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MP do Ensino Médio é publicada em edição extra do Diário Oficial

23 de setembro de 2016 às 21:00

Foram oferecidas 51 vagas para os cursos de cabeleireiro, manicure, pedicure, designer de sobrancelha e depilação; que aconteceram na Escola de Qualificação Cidadã, com o objetivo de capacitar os participantes e apresentar novas técnicas no segmento de beleza/Foto:Assessoria

Ao publicar nesta sexta-feira (23) a MP 746/2016, o governo torna obrigatória para os três anos do ensino médio apenas o ensino de português e matemática./Foto:Assessoria

Após de ter anunciado ontem (22) a medida provisória (MP) que reestrutura e flexibiliza o ensino médio no país – e depois de ter dito que sua publicação só sairia na semana que vem – o governo federal acaba de publicá-la em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (23). Sobre a polêmica em relação à obrigatoriedade do ensino de sociologia, filosofia, arte e educação física, a questão será decidida pela Base Nacional Comum Curricular, que ainda está sendo definida. Por enquanto, essas disciplinas continuam obrigatórias nos atuais currículos.

A Base Nacional Comum Curricular é um documento que, desde o ano passado, está sendo definido, com o objetivo de nortear e definir o conteúdo que os alunos deverão aprender a cada etapa de ensino. A Base específica para o ensino médio começará a ser discutida no próximo mês, de acordo com o Ministério da Educação (MEC) e deverá ser finalizada até meados do ano que vem.

MP reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República

Nacional Política

28 de fevereiro de 2016 às 15:00

O Senado inicia a semana com a pauta do Plenário trancada por duas medidas provisórias. A MP 695/2015 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A MP estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou a possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.

O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.

Enxugamento da administração pública

Já a MP 696/2015 reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas, estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

Cargos em comissão

O enxugamento administração pública também é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.

Com informações Agência Senado

Governo retirou punição a empresas do texto final da medida provisória que mudou a chamada lei anticorrupção

Nacional

14 de fevereiro de 2016 às 09:00

Documento obtido pela Lei de Acesso revela que texto assinado por Dilma para regular acordos de leniência excluiu afastamento de executivos. A versão final da medida provisória que mudou a chamada lei anticorrupção, criando novas regras para acordos de leniência, excluiu punições para empresas previstas pelo próprio governo no texto original, revela FRANCISCO LEALI .

O documento enviado à presidente Dilma em 3 de dezembro do ano passado, e obtido pelo GLOBO pela Lei de Acesso à Informação, determinava que, para assinar esses acordos, as empresas deveriam reparar integralmente o dano causado. Previa ainda o afastamento por cinco anos dos dirigentes envolvidos. Esses dois itens sumiram do texto final da MP, assinada pela presidente 15 dias depois.

Foi tudo muito rápido. Em menos de 20 minutos, estava sacramentada a medida provisória com novas regras para acordos de leniência fechados entre empresas envolvidas em atos de corrupção e o governo. O texto assinado pela presidente Dilma Rousseff numa solenidade no Palácio do Planalto no dia 18 dezembro do ano passado mudava a chamada Lei Anticorrupção, em vigor há pouco menos de dois anos. A partir dali, as empresas não mais precisavam admitir prática de crime para aderir ao acordo. Quem assinasse passou a ficar liberado para voltar a contratar com o governo. Quinze dias antes da rápida cerimônia palaciana, o texto era diferente: tinha dois pontos importantes para assegurar punição dos envolvidos, mas eles acabaram desaparecendo da MP 703.

A versão original determinava que as empresas teriam que reparar integralmente o dano causado aos cofres públicos. No jargão oficial, essa era a “obrigação necessária” para a assinatura de um acordo de leniência em que companhia envolvida em irregularidades pudesse pagar pelos atos de corrupção, e começar de novo a operar com o setor público. Também sumiu da versão final outro trecho estabelecendo que forma, prazo e condições da reparação deveriam constar dos termos do acordo. Na solenidade daquele dia 18, a exigência de reparação integral chegou a ser citada no discurso de Dilma:

— Nossa tarefa é garantir reparação integral dos danos causados à administração pública e à sociedade sem destruir empresas ou fragilizar a economia. Essa é a prática adotada internacionalmente.

Com informações do jornal O Globo

Aedes: MP prevê entrada forçada de agentes de saúde em imóveis abandonados

Saúde

1 de fevereiro de 2016 às 13:30

O governo publicou hoje (1º) medida provisória (MP) que permite o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados para ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus Zika.

O texto autoriza ainda a entrada do agente público em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nestes casos, solicitar auxílio de autoridade policial.

A MP estabelece como imóvel abandonado aquele com flagrante ausência prolongada de utilização, situação que pode ser verificada por características físicas do imóvel, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios.

Já a ausência de pessoa que permita o acesso do agente de saúde ao imóvel fica caracterizada, conforme o texto, pela impossibilidade de localização de alguém que autorize a entrada após duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.

Dados do Ministério da Saúde divulgados na última sexta-feira (29) apontam que, até o momento, 10,9 milhões de domicílios foram vistoriados por agentes de saúde e por militares das Forças Armadas para combate ao Aedes aegