Devido à complexidade do assunto e às dúvidas que chegam diariamente à redação do nosso blog, resolvemos esclarecer a chamada PEC da Blindagem, que vem sendo bastante comentada nas redes socias.

A Constituição Federal de 1988 já garante aos parlamentares imunidades importantes, como a proteção por opiniões, palavras e votos, além de prever que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, cabendo à própria Casa decidir sobre a manutenção da prisão. Essa proteção está claramente descrita no artigo 53.

O que não existe hoje é qualquer exigência de que o Supremo Tribunal Federal precise de autorização do Congresso para abrir investigações ou processos criminais contra parlamentares. Eles têm foro privilegiado, ou seja, são julgados diretamente no STF, mas a autorização prévia do Legislativo nunca fez parte da nossa Carta Magna.

E é justamente esse o ponto central da PEC da Blindagem: a proposta buscava criar um novo filtro, obrigando que Câmara ou Senado autorizassem previamente a abertura de processos contra seus próprios membros. Uma mudança que, na prática, significaria dar ao Legislativo um poder de blindagem inédito, transformando a imunidade em impunidade.

A confusão é compreensível, já que muitos leitores pensaram que a PEC apenas reforçava algo que já constava na Constituição. Mas não é o caso. Trata-se, sim, de uma tentativa de alterar o equilíbrio entre os Poderes e limitar a atuação da Justiça.

O importante agora é destacar que a proposta foi rejeitada e sepultada no Senado, após votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24/09). O episódio serve de alerta: é preciso estar atento para que mecanismos de proteção legítima aos parlamentares não sejam deturpados em tentativas de criar um manto de impunidade.

Nosso papel é esclarecer: imunidade parlamentar não pode se transformar em sinônimo de impunidade. O cidadão comum precisa confiar que seus representantes são julgados pela mesma lei que atinge qualquer brasileiro. Esse é o verdadeiro espírito da democracia.

Waldiney Passos.