O governo tem se mostrado a favor da legalização dos jogos. (Foto: Assessoria)
O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) será apresentado na próxima quinta-feira (4). A proposta orbita a transferência da responsabilidade da fiscalização dos jogos de azar passar para o governo federal.
“As mudanças serão na direção de apertar a fiscalização para coibir que os jogos possam ser instrumentos de lavagem [de dinheiro] ou de práticas criminosas”, afirmou o senador.
Para ser aprovada, a PEC deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. (Foto: Ilustração/Internet)
O Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2011) que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.
“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.
As isenções valerão também para as partes das bicicletas. (Foto: Arquivo)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1466/15, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que isenta as bicicletas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As isenções valerão também para as partes das bicicletas, suas peças e acessórios, além de pneumáticos e câmaras de ar de borracha.
A medida também reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações e vendas desses produtos.
Para alcançar seu objetivo, o projeto altera o artigo 154 do Código de Trânsito Brasileiro. (Foto: Internet)
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai iniciar no segundo semestre a análise do PLS 294/2016, que obriga as autoescolas a oferecer carros adaptados para deficientes físicos.
A proposição, do senador Romário (PSB-RJ), determina que os Centros de Formação de Condutores providenciem, para cada 20 veículos de sua frota, um modelo adaptado que tenha ao menos câmbio automático, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Foto: Arquivo)
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o uso de arma de fogo por forças policiais de segurança pública seja sempre considerado legítima defesa, até prova em contrário. A medida, prevista no Projeto de Lei 713/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Segundo o autor, nos casos de troca de tiros entre policiais e criminosos, os policiais são obrigados a demonstrar que agiram em legítima defesa e não cometeram qualquer excesso.
Caso seja aprovada e vire lei, a medida vai aplicar-se também aos ministros já empossados. (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados analisa a obrigatoriedade de todos os ministros de Estado possuírem diploma de nível superior. A exigência está prevista no Projeto de Lei 4727/16, do deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Citando estudiosos da administração, Covas argumenta que a informação tem o poder de desencadear ações de sucesso, essenciais à criação e permanência das organizações no mercado. Quanto mais conhecimento, afirma o parlamentar, maiores as chances de criar, planejar, controlar, solucionar ou oportunizar o momento. “É disso que o País precisa: pessoas capazes de produzir com efetividade, detentoras de know how para o desenvolvimento”, afirma.
Projeto de Lei prevê que apenas médicos podem fazer tatuagens. (Foto: Internet)
Com aval para ir à votação no Senado, o projeto de lei 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), pode criar dificuldades para profissionais do setor de modificação corporal, como tatuadores.
O PL, conhecido como ‘Ato Médico’, prevê que apenas médicos possam fazer “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos” e “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”.
Major Olímpio defende o aumento da punição. (Foto: Internet)
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 508/15, do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena aplicada a quem vender, fornecer – ainda que gratuitamente – ou entregar a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.
Pelo texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a infração passará a ser punida com reclusão de cinco a dez anos. Atualmente, o estatuto prevê pena de reclusão de três a seis anos.
O texto foi apresentado pelo ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG). (Foto: Thyago Marcel)
Projeto de lei (PL 335/15) em análise na Câmara dos Deputados assegura o direito de casais homoafetivos que mantenham união estável de se inscreverem para participar de programas habitacionais do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida.
O texto, apresentado pelo ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), reconhece esses casais como entidade familiar. Pela proposta, os programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva e admitir que os casais homoafetivos possam compor renda.
O texto reúne as “10 medidas anticorrupção” sugeridas pelo Ministério Público Federal. (Foto: Internet)
O Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas de combate à corrupção, poderá ter a sua análise acelerada na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu nesta terça-feira (19) representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organizações não governamentais para discutir o tema.
Maia chamou o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que veio a Brasília durante o recesso para acelerar a tramitação e apresentar o quanto antes um cronograma para os trabalhos da comissão especial que analisa a proposta.
