
Facape tem cobrado alunos por serviços educacionais. (Foto: Internet)
O vereador Ruy Wanderley vai apresentar, nesta terça-feira (10), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina, o Projeto de Lei nº 065/2018, que dispões sobre a vedação da cobrança por serviços educacionais ordinários pela Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF) / Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape).
A instituição tem cobrado os estudantes por serviços simples, como deferimento ou indeferimento de disciplinas, solicitação de diploma, dentre outros serviços educacionais ordinários. Quase sempre, segundo alunos da faculdade, o valor é de R$ 10. “Tudo que qualquer estudante precisa resolver que envolva solicitação de documentos ou algo desse tipo é cobrado esse valor”, disse um aluno que preferiu não se identificar.
Segundo dispõe o Ministério da Educação (MEC), “o contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. É firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo. O prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato”.
Além disso, o MEC prevê que “as taxas de emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição”.



O processo seletivo para preenchimento de vagas, no curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), por transferência interna e transferência externa e portador de diploma está com inscrições abertas. O candidato pode se inscrever no período de 14 de março até 20 de, exclusivamente pelo 










Até o dia 18 de fevereiro, profissionais com formação em Matemática, Engenharias e Direito, que tenham especialização nas áreas, poderão concorrer a uma vaga para Professor Substituto da Facape. Para participar do Processo os candidatos devem realizar inscrições, através do site da Instituição, efetuar o pagamento, no valor de R$100, e apresentar os documentos, exigidos em edital, entre os dias 19 e 20 de fevereiro.
