Foto Guga Matos/JC Imagem
A menos de um mês do recesso parlamentar dos deputados estaduais, o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou ontem (26), de uma vez, à Assembleia Legislativa, um pacote de 19 projetos de lei nas áreas econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).
Os projetos serão distribuídos para relatores na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), na próxima terça-feira (01/12), quando começam a tramitar.
Leia abaixo a relação de projetos de lei que compõem o pacote de Paulo Câmara:
– PL 645 – Regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais, industriais ou de serviços. Os imóveis podem ser vendidos aos ocupantes;
– PL 644 – Regulamenta o fretamento de carros em municípios;
– PL 643 – Propõe acordos com credores para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de desconto (deságio) de 40% sobre o valor devido;
– PL 642 – Reduz o ICMS para empresas que investirem em práticas esportivas;
– PL 641 – Reformula o Tribunal Tributário (Contencioso Administrativo-Tributário) do Estado, disciplinando órgãos, cargos e competências para julgar processos administrativo-tributários referentes a tributos estaduais;
– PL 640 – Propõe limite de acesso de turistas à Ilha de Fernando de Noronha, aumentando o valor da Taxa de Preservação Ambiental;
– PL 639 – Normatiza procedimentos para cobrança de créditos não-tributáveis do Estado;
– PL 638 – Cria no Plano de Cargos e Carreiras da PMPE a promoção imediata por tempo de serviço;
– PL 637 – Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária;
– PL 636 – Estabelece valores e regulamenta pagamento de gratificações para policiais inativos chamados para atividades especiais como segurança de autoridades, segurança patrimonial etc;
– PL 635 – Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado de Pernambuco;
– PL 634 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco;
– PL 633 – Resguarda direitos dos servidores estaduais cedidos a municípios sob intervenção. Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Executivo ficam sujeitas ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
– PL 632 – Muda lei de incentivos fiscais di ICMS. Adequa montantes dos incentivos ou benefícios fiscais pelo ICMS à nova alíquota interna de 18% instituída por lei de 30 de setembro de 2015, a vigorar no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;
– PL 631 – Reduz o ICMS de setor industrial, particularmente o segmento de bebidas alcoólicas, e excetua do benefício os setores de gasolina, energia elétrica e álcool;
– PL 630 – Retira a definição da política de pessoal e as atribuições de seleção e definição das normas gerais de pessoal do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) e as transfere para a Secretaria de Administração do Estado;
– PL 629 – Determina o acesso pelo Poder Executivo do Estado ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e demais estabelecimentos con atividades de natureza bancária;
– PL 628 – Autoriza supressão de vegetação permanente de área de Suape para atender para dragagem e alargamento do canal marítimo próximos aos Estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar;
– PL 627 – Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.
(FONTE: NE10)
