Texto limita a alíquota máxima do imposto a 1% do valor venal do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que poderá reduzir em até 75% o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.

A proposta estabelece que a alíquota máxima do IPVA seja limitada a 1% do valor venal do veículo. Além disso, determina que o cálculo do imposto também considere o peso do automóvel, alterando os critérios atualmente utilizados pelos estados para definir a cobrança.