Durante a reunião da quarta-feira (8), a Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou uma série de proposições voltadas para estabelecer direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado.
Entre as medidas aprovadas estão:
Inclusão no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS): O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1432/2023, proposto pelo deputado João de Nadegi (PV), prevê a inclusão do auxílio às pessoas com TEA em situação de baixa renda e vulnerabilidade social nas verbas do FEAS.
Diagnóstico Precoce: Foi aprovada uma proposta que torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas consultas pediátricas de acompanhamento em unidades de saúde públicas e privadas de Pernambuco. Isso permitirá o rastreamento de sinais precoces do TEA durante os primeiros 18 meses de vida da criança.
Penalidades por Discriminação no Trabalho: O PL nº 595/2023, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), propõe alterações na legislação para incluir penalidades em caso de discriminação no ambiente de trabalho contra pessoas com TEA.
Atendimento Prioritário: O PL nº 1252/2023, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), estabelece o direito ao atendimento prioritário para os responsáveis legais das pessoas com TEA em diversos estabelecimentos comerciais e de serviços.
O deputado Luciano Duque (Solidariedade), relator de alguns desses projetos, destacou a importância de legislar sobre os direitos das pessoas com autismo, dada a falta de políticas públicas para atender essa parcela da população.
Para a deputada Dani Portela (PSOL), presidente da Comissão de Cidadania, a conscientização crescente sobre o autismo permite que mais direitos e garantias sejam reivindicados, proporcionando uma maior inclusão dessa população na sociedade.
