Nova legislação autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil

A lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir, portar e utilizar spray de pimenta para fins de defesa pessoal entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após a sanção presidencial. A medida passa a valer em todo o território nacional e tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção às mulheres diante de situações de violência e risco de agressão.

A nova legislação permite a compra e o porte do spray de pimenta para defesa pessoal, desde que sejam observadas as regras estabelecidas pela norma e pela futura regulamentação do Poder Executivo. O equipamento é classificado como instrumento de menor potencial ofensivo e deverá seguir padrões técnicos de segurança.

O texto determina que o produto seja destinado exclusivamente à legítima defesa e ao uso individual. O emprego inadequado do spray poderá gerar responsabilização civil e criminal, caso configure crime ou contravenção penal. A legislação também prevê critérios para comercialização, fiscalização e controle do equipamento.

Além da autorização para compra e porte, a lei institui um programa de capacitação voltado ao uso correto dos instrumentos de defesa pessoal. Especialistas defendem que o treinamento é essencial para que o equipamento cumpra seu objetivo de possibilitar uma oportunidade de fuga da vítima, sem aumentar os riscos em situações de violência.

Embora considerem o spray de pimenta uma ferramenta adicional de proteção, especialistas ressaltam que ele não substitui as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, como medidas protetivas, atendimento especializado e resposta rápida das forças de segurança.