
Modelos para garantir segurança jurídica a ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I), produzidos pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), são adotados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).
A coletânea de documentos, denominada e-CT&I Docs, consiste em 8 modelos sugestivos para serem utilizados pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais na instrução de seus processos administrativos.
O lançamento da coletânea ocorreu nos dias 26 e 27 de junho, como parte do projeto “Assessoramento Estratégico em CT&I”. A AGU também lançou em junho um guia sobre conflitos de interesse e outras interpretações na aplicação do MLCT&I.


















