Entendimento da Primeira Turma acompanha voto do ministro Flávio Dino e muda modelo histórico de punição na magistratura

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o entendimento que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometerem infrações graves.

Com a decisão, juízes e desembargadores condenados administrativamente poderão perder o cargo definitivamente, sem direito à aposentadoria remunerada pelo Estado, modelo que historicamente vinha sendo aplicado como penalidade máxima na magistratura brasileira.

O julgamento confirmou decisão individual do ministro Flávio Dino, tomada em março deste ano, na qual ele entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade da chamada “aposentadoria-sanção”.

Durante o voto, Flávio Dino afirmou que não faz sentido manter um modelo em que magistrados condenados por irregularidades graves continuem recebendo remuneração paga pelo contribuinte. O ministro classificou a situação como uma “erosão democrática”.

O ministro Alexandre de Moraes também criticou o modelo anterior, afirmando que aposentadoria compulsória não representava uma punição efetiva em muitos casos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos no Brasil. No mesmo período, apenas sete juízes foram efetivamente demitidos.

A decisão da Primeira Turma do STF deve ampliar o debate sobre responsabilização de magistrados e mudanças no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro.