O Superior Tribunal Federal (STF) rejeitou, na noite desta quinta-feira (3), de forma separada, duas ações de aliados da presidente Dilma Rousseff (PT) contra o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. A primeira delas, do PT, foi barrada pelo ministro Gilmar Mendes, enquanto a segunda, do PCdoB, foi extinguida pelo ministro Celso de Mello. Ainda há no STF um terceiro pedido do mesmo teor despachado para o ministro Luiz Edson Fachin.
A corrupção é o problema que mais incomoda os brasileiros atualmente. Segundo a pesquisa do Instituto Datafolha divulgada no início da semana pelo jornal Folha de S.Paulo. Para 34% dos entrevistados, a corrupção é apontada como o principal mal a ser enfrentado no país. Em seguida vem saúde (16%); desemprego (10%); educação (8%); violência e segurança 8%); e, por fim, a economia (5%).
O Datafolha ouviu 3.541 pessoas em 185 municípios de todo o país nos dias 25 e 26 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais. Segundo o instituto, esta é a primeira vez, desde que o levantamento começou a ser feito, em 1996, que a corrupção aparece como o principal problema na avaliação dos entrevistados.
A pesquisa também perguntou aos entrevistados como avaliam o governo da presidente Dilma Rousseff. Para 10%, a gestão é ótima/boa; regular (22%); e 67% consideram que é ruim/péssima. Segundo o instituto, a avaliação negativa é a segunda pior para a presidente desde a posse de Dilma no primeiro mandato, em 2011. A pior foi em agosto de 2015, quando a presidente teve 71% de reprovação.
A pesquisa também quis saber se os entrevistados acham que o Congresso deve abrir processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Do total, 65% acham que sim. Mas 56% dos brasileiros acham que a presidente não será afastada. Por fim, o Datafolha quis saber se os entrevistados entendem que a presidente deveria renunciar (62% acham que sim).
A maioria dos entrevistados (81%) é a favor da cassação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Segundo o instituto, o atual patamar de avaliação do Congresso é o pior desde setembro de 1993, quando 56% responderam ruim ou péssimo.
O Datafolha também mostra as intenções de votos dos brasileiros em duas simulações da corrida presidencial: No primeiro cenário, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) aparece em primeiro (31%), seguido do ex-presidente Lula (21%); Marina Silva (21%); Luciana Genro (3%) Eduardo Paes (2%); e Eduardo Jorge (2%). Em outro cenário, com o governador Geraldo Alckmin na disputa, Marina fica em primeiro lugar, com 28%.
Na manhã desta quinta-feira (03) o procurador do Estado e professor do curso de direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE), Dr. José Ivan Galvão, explicou em entrevista ao programa Bom Dia Vale, Rádio Jornal FM, quais os passos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) a partir da decisão do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), em aceitar o pedido. Ouça a íntegra da entrevista clicando no link abaixo
Responsável por tratar da criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (PEC 19/11), de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), a Comissão Especial aprovou por unanimidade o parecer do relator da proposta, o deputado federal Gonzaga Patriota.
De acordo com o projeto, a zona terá características de área de livre comércio, para exportação e importação, com incentivos fiscais pelo prazo de 30 anos.
Gonzaga disse que os incentivos são de suma importância para viabilizar a implementação de polos industriais e reduzir a desigualdade regional, levando em consideração a desvantagem logística, econômica e de qualificação de mão de obra do Semiárido Nordestino em relação às outras regiões do Brasil.
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB)
Na visita que fez ao Blog Waldiney Passos no último final de semana o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) disse ser a favor da abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) para que o país possa superar esse momento de turbulência. ” Por que hoje aonde você anda o questionamento dos empresários, investidores, líderes sindicais, profissionais liberais, enfim, de toda sociedade é se a presidente cumpre o seu mandato ate o final, gerando perplexidades, incertezas, dúvidas, por isso que a economia está travada, parada”, sintetizou.
“Minha proposta quando ocupei a tribuna foi que o governo tomasse uma atitude de coragem política para poder pautar o debate e a votação do impeachment no sentido de se a presidente conseguir o mínimo necessário para evitar o afastamento(um pouco mais de 170 votos), ela resgataria o mínimo de autoridade política para poder cumprir uma agenda que possa retirar o país dessa grave crise econômico com repercussões na área social”, disse. Por outro lado FBC salientou que se a presidente não tiver essa base mínima o país também vira a página e do ponto de vista constitucional daria a possibilidade da perspectiva da posse do vice-presidente “para que a gente possa atravessar com mais confiança os problemas que o país está enfrentando”, finalizou.
Ministro da Casa Civil – Jaques Wagner
O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, disse que o governo não estava mais em condições de suportar a “chantagem” a que estava sendo submetido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Wagner declarou: “Vai ser uma briga à luz do dia. Nós ganhamos hoje a batalha principal, que era a tribuna da oposição: aprovamos a meta fiscal revisada de 2015. Queriam fazer disso um argumento para impeachment”.
E sobre Eduardo Cunha ter acolhido o pedido de impeachment? “Agora, pelo menos caiu a máscara. A bala que estava guardada foi disparada. Vai ser tudo às claras. Agora, é ele e ela”, responde o ministro.
Wagner acha que Eduardo Cunha passa, a partir deste momento, a ter menos poder do que estava acumulando enquanto não se decidia a respeito dos pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. “O patrimônio dele acabou”, diz o ministro da Casa Civil.
Nesta 4ª feira (02.dez.2015), Wagner esteve na sala com Dilma Rousseff quando a presidente escreveu o seu pronunciamento do início da noite. Estavam presentes também Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e José Eduardo Cardozo (Justiça). Giles Azevedo, assessor especial da presidente, participou em alguns momentos.
“Houve preocupação em fazer tudo com um tom institucional”, relata o ministro da Casa Civil.
A partir de agora, o governo vai “brigar em todas as esferas, na política e na jurídica”, para impedir que prospere o impeachment de Dilma Rousseff. Segundo Wagner, já nesta 5ª feira (3.dez.2015), começa a batalha na Justiça. Algumas ações serão apresentadas pelo governo. Outras, por congressistas ou partidos governistas.
A Tarde
Cunha aceita pedido de impeachment; Dilma se diz indignada
Correio da Bahia
Posto de saúde fecha mais cedo e escolas têm baixa frequência no Nordeste de Amaralina
Tribuna da Bahia
Geddel cai em golpe de presidiário
O Globo
Para petistas, ato de Cunha deixa chantagem às claras
O Dia
Rio tem 23 casos de bebês com microcefalia desde o começo do ano
Extra
Tiroteio na Califórnia deixa 14 mortos e 14 feridos nos EUA
Folha de São Paulo
Dilma diz não ter cometido atos ilícitos; PT decide entrar com ação no STF
O Estado de São Paulo
Grupos pró-impeachment comemoram nas ruas de Brasília e SP
Correio Braziliense
STF autoriza abertura de terceiro inquérito contra Delcídio Amaral
Valor Econômico
Congresso aprova mudança da meta fiscal e permite déficit
Estado de Minas
“Nós apoiamos a proposta do impeachment, isso não é golpe”, diz Aécio Neves
Jornal do Commercio
Ministro do STF diz Cunha não tem poder para dar andamento ao processo
Diário do Nordeste
Detento ordenou execução e mandou filmarem o crime
Zero Hora
Três executivos da Galvão Engenharia são condenados na Lava Jato
Brasil Econômico
Cade aprova venda de 49% da Gaspetro para a Mitsui no valor de R$ 1,9 bilhão
O PT pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e protelar a instalação da comissão processante para tentar barrar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, determinada nesta quarta-feira (2) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os petistas vão questionar o conteúdo do pedido assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal e se a decisão do peemedebista foi legal ou não.
Uma segunda estratégia é convencer os partidos da base aliada a não indicarem representantes para a comissão especial que analisará inicialmente o processo. O colegiado será composto por 66 titulares e 66 suplentes de todas as legendas, indicados conforme o tamanho de cada bancada. O prazo inicial para as indicações é de 48 horas.
“Vamos utilizar todos os instrumentos políticos e jurídicos para questionar essa decisão do presidente da Câmara. Ele já tomou outras decisões ilegais. Essa pode ser mais uma. Por isso, vamos recorrer ao Supremo”, disse o vice-líder petista Henrique Fontana. O deputado afirma que o partido também estuda, como alternativa, apresentar outros recursos caso o processo de impeachment avance.
A oposição deve indicar seus representantes para a comissão processante já nesta quinta-feira (3), conforme combinaram, ainda no plenário da Câmara, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e o líder do Solidariedade Arthur de Oliveira Maia (BA).
Nesta terça-feira (1) o Ministério da Saúde intensifica ações para combater o aumento do número de AIDS no Brasil. Doença que tem sido uma das maiores causas de mortes no mundo, principalmente entre jovens.
Esse ano a campanha tem como foco, jovens gays de 15 a 24 anos das classes C, D e E. A ação busca discutir as questões relacionadas à vulnerabilidade ao HIV/Aids, na população prioritária, sob o ponto de vista do estigma e do preconceito. Além disso, a ideia é estimular a reflexão sobre a falsa impressão de que a AIDS afeta apenas o outro, distante da percepção de que todos nós estamos vulneráveis a ela.
Como um instrumento de diminuir a demora no diagnóstico da Aids, a ANVISA aprovou no dia 20 de novembro, o registro de autotestes para a triagem do vírus HIV e que poderão ser utilizados por usuários leigos. O país passa a ser um dos poucos do mundo a adotar esta estratégia, buscando ampliar o acesso ao diagnóstico, o que se configura em mais um instrumento para auxiliar no controle da infecção no Brasil.
Dados do relatório Demografia Médica no Brasil 2015 indicam que cerca de 400 mil médicos atuam no Brasil. De acordo com os números divulgados hoje (30) pelos conselhos Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e Federal de Medicina (CFM), o total de registros de médicos no país é de 432.870, mas 33.178 registros se referem a registros secundários, ou seja, são de profissionais com mais de um registro nos conselhos regionais.
A segunda inscrição ocorre quando o médico trabalha em áreas fronteiriças entre dois estados [e ele têm registro em mais de um conselho] ou quando ele muda temporariamente para fazer cursos ou especializações. Deduzidos os registros secundários, o total de médicos no país soma 399.692 profissionais.
Considerando-se o total de registros médicos no país, já que um médico pode atuar em estados diferentes, o Brasil tem, em média 2,11 médicos para cada grupo de mil pessoas. A taxa é muito próxima a de países desenvolvidos como Estados Unidos [média de 2,5 médicos por grupo de mil habitantes], Canadá (2,4) e Japão (2,2). Segundo Mário Scheffer, coordenador do estudo, nessa média não é considerada o número total de médicos, mas o de registro, porque “um médico com dois registros tem de ser contado nos dois estados, porque ele é mão de obra para ambos”.
Desigualdade
A distribuição desses médicos pelo país é muito desigual tanto entre as unidades da Federação quanto em relação a capitais e interior do país. A região Sudeste, por exemplo, concentra mais da metade dos médicos do país (55,3%), enquanto a região Norte tem apenas 4,4% desse total, seguida pelo Centro-Oeste, com 7,9%.
O estado do Maranhão dispõe de 5.396 médicos, o que corresponde a 1,3% do total de profissionais brasileiros, enquanto sua população corresponde a 3,4% do total nacional. A média é a mais baixa do país, de 0,79 profissionais para cada grupo de mil pessoas. O estado de São Paulo concentra 117.995 médicos (28,1% do total), para uma população que corresponde a 21,7% do país [2,7 médicos a cada grupo de mil]. O Distrito Federal é a unidade federativa com maior concentração de médicos por grupo de pessoas do país: 4,28 médicos a cada mil pessoas.
As 27 capitais do país concentram 55,24% do total de registros de médicos, embora a população dessas cidades represente apenas 23,80% do país. Todas as 5.543 cidades do interior têm 44,76% dos médicos, enquanto sua população soma 76,2% do Brasil. Com isso, a taxa de médicos por grupos de mil habitantes soma 4,84 nas capitais e 1,23 médicos no interior.
“O médico é um profissional que demora 12 anos para se formar. Ele não vai trabalhar em lugares distantes se não houver boas condições para sua família. O relatório mostra que abrir escolas não resolverá o problema porque a maioria deles [médicos] vai trabalhar em cidades com mais de 50 mil habitantes. O governo precisa desenvolver uma política de interiorização”, defendeu Braúlio Luna, presidente do Cremesp.
Perfil
Em 2014, os homens eram maioria dos médicos no país (57,5% do total), mas há uma tendência de feminização da medicina no Brasil. “Desde 2010, há mais registros de mulheres que de homens. A profissão ainda é masculina, mas isso está mudando”, afirmou Mário Scheffer. Desde 2011, 52,6% dos médicos eram mulheres. No ano passado, esse número já correspondia a 54,8% do total.
Segundo Scheffer, a maior presença das mulheres na medicina vem acompanhada de desigualdade. “As mulheres recebem menos, embora tenham vínculos e carga horária equivalentes aos homens.”
A idade média dos médicos em atividade no país chega a 45,7 anos. Conforme o estudo, essa média vem caindo ao longo do tempo, resultado da entrada de novos médicos no mercado de trabalho.
Salário
A maioria dos médicos tem mais de um emprego e se submete a longas jornadas semanais de trabalho. Do total de médicos do país, apenas 22% têm somente um empregador. O restante tem entre dois ou mais vínculos.
A maioria dos médicos [75,5% do total] trabalha mais de 40 horas semanais. O salário da maioria [62,4%] é de R$ 16 mil mensais. No entanto, o salário é considerado baixo pelo presidente do CFM, Carlos Vital. Segundo ele, o ideal seria um salário de R$ 11 mil por 20 horas semanais ou R$ 22 mil por 40 horas.
“Essa é a proposta que a categoria médica tem defendido. Mas o governo paga, em média, R$ 6 mil por 40 horas semanais. Isso é extremamente desmotivador”, afirmou Braúlio Luna, presidente do Cremesp.
Para Vital, a PEC 459, em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2009 e que institui a carreira de estado para o médico brasileiro, poderia ajudar a resolver esse problema salarial e garantir condições dignas para o exercício da profissão. “A PEC reconhece o exercício da medicina como essencial ao estado. A lei é que irá, posteriormente, regulamentar e determinar esses salários”, concluiu. (Fonte: AB)
Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30.
“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira, 27. O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e respectivos conselhos.
A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões).
As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente. (Fonte: DP)
O deputado federal e apresentador de TV Celso Russomanno (PRB-SP) foi condenado a dois anos e dois meses de prisão –convertidos em penas alternativas– por ter nomeado como funcionária de seu gabinete, entre 1997 e 2001, a gerente de sua produtora de vídeo, a Night and Day Promoções.
A existência da sentença, de fevereiro de 2014, foi noticiada pela revista “Veja” de sábado (28) e confirmada pela Folha.
Segundo a Justiça Federal do Distrito Federal, Sandra de Jesus recebia salário como assessora pela Câmara dos Deputados, mas trabalhava de fato na empresa de Russomanno. Ele recorreu da decisão e o caso seguiu para o STF (Supremo Tribunal Federal).
No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o deputado seja ouvido no âmbito do recurso.
O caso é semelhante a um novo episódio noticiado pela Folha nesta semana. No atual mandato, o deputado federal nomeou como funcionários de seu gabinete cinco pessoas que atuam em sua ONG em São Paulo, o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor).
Uma diferença, porém, é que a ONG, estatutariamente, não tem fins lucrativos, mas também é uma entidade particular.
SENTENÇA
No processo, Russomanno negou ilegalidade, e disse que a funcionária atendia consumidores em seu gabinete político em São Paulo –que funcionava no mesmo endereço de sua produtora– e cuidava da emissão de passagens aéreas.
Porém, várias testemunhas e documentos comprovaram que Sandra de Jesus, depois de nomeada para o gabinete do deputado, continuou a ser gerente da empresa. Ela assinava, por exemplo, as carteiras de trabalho de funcionários da produtora.
Além disso, segundo o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, ainda que Sandra atendesse a consumidores com queixas, essa atividade tinha de ser vista com ressalva.
“Mesmo a atividade de atendimento ao consumidor, conquanto tenha alto grau social e de benefício à população, não pode ser reputada atividade parlamentar típica e exclusiva. Trata-se de um misto de atividade parlamentar, jornalística e empresarial”, afirma a sentença.