Nas redes sociais, muitos passageiros relatam o casos para conseguirem embarque. (Foto: Guga Matos)
Após as mudanças nas regras de vistoria, que passou a ser mais rigorosa, de malas e passageiros, aqueles que vão fazer voos domésticos têm enfrentado longas filas para embarcar na manhã desta segunda-feira (18) na maioria dos aeroportos do país. Agora, as normas de segurança dos voos domésticos são semelhantes ao embarque de viagens internacionais.
As longas filas de embarque começam antes mesmo de os passageiros chegarem à área do raio-X. No aeroporto de Congonhas, um dos maiores do Brasil, a fila dá uma volta em toda o saguão do aeroporto até o passageiro conseguir passar o cartão de embarque. Após superar essa primeira etapa, os passageiros ainda tem problemas para passar pelo raio-X. Os passageiros informaram que a revista está muito demorada devido ao novo protocolo de segurança.
Carros não serão multados em algumas vias do Recife e Região Metropolitana. (Foto: Ilustração/Internet)
O Departamento de Estradas e Rodagens (DER) decidiu suspender a aplicação de novas multas para os condutores flagrados sem utilizar o farol baixo nas rodovias que cortam o Recife e a Região Metropolitana da capital. A decisão permanecerá por 40 dias, período no qual serão realizadas ações educativas para alertar os motoristas. As multas já aplicadas não serão suspensas.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, do dia 8 ao dia 11 do mês de julho cerca de 3 mil condutores foram multados em média por dia, em um total de aproximadamente 12 mil em 4 dias, por rodarem com os faróis baixos apagados durante o dia em rodovias federais.
O projeto determina que os cursos técnicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde. (Foto: Divulgação/SUS)
Prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida, adicional de insalubridade, facilitação na realização de cursos profissionalizantes e ajuda de custo no transporte para participar das aulas. Esses são alguns dos benefícios para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias previstos em projeto (PLC 210/2015) a ser votado na quarta-feira (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto determina que os cursos técnicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde. Pela proposta, os agentes que ainda não tiverem concluído o ensino médio serão incluídos em programas que ampliem a escolaridade e ofereçam profissionalização. Os agentes que participarem desses cursos também farão jus a uma ajuda de custo para transporte escolar.
Todo o tempo de contribuição durante a realização dos cursos deverá ser considerado para fins previdenciários, desde que vinculado ao recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, assegurando a contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios da Previdência Social.
A nova lei prevê multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil para o estabelecimento que impedir a entrada do deficiente com o cão-guia. (Foto: Internet)
Pessoas com deficiência visual poderão permanecer acompanhadas de seus cães-guias em supermercados, estabelecimentos comerciais, shoppings, igrejas e no transporte coletivo. Para isso, quem precisa de animal deve ocupar o assento mais amplo e perto das passagens e saídas. Não é necessário colocar a focinheira no animal. É o que afirma a Lei 15.875, sancionada pelo governador Paulo Câmara e publicada no Diário Oficial da sexta-feira (8). Segundo o decreto, essas pessoas têm direito a ir aos locais onde é servida refeição e poderão entrar pela entrada principal, usando tanto o elevador de serviço quanto o social, em qualquer prédio público ou particular. A nova lei prevê multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil para o estabelecimento que impedir a entrada do deficiente com o cão-guia.
O uso de farol baixo nas estradas já era exigido durante a noite e madrugadas e em túneis. (Foto: Ilustração/Internet)
A partir desta sexta-feira (8) entra em vigor a Lei 13.290, que obriga motoristas a utilizarem o farol baixo aceso durante o dia. Aqueles que forem flagrados com as luzes apagadas serão multados em R$ 85,13, além de perder quatro pontos na carteira de habilitação.
As autoridades de segurança viária passaram a recomendar a extensão do farol baixo aceso também durante o dia como forma de prevenir e reduzir acidentes, pois, dessa forma, melhoraria a percepção dos motoristas quando aparecessem outros veículos nas vias.