Recursos serão administrados pelo Ministério da Previdência Social por meio do INSS
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (21) uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.378, publicada no Diário Oficial da União. Os recursos serão destinados ao Ministério da Previdência Social, responsável por executar os pagamentos por intermédio do INSS.
De acordo com o texto da MP, o crédito extraordinário será aplicado na ação denominada “Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos”, vinculada ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
O valor integra o orçamento da seguridade social e tem como finalidade assegurar o reembolso de beneficiários prejudicados por descontos irregulares realizados em seus pagamentos, permitindo que o governo execute os ressarcimentos em todo o país.
Crédito extraordinário permite liberação imediata
O mecanismo do crédito extraordinário é previsto no artigo 167 da Constituição Federal e possibilita a liberação imediata dos recursos em situações consideradas urgentes e imprevisíveis, mesmo antes da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.
Embora a Medida Provisória já esteja em vigor desde sua publicação, ela ainda será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja aprovada pelos parlamentares, será convertida definitivamente em lei.
Se a MP perder a vigência por não ser votada dentro do prazo constitucional, deixará de produzir efeitos para o futuro, preservando, entretanto, os atos praticados durante sua vigência, conforme determina a legislação.
A medida reforça o compromisso do governo em devolver os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, vítimas de um esquema de fraudes que afetou milhares de beneficiários do INSS em todo o país.
