A atuação dos agentes de segurança pública em eventos privados foi discutida na Comissão de Justiça nesta terça (22). Apesar de ter sido rejeitado por vício de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 609/2015 gerou debate em torno das atribuições que cabem aos policiais e bombeiros do Estado. O argumento da inconstitucionalidade se baseia no art. 19 da Constituição Estadual, que aponta como competência privativa do governador a iniciativa das leis que visem alterar a estruturação ou a atribuição de órgãos e entidades da administração pública. O colegiado seguiu o parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PSDB), relator da proposta.
De acordo com Joel da Harpa (PTN), autor do projeto, caberia aos policiais civis e militares apenas a segurança de eventos públicos. “Está havendo desvio de função, e a sociedade contabiliza a perda do serviço desses profissionais, que ficam à disposição da iniciativa privada”, argumentou.
Em contraponto, o deputado Ângelo Ferreira (PSB), vice-presidente da Comissão, defendeu que “a segurança é dever do Estado”. “Imagina um jogo de futebol realizado num estádio sem a polícia. A população vai para esses eventos porque se sente segura com a presença policial”, ponderou.
Joel da Harpa retrucou que “a polícia não deixará de fazer o serviço ostensivo e preventivo nesses eventos, mas ficará no lado de fora”. Na avaliação do parlamentar, a segurança interna deverá ser feita por meio de segurança privada. “Ou então os policiais passam a receber nova remuneração por conta disso.” Ao avaliar que o projeto alerta o Poder Executivo e abre o debate sobre a questão, o parlamentar afirmou que vai procurar o Ministério Público.
Ressaltando que o tema é uma discussão antiga no Estado, a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSDB), pediu cautela no debate. “No passado, o Governo Estadual acabou com os convênios na segurança pública, que, de certa forma, privatizavam o serviço da polícia”, lembrou.
Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou cinco projetos, tendo distribuído outros sete para relatoria, entre os quais o PL 725/2016, de autoria do deputado Álvaro Porto (PSD). A proposta determina que, ao expor imóveis à venda, a imobiliária será obrigada a disponibilizar ao consumidor informações sobre todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