“[Russomanno] Ao mesmo tempo aufere vantagem de alguma maneira com o programa, porque colhe das pessoas atendidas gratuitamente o material humano e a matéria para a audiência na TV.”
O magistrado conclui: “[…] Valendo-se da qualidade de deputado federal, o réu concorreu para que fosse desviado dinheiro público em proveito de Sandra de Jesus e indiretamente dele próprio, já que a União passou a remunerar pessoa cujo encargo seria da empresa.”
Após a acusação, destaca a sentença, o deputado devolveu cerca de R$ 700 mil de verba de gabinete de seus mandatos entre 2001 e 2009, o que, para o juiz, minimizou a acusação contra ele. A pena de prisão foi convertida em 790 horas de trabalho comunitário e pagamento de 25 cestas básicas.
O governo federal e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo vão processar a Samarco e as empresas Vale e BHP Billiton para que arquem com R$ 20 bilhões para as despesas de recuperação dos danos e revitalização das áreas atingidas pela tragédia ocorrida na região após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração no município mineiro de Mariana, que resultou no despejo de mais de 50 toneladas de lama ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce nos dois estados.
A ação será ajuizada na próxima segunda-feira (30) pela Advocacia-Geral da União e pedirá que a mineradora dê início à composição de um fundo de recursos de cerca de R$ 20 bilhões, que seja gerido pelos próximos 10 anos. O valor, que poderá ser aumentado ao longo da ação, compreenderá uma linha de quatro ações: acabar com os danos, minimizar os impactos do desastre, revitalizar e recompor biologicamente a bacia do Rio Doce e indenizar as pessoas que foram prejudicadas.
A ação foi proposta após avaliação feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Instituto Chico Mendes. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a ação será contra a Samarco, a Vale e a empresa anglo-australiana BHP Billiton. Ele informou que, como o dano permanece, o valor ainda pode ser alterado ao longo da ação.
A intenção do governo é que as empresas façam um ajustamento direto com a Justiça, mas, caso isso não ocorra, a União e os estados podem pedir o sequestro dos recursos com base no faturamento ou no lucro dessas empresas.
A decisão foi anunciada há pouco, no Palácio do Planalto, após reunião da presidenta Dilma Rousseff com os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou da reunião, cabe às empresas a responsabilidade cível, criminal e dos danos, além das multas, e dessa forma os recursos não serão obtidos por meio do Orçamento Geral da União. “O que foi perdido ali está perdido. A cadeia biológica não sera reconstruída. Temos que criar condições [para que haja revitalização da bacia]. Teremos que remediar determinadas áreas, trabalhar com sociedade civil e avaliar [os danos]”, disse Izabella.
Efeitos a longo prazo e multas
O fundo será composto progressivamente pelos próximos dez anos. No entanto, assim como o valor, o prazo das ações também poderá ser estendido, já que o governo prevê que o efeito final das medidas poderá ser sentido pelos próximos 25 anos.
O fundo será privado e não vai passar pelos fundos estaduais, nem da União. A intenção do governo é de que seja administrado pelo Poder Judiciário
“As prioridades são definidas de acordo com um programa que vai ser ainda apresentado. A nossa ação pede que empresa faz uma proposta [de programa] que vai ser homologada pelo juiz. Nós vamos fiscalizar. Se a empresa fizer uma proposta inferior ao que for necessário à recomposição, vamos questionar”, disse Adams.
O advogado-geral informou que a ação proporá que o juiz convide os municípios envolvidos, dos dois estados, a participar do processo. As três empresas estão em “pé de igualdade”, afirmou Adams, já que, como são controladoras, a Vale e a BHP Billiton têm responsabilidade financeira e obrigação de supervisionar as ações da Samarco.
De acordo com Izabella Teixeira, os cinco autos de infração que o Ibama já emitiu nas últimas semanas determinam multas, que chegam a R$ 250 milhões com base em legislações sobre poluição por rejeitos e mineração. A ministra informou que o prazo para que a Samarco pague as multas ou recorra da medida ainda não venceu. Outros autos ainda serão protocolados pelo órgão, o primeiro deles relacionado a danos a áreas de preservação permanente. (Agência Brasil).