Texto limita a alíquota máxima do imposto a 1% do valor venal do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que poderá reduzir em até 75% o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.

A proposta estabelece que a alíquota máxima do IPVA seja limitada a 1% do valor venal do veículo. Além disso, determina que o cálculo do imposto também considere o peso do automóvel, alterando os critérios atualmente utilizados pelos estados para definir a cobrança.

Durante a votação na CCJ, o Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a admissibilidade da PEC. A legenda argumentou que a redução do imposto poderá provocar queda na arrecadação dos estados, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e afetando investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, a redução poderá representar uma economia significativa para os proprietários de veículos. Como exemplo, um automóvel avaliado em R$ 40 mil passaria a pagar, no máximo, R$ 400 de IPVA. Atualmente, dependendo da alíquota adotada pelo estado, esse mesmo veículo pode gerar um imposto de até R$ 1,6 mil.

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC seguirá agora para análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde será discutido o mérito da proposta e poderão ser apresentadas alterações ao texto.

Se obtiver parecer favorável na Comissão Especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também deverá passar por votação em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

A proposta reacende o debate entre o alívio tributário para os contribuintes e os impactos que uma redução na arrecadação pode causar aos cofres estaduais, já que o IPVA é uma das principais fontes de receita dos governos estaduais.