Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa prévia ao Detran

Brasil Nacional Trânsito

21 de julho de 2017 às 07:40

(Foto: Internet)

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.

É o que determina o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“A medida visa conferir maior transparência ao processo administrativo de aplicação das penalidades por infração de trânsito, bem como assegurar o cumprimento do princípio constitucional [de defesa] de que dispõe o condutor”, disse Barbalho.

LEIA MAIS

STF rejeita recurso e votação da reforma trabalhista será na terça-feira; oposição pede 33 destaques

Brasil Política

11 de julho de 2017 às 06:00

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.

Impacto orçamentário

A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.

— Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário — explicou Paim.

Apelo

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Ele disse que argumentará em Plenário contra a votação da proposta lembrando aos demais senadores que o presidente Michel Temer enfrenta uma denúncia criminal por corrupção passiva.

— Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado — disse ele.

Rito

Caso a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, o presidente deverá ser afastado do cargo por um período máximo de 180 dias, enquanto o STF julga o caso.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a reforma trabalhista está seguindo a tramitação normal, conforme havia sido estabelecido em acordo no Senado. Ela destacou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, tem garantido o andamento correto.

“O próprio Plenário definiu que deveria ser amanhã a votação, em regime de urgência. Portanto, todos os prazos foram obedecidos. O presidente Eunício foi extremamente correto nesse rito processual e regimental para não haver nenhuma dúvida.

Com informações da Agência Senado

Defesa de Aécio vai recorrer ao STF contra afastamento do Senado

Brasil Corrupção Nacional Política

22 de maio de 2017 às 08:00

(Foto: Internet)

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) vai tentar reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que, na quinta-feira (18), suspendeu suas atividades legislativas após virem à tona as delações do empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS.

A defesa do parlamentar vai ingressar nesta segunda-feira (22) com um pedido de agravo regimental contra o afastamento. De acordo com o advogado Alberto Toron, “não há respaldo na Constituição Federal” para que um senador seja afastado “dessa maneira”.

“Em se tratando de mandado parlamentar, unicamente a Casa Legislativa pode afastá-lo, pela via da cassação. Existe um modus procedente [de se afastar um senador]. Entre as previsões na Constituição, não se encontra [o afastamento pela Justiça]”, afirmou o advogado à Agência Brasil.

De acordo com o defensor, o caso de Aécio se diferencia do ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), cassado em 2016 após ser afastado pelo Supremo. “O senador Aécio não foi preso em flagrante”, explicou Toron.

Em depoimento de delação premiada homologado pelo STF, Joesley Batista disse que pagou este ano R$ 2 milhões em propina a Aécio Neves, a fim de que ele atuasse em favor da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade e anistia ao caixa 2 em campanhas eleitorais.

LEIA MAIS

Cunha desiste de recurso no STF contra ação de improbidade

Nacional Política

19 de julho de 2016 às 15:00
"Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade", disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

“Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade”, disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desistiu de recurso em que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse suspenso processo de improbidade administrativa apresentado contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) à 6ª Vara Federal em Curitiba. O documento com a desistência foi protocolado ontem (18) no STF pela defesa de Cunha.

Na época em que apresentou o recurso, Cunha argumentava que deveria ser julgado pelo STF por ser presidente da Câmara dos Deputados. 

LEIA MAIS

CCJ adia apreciação de recurso de Eduardo Cunha para esta quinta

Brasil Política

13 de julho de 2016 às 23:30
Cunha - CCJ

Presidente da Comissão encerrou reunião sob protestos dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça adiou para esta quinta-feira recurso do deputado afastado Eduardo Cunha contra decisão do Conselho de Ética que aprovou pedido de cassação de seu mandato. Sob protesto, o presidente do colegiado, deputado Osmar Serraglio, do PMDB paranaense, encerrou a reunião. Apoiadores de Cunha defenderam a decisão de Serraglio.

Segundo o presidente da CCJ, houve manipulação do horário da eleição para presidente da Casa. Ele se referia às decisões de remarcar a sessão de eleição para presidente da Câmara, inicialmente prevista para as 16 horas para as 19 horas e logo depois para as 17h30.

“Eu lamento, mas é uma evidente manipulação. A obrigação dos parlamentares é se fazerem presentes amanhã (nesta quinta), de manhã”

Foram quase oito horas de reunião marcada por discussões divergentes sobre o parecer do relator Ronaldo Fonseca, do Pros do Distrito Federal, que recomendava o retorno do processo de Cunha ao Conselho de Ética. Também foram feitas diversas tentativas de protelar a reunião na CCJ e inviabilizar a votação do parecer por meio de requerimentos de adiamento e de novos prazos para discussão da matéria.

LEIA MAIS
123