Câmara de Juazeiro recebe Selo Ouro em Transparência Pública

A Câmara Municipal de Juazeiro foi reconhecida com o Selo Ouro de Qualidade em Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A premiação faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia o nível de transparência ativa nos portais institucionais, com base em critérios rigorosos de acesso à informação e controle social.

O presidente da Câmara, Mitu do Sindicato, celebrou a conquista: “É a primeira vez que a Casa Legislativa de Juazeiro recebe o Selo Ouro, o que demonstra o compromisso da nossa gestão com a transparência e a boa administração. Esse reconhecimento é fruto do trabalho conjunto de todos os vereadores e servidores, que têm se dedicado ao cumprimento das obrigações legais e ao fortalecimento da confiança da população”, disse o edil.

Ascom

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade.  A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Agência Brasil