Síndicos e administradores deverão comunicar casos em até 48 horas ou imediatamente em situações de flagrante

Foi sancionada nesta terça-feira (12) a Lei Municipal nº 3.320/2026, que torna obrigatória a comunicação às autoridades competentes de casos ou indícios de violência e discriminação registrados em condomínios residenciais e comerciais de Juazeiro.

A nova legislação é de autoria do presidente da Câmara Municipal, Emerson José da Silva, conhecido como Emerson Mitu, e foi publicada no Diário Oficial do Município após sanção do prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva.

De acordo com a norma, síndicos, administradores e responsáveis legais pelos condomínios deverão informar, no prazo máximo de 48 horas, situações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, agressões contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de casos de racismo e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Nos casos de flagrante ou de risco iminente à integridade da vítima, a comunicação às autoridades deverá ser feita imediatamente.

A lei também determina que os condomínios fixem cartazes em locais de grande circulação com informações sobre a obrigatoriedade da denúncia, telefones úteis e canais oficiais de atendimento às vítimas.

O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência e aplicação de multas que variam entre R$ 500 e R$ 10 mil, levando em consideração a gravidade da infração e a capacidade econômica do condomínio. Os valores arrecadados poderão ser destinados a programas municipais voltados à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Ato de Sanção nº 377/2026 oficializou a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.

Para Emerson Mitu, a medida representa um importante avanço na rede de proteção social do município.

“Esse projeto é um instrumento de proteção à vida. Muitas vezes, a violência acontece de forma silenciosa dentro dos condomínios, e precisamos criar mecanismos para que esses casos não fiquem invisíveis. A denúncia é fundamental para salvar vidas”, destacou o vereador.