A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (4) dois importantes projetos de lei voltados para a proteção dos consumidores no estado.

As medidas visam combater fraudes em combustíveis e fortalecer o controle sanitário na produção de água potável, mineral ou adicionada de sais.

O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1817/2024, do deputado Antônio Moraes (PP), propõe punições mais severas para infrações cometidas por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água.

As irregularidades incluem o uso de garrafões e vasilhames não certificados, sem rótulo adequado, ou armazenados e higienizados de forma inadequada. As sanções previstas incluem a cassação do alvará e a proibição de os sócios obterem autorização para operar no mesmo ramo por três anos. O projeto também amplia a legislação existente para incluir água potável, além de água mineral e adicionada de sais.

Luciano Duque (Solidariedade) criticou a postura da vice-presidente da Regional Nordeste do seu partido, Marília Arraes, por não manifestar apoio à sua pré-candidatura à Prefeitura de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú.

O parlamentar, que já foi prefeito do município por dois mandatos consecutivos (2013-2020), havia anunciado a sua intenção de disputar as eleições municipais. O deputado disse ter sido surpreendido no último fim de semana com a decisão de Marília de apoiar a reeleição da atual prefeita da cidade, Márcia Conrado (PT).

“Saí do PT, partido em que construí longa trajetória, para dar suporte ao seu projeto ao Governo do Estado de Marília, e, para minha surpresa, ela estará com o grupo que a rejeitou, humilhou e caluniou”, destacou.

Segundo Duque, a postura da integrante do Solidariedade teria a ver com o fato de, na Alepe, o parlamentar ter votado favorável a projetos da gestão Raquel Lyra. “Para mim, isso é violência política. Aqui, tenho outras responsabilidades. Fui eleito para a Alepe para representar o interesse do povo pernambucano”, argumentou.

A mestranda em Biodiversidade e Conservação da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Flávia Ribeiro, destacou que as restingas são áreas de preservação permanente e questionou a liberação de licenças pelo poder público para construções nas praias de Ipojuca.

Ela alertou para os prejuízos às comunidades locais e os impactos ambientais, especialmente no processo de desova de tartarugas marinhas.

Representantes do Ibama e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) confirmaram irregularidades na construção de um muro na área. A autorização previa a construção de 250 metros, mas foram erguidos 576 metros.

Joel da Harpa (PL) levou à tribuna denúncias de candidatos que passaram na primeira fase do concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros contra a banca examinadora, o Instituto AOCP, na realização dos testes de aptidão física.

De acordo com o parlamentar, os candidatos alegam que a banca tem usado palavras de baixo calão, humilhação e assédio com alguns candidatos, e favorecido outros.