O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (22ª PJDC), com atuação na defesa da Educação, realizou no dia 6 de junho uma audiência pública para discutir o ingresso de estudantes menores de 18 anos em universidades utilizando diplomas e certificados de conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Ensino Supletivo.
O Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da 22ª PJDC, destacou que o acesso às universidades por estudantes com idade inferior a 18 anos através da EJA não tem amparo legal.
Em maio deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, através do Tema Repetitivo 1127, que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da EJA para obter o certificado de conclusão do ensino médio com o objetivo de ingressar na universidade.
