A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi unânime entre os ministros que compõem o colegiado.

Além da pena privativa de liberdade, o ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa. Conforme a decisão, o cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Acusação

A ação teve origem na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que Eduardo Bolsonaro utilizou sua atuação política nos Estados Unidos para tentar pressionar integrantes do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Segundo a acusação, o ex-deputado incentivou autoridades norte-americanas a adotarem medidas econômicas e sanções contra o Brasil e ministros da Corte, com o objetivo de influenciar o andamento do processo judicial e beneficiar o pai.

Para a PGR, a conduta extrapolou os limites da atividade política e configurou grave ameaça à independência do Poder Judiciário.

Julgamento

O processo foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Também participaram do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma.

Por unanimidade, os ministros entenderam que houve prática do crime previsto no artigo 344 do Código Penal, que trata da coação no curso do processo.

De acordo com o voto do relator, não é necessário que a tentativa de intimidação produza resultado concreto, bastando que a conduta seja apta a interferir ou tentar interferir na atuação da Justiça.

Defesa

Durante a tramitação da ação, Eduardo Bolsonaro permaneceu nos Estados Unidos e não constituiu advogado particular, sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU).

A defesa sustentou a nulidade do processo, argumentando que Alexandre de Moraes não poderia atuar no caso por também figurar entre as autoridades que teriam sido alvo das supostas pressões e sanções internacionais. A tese, entretanto, foi rejeitada pelos ministros da Primeira Turma.

Efeitos da decisão

Apesar da condenação, Eduardo Bolsonaro ainda poderá apresentar recursos internos no Supremo Tribunal Federal. Somente após o trânsito em julgado é que a pena poderá ser executada.

A jurisprudência do STF costuma manter as decisões das turmas quando há votação unânime ou ampla maioria, o que torna mais difícil uma eventual reversão do julgamento.

Contexto

A ação penal foi incluída na pauta da Primeira Turma no início de junho, após o encerramento da fase de instrução pelo relator Alexandre de Moraes. O caso ganhou repercussão nacional por envolver a atuação internacional do ex-deputado e sua relação com o processo que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A acusação sustenta que as iniciativas de Eduardo Bolsonaro para incentivar sanções econômicas e diplomáticas contra autoridades brasileiras tinham como finalidade pressionar o STF e alterar o curso do julgamento da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado.

Com a decisão desta terça-feira, o Supremo conclui mais um capítulo das investigações envolvendo aliados do ex-presidente, mantendo o entendimento de que atos destinados a constranger magistrados ou influenciar decisões judiciais podem configurar o crime de coação no curso do processo.