Os contribuintes de Petrolina que ainda não aproveitaram o desconto de 15% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025 têm até esta sexta-feira (14) para quitar o tributo. As guias para pagamento estão disponíveis no site da Prefeitura de Petrolina: https://petrolina.pe.gov.br/iptu. Para gerar a guia com o desconto, é necessário informar o número de inscrição do imóvel ou o CPF/CNPJ do titular. É importante destacar que o desconto de 15% não se aplica à Taxa de Coleta de Lixo, cobrada junto ao IPTU.
O IPTU é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos. O tributo é regulamentado pela Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que garantem aos municípios o direito à definição dos critérios de cobrança. Diferente de impostos como o ICMS e o IPVA, cuja arrecadação é compartilhada entre estados e municípios, o IPTU é exclusivamente municipal, ou seja, toda a arrecadação fica para a cidade onde o imóvel está localizado.
Cada prefeitura tem liberdade para decidir como usar o dinheiro arrecadado, mas deve ser investido em áreas essenciais: como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, iluminação pública, coleta de lixo, segurança, manutenção de praças e parques, entre outros.
Ascom
Desde março deste ano, a Agência Municipal do Empreendedor (AGE Petrolina) adotou a lei assinada pelo prefeito Miguel Coelho que diz respeito ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREF).
