A Câmara Municipal de Petrolina deve votar, na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do prefeito Simão Durando, que regulamenta o exercício das prerrogativas dos advogados em processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.
A proposta foi elaborada a partir de demanda apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil e passou por análise técnica da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o Executivo, o objetivo é garantir maior segurança jurídica, transparência e respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
