Decisão foi proferida na noite desta terça por Alexandre de Moraes, negando o pedido do Partido dos Trabalhadores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o processo que pedia a apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A decisão foi proferida por Moraes na noite desta terça-feira (18/3), após parecer da PGR. Mais cedo, o parlamentar anunciou que permanecerá nos Estados Unidos, alegando sofrer ameaças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Arquivamento
Ao pedir o arquivamento da queixa-crime do PT, Gonet afirmou que os relatos apresentados pela sigla e pelos deputados petistas não contêm elementos mínimos que justifiquem a abertura de uma investigação. “Não indicam suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, escreveu.
O procurador-geral, na ocasião, também argumentou que as condutas atribuídas ao deputado não têm tipificação legal, especialmente no artigo 359-I do Código Penal, que trata da negociação com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos de guerra contra o Brasil.
“As condutas narradas, portanto, não encontram tipificação legal, especialmente no tipo previsto no art. 359-I do Código Penal, que pressupõe, para a sua consumação, a negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo, circunstâncias ausentes no caso dos autos”, ressaltou.
“Inexistindo elementos concretos sobre a existência de negociação objetivando a concretização da finalidade ilícita prevista no tipo legal, há que se prestigiar a observância do princípio da legalidade em seu sentido estrito”, destacou Gonet. Segundo ele, não é possível classificar condutas como crimes sem respaldo em lei.
