Férias escolares: Assistência Judiciária orienta pais sobre direito de convivência com os filhos

Durante as férias escolares, pais e responsáveis devem respeitar os acordos ou decisões judiciais sobre a convivência com os filhos, sempre priorizando o bem-estar das crianças e dos adolescentes

Com a chegada das férias escolares, aumentam as dúvidas de pais e responsáveis sobre a convivência com os filhos, principalmente nos casos de separação. A Prefeitura de Petrolina, por meio da Procuradoria-Geral do Município, orienta que acordos ou decisões judiciais relacionados ao direito de visitas sejam respeitados, sempre priorizando o bem-estar das crianças e dos adolescentes.

Segundo a orientação, o período de férias deve ser aproveitado para fortalecer os vínculos afetivos com ambos os pais, seja por meio de atividades de lazer, momentos de convivência ou viagens. Os dias e horários estabelecidos em acordo ou decisão judicial devem ser cumpridos.

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Nessa semana foi promulgada a reforma da Previdência e em meio a dúvidas sobre qual o melhor modelo para se aposentar, uma advogada especialista em Direito Previdenciário comentou os principais pontos da mudança. Segundo Ana Luiza Nunes Martins Dantas as alterações são complexas e é importante estar atento.

Na visão da advogada, a reforma é a maior do país e modifica requisitos para os benefícios programados, desde a idade mínima ao tempo de contribuição, a forma de cálculo do valor dos mesmos, e a possibilidade de acumulo de benefícios.

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“A Emenda Constitucional n°103/2019 promove uma reforma muito extensa e profunda, que promoverá mudanças não só constitucionais, mas também transformará toda a jurisprudência construída nesses últimos 30 anos. Essa EC cria, basicamente, dois sistemas: um para quem já é filiado ao regime atual e outro para aqueles que ingressarem ao regime a partir de 13/11/2019“, explica Ana Luiza.

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