Plenário da Câmara Municipal de Petrolina

A sessão desta quinta-feira (11) na Câmara Municipal de Petrolina terá como destaque a votação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 060/2025, enviado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza a conversão em pecúnia (pagamento em dinheiro) das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por servidores públicos da administração direta e indireta do município.

O texto, assinado pelo prefeito Simão Durando, estabelece critérios, requisitos e procedimentos para que servidores estáveis e aposentados possam solicitar o benefício.

Quem poderá receber a licença-prêmio em dinheiro

De acordo com o projeto, terão direito à conversão:

• Servidores estáveis que estejam em licença médica vigente, homologada pelo IGPREV, para tratamento de doenças graves listadas na própria lei, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, HIV, insuficiência respiratória crônica, entre outras.

• Servidores aposentados que possuam períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados.

O pagamento terá natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora à remuneração nem gera reflexos financeiros futuros.

Como será calculado o valor

O valor a ser pago corresponderá à remuneração que o servidor teria direito caso estivesse usufruindo a licença-prêmio. Ficam excluídas vantagens transitórias, como horas extras, substituições e diárias.

O texto também define que o pagamento poderá ser feito parceladamente, sendo cada parcela equivalente a um quinquênio.

Regras para servidores com ações judiciais

Servidores que tenham ações na Justiça pedindo a conversão em pecúnia só poderão receber administrativamente após desistirem do processo. Já para quem possui sentença transitada em julgado, o projeto impede o pagamento administrativo sobre os períodos já judicializados.

Criação de ecopontos

O projeto também altera a Lei Municipal nº 1.060/2001, permitindo a conversão em pecúnia apenas em casos previstos em lei, como doença grave, falecimento do servidor ou ato de aposentadoria.

Tramitação

O Executivo pede urgência urgentíssima, o que significa que o projeto pode ser analisado e votado na mesma sessão desta quinta-feira, dependendo do entendimento dos vereadores.

Se aprovado, o texto segue para sanção do prefeito Simão Durando e entrará em vigor na data de sua publicação.