Proposta impacta condenados pelos atos de 8 de janeiro

Mesa Diretora do Congresso Nacional encaminhou à Casa Civil a mensagem oficial confirmando a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria. O ofício foi enviado na noite da última segunda-feira, abrindo o prazo constitucional de 48 horas para a promulgação da nova norma.

De acordo com a Constituição, caberia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto dentro desse prazo. Caso não houvesse a promulgação, a responsabilidade seria transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa, Eduardo Gomes.

O projeto aprovado alterou a forma de cálculo das penas para crimes contra as instituições democráticas. Pela nova regra, quando diferentes crimes forem considerados parte de um mesmo contexto, prevaleceria apenas a pena do delito mais grave, o que tenderia a reduzir o tempo total de condenação.

A proposta também passou a prever redução de penas para participantes de atos coletivos, desde que não haja comprovação de liderança ou organização. Nesses casos, a diminuição poderia variar de um terço a dois terços, dependendo da análise individual do Judiciário.

Além disso, o texto trouxe mudanças na progressão de regime, permitindo avanço mais rápido para condições menos rigorosas. A nova lei só passaria a ter validade após a promulgação e publicação no Diário Oficial da União, momento em que advogados poderiam solicitar revisão das penas dos condenados.