A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo catarinense.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL).

O texto veda a reserva de vagas com base em critério racial, mas mantém a possibilidade de cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e recortes socioeconômicos. Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder acesso a verbas públicas.

O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país.

Como o texto foi alterado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

Carteira de trabalho digital.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho no país até o limite de 36 horas, além da garantia de dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Com a decisão, a PEC seguirá para análise do Plenário do Senado, em dois turnos de votação. Se aprovada, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece regras mais rigorosas para identificar e punir o chamado devedor contumaz e cria programas de cooperação fiscal entre empresas e a Receita Federal. A proposta, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.

O texto define devedor contumaz como aquele que deixa de pagar tributos de forma reiterada e deliberada, usando a inadimplência como estratégia para fugir das obrigações fiscais. Antes da classificação, será aberto processo administrativo, no qual o contribuinte poderá apresentar defesa.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste do salário mínimo, registrou alta de 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo IBGE.

Com base na regra de correção, o salário mínimo, hoje em R$ 1.518, deve ser reajustado pelo INPC acumulado até novembro do ano anterior. Aplicando os 4,18%, o valor projetado para 2026 fica em R$ 1.620,99, arredondado para R$ 1.621, o que representa um aumento de R$ 103 (6,79%).

A partir de 5 de março de 2026, atestados médicos emitidos em papel comum não terão mais validade em todo o território nacional. Só serão aceitos documentos registrados pelo sistema digital Atesta CFM, seja em formato eletrônico ou na versão impressa padronizada.

A mudança tem como objetivo reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade das informações e modernizar a emissão de atestados médicos, exigindo ajustes por parte de consultórios, hospitais, clínicas e setores de Recursos Humanos de empresas públicas e privadas.

Com a nova regra, o atestado precisará estar vinculado ao sistema do Conselho Federal de Medicina, garantindo autenticidade e permitindo conferência pelos responsáveis. A alteração impacta diretamente rotinas administrativas e de gestão de pessoal, que deverão se adequar ao novo padrão estabelecido.