A Câmara Municipal de Petrolina, por meio do presidente da Casa, vereador Osório Siqueira, promulgou na manhã da última quinta-feira (09) a Lei nº 3.757/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS).
O incentivo foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para os profissionais lotados nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Petrolina-PE.
O Projeto de Lei nº 015/2024, que autoriza o pagamento, foi aprovado pela Câmara de Petrolina em setembro de 2024, por 18 votos, e aguardava sanção do Poder Executivo. Com as restrições ocasionadas pelo período eleitoral, e a expiração do prazo de dez dias para sanção, a Lei foi promulgada pela Casa Plínio Amorim, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. De acordo com o texto aprovado, a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2024.
