O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, ontem (21), o novo decreto de armas. O texto atualizado impõe diversas limitações às políticas estabelecidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As maiores restrições são para os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). As recentes diretrizes, elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino (PT), estabelecem o aumento gradual dos direitos de porte e posse com base em três níveis.
Regras para CACs
Para atingir o nível 1, por exemplo, é necessário ter realizado ao menos oito treinamentos em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Os CACs nessa categoria têm direito a quatro armas de uso permitido e até quatro mil cartuchos e oito mil projéteis de menor calibre.
Já o nível 2 exige 12 treinamentos ou quatro competições de tiro, sendo duas obrigatoriamente em território estadual a cada 12 meses. Para quem atinge esse nível, o decreto estabelece direito a oito armas de fogo, 10 mil cartuchos e 16 mil projéteis de menor calibre. O nível 3 exige participação em 20 treinamentos ou em seis competições, sendo duas estaduais ou internacionais.
Defesa pessoal
As regras para quem deseja adquirir o porte de armas para defesa pessoal também mudou. No antigo decreto, eram permitidas até quatro armas, sem qualquer necessidade de comprovação, e 200 munições para cada arma por ano. Na nova norma, são permitidas apenas duas armas e 50 munições para cada arma por ano. “O decreto põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, declarou o ministro Flávio Dino durante a cerimônia de assinatura.
Opiniões divididas
Políticos ligados à direita conservadora, a exemplo do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), se posicionaram amplamente contra as mudanças. “Com a assinatura desse decreto, Lula e Flávio Dino põem em prática a ação persecutória a pais e mães de família que, obedecendo legalmente todos os requisitos exigidos por lei, tinham o direito à prática de tiro esportivo e à posse de armas para defesa de suas vidas, a de seus familiares e de seu patrimônio. […] Isso é mais um passo para transformar o Brasil numa ‘ditadura democrática’, a exemplo de Cuba, Guatemala e da Venezuela”, comentou o bolsonarista ao Diario de Pernambuco.
Políticos progressistas, em contraponto, defendem a edição do decreto. A deputada estadual Dani Portela (PSol) disse que a decisão foi “mais que um acerto”.
“A falsa sensação de segurança alardeada por quem defende o aumento da circulação de armamentos não se aplica à realidade. Sabe-se que a presença de uma arma de fogo em um ambiente doméstico expõe as mulheres a um risco de letalidade muito mais alto, visto que a maioria absoluta dos agressores dessas mulheres são seus maridos ou companheiros. A população negra tem o risco de morte por armas de fogo cerca de três vezes maior. Sem falar dos diversos casos de acidentes domésticos envolvendo crianças que tiveram acesso a armas municiadas e mal armazenadas”, pontuou a parlamentar à reportagem.
Diário de Pernambuco
