpabilizar os homens e mulheres que ali estavam em um dia de greve geral”.

Confira a nota

“Na última sexta-feira, 30 de junho, o Brasil viveu mais um grande dia de paralisações e greves. Assim como em 28 de abril, quando 35 milhões de trabalhadores e trabalhadoras cruzaram os braços, nesta sexta outros tantos milhões se mobilizaram por direitos e pela democracia.

As duas datas marcaram a resistência do povo brasileiro contra os ataques do governo Temer aos direitos da classe trabalhadora. A tão falada “reforma” pode acabar, por exemplo, com o direito às férias, aposentadoria, entre tantos outros.

As manifestações pediram por democracia, “Fora Temer” e por eleições diretas já. O presidente, que além golpista encontra-se envolvido em diversos escândalos de corrupção e tem menos de 5% de aprovação da população, recentemente foi denunciado pelo Ministério Público Federal.

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Miguel Coelho pede autorização à Câmara para passar lua de mel no exterior

Pernambuco Petrolina

5 de julho de 2017 às 06:00

Lara Secchi e Miguel Coelho marcaram o enlace para o dia 21 de julho

O recesso parlamentar do meio do ano dos vereadores e Petrolina será interrompido nesta quinta-feira (06), quando haverá uma sessão extraordinária para deliberação da concessão de autorização para obtenção de licença para fins de realização de viagem ao exterior do prefeito  Miguel Coelho, de interesse particular, onde se dará após o seu matrimônio com a senhora Lara Teobaldo Secchi, compreendendo o período de 24/07/2017 a 09/08/2017.

O casamento de Miguel com Lara vai acontecer no dia 21 de julho, na Catedral de Petrolina, e deve reunir muitos nomes da política estadual e nacional.

Osório repudia ação de movimentos sociais

Pernambuco Petrolina Política

3 de julho de 2017 às 06:00

Na última sexta-feira (30/6), o presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Osório Siqueira (PSB), foi obrigado a encerrar uma importante audiência pública devido a invasão do plenário por integrantes de movimentos sociais que no mesmo dia realizavam no país manifestações contra a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, pela revogação da Lei da Terceirização e contra o governo do presidente Michel Temer (PMDB).

Apesar da legitimidade das manifestações, o fato pegou mal para os movimentos uma vez que naquele momento autoridades estavam discutindo um problema tão grave quanto os pleitos dos manifestantes, a crise por que passa o Rio São Francisco.

Sem pedir permissão, apesar da Câmara ser a Casa do Povo, mas como no plenário se encontravam muitas autoridades e pessoas interessadas na discussão de agravamento da estiagem e consequentemente as ameaças à sobrevivência do rio, os manifestantes ignoraram o debate forçando o presidente a encerrar a audiência devido a algazarra.

Osório ainda tentou explicar que o momento não era propício para este tipo de manifestação e mesmo tendo apelado para o vereador Gilmar Gilmar Santos (PT), não conseguiu controlar a situação.

“Isso é uma falta de respeito. Eles atrapalharam os trabalhos e o andamento da audiência sobre um assunto importante, que interessa a todos. A gente repudia a forma como foi feita pelos organizadores”, lamentou Osório.

 

Câmara de Juazeiro aprova por unanimidade Lei de Diretrizes Orçamentária

Juazeiro Política

28 de junho de 2017 às 12:00

(Foto: ASCOM)

A Câmara Municipal de Juazeiro, sob a presidência do vereador Alex Tanuri (PSL), aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 3.302 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2028.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estabelece as regras para elaboração da Lei Orçamentária, que será votada a partir do segundo semestre pelos parlamentares municipais.

Recesso Parlamentar

No encerramento da sessão, o presidente Alex Tanuri informou o período de recesso parlamentar e convocou a próxima sessão para a primeira semana do mês de agosto.

Juazeiro: Professora Lourdes Duarte completa 100 anos e Câmara homenageia

Homenagem Juazeiro

27 de junho de 2017 às 10:00

(Foto: ASCOM)

A Câmara de Vereadores de Juazeiro está liderando as homenagens ao centenário da Professora Maria de Lourdes Duarte, completados nesta segunda feira (26).

Placa alusiva à data foi afixada na sua residência na tarde de hoje e uma sessão especial será realizada amanhã, a partir das 19h no Plenário da Casa Aprigio Duarte.

Para o Presidente Alex Tanuri, acompanhado de 15 vereadores, que esteve na residência da Professora Maria de Lourdes Duarte para o descerramento da placa alusiva ao centenário “a Câmara de Juazeiro entende que a educação é o único pilar que dá sustentação a uma sociedade mais justa, que oferece perspectiva de futuro aos jovens e dá esperança a todos nós que o Brasil será uma grande Nação. Homenagear a Professora Lourdes Duarte, símbolo vivo da educação em Juazeiro, é nosso dever”.

Emocionada Professora Lourdes, mantém o otimismo e o entusiasmo: “Juazeiro merece tudo que fiz e poderei fazer”.

Projeto que transforma assédio moral em crime entra em pauta na Câmara

Brasil Nacional Política

26 de junho de 2017 às 20:00

(Foto: Ilustração)

A bancada feminina da Câmara dos Deputados, articulou com o presidente da Casa, Rodrigo Maia e os líderes partidário, a votação do projeto que transforma o assédio moral no trabalho em crime.

A PL 4.742/2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, define assédio moral como a desqualificação reiterada, por meio de palavras, gestos ou atitudes, da auto estima, da segurança ou da imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral e propunha uma pena de três meses a um ano mais multa.

A deputada federal Soraya Santos (PMDB), que é relatora do projeto, apresentou um substitutivo alterando a proposta original e sugerindo o aumento da pena partindo de um até dois anos de prisão.

“As mulheres são as mais penalizadas com o assédio. É necessário a aprovação desse projeto. No Brasil, segundo pesquisas, o assédio moral caracterizado por piadas, chacotas, agressões verbais ou gritos constantes tem como suas maiores vítimas as mulheres, com 51,9% dos casos. Quando se trata de assédio sexual no trabalho, caracterizado por comportamentos abusivos como cantadas, propostas indecorosas ou olhares abusivos atinge as mulheres em 79,9% dos casos. Esses dados são alarmantes e precisamos combater esse problema”, alerta a deputada Soraya Santos.

O projeto já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana com votação programada para terça (27).

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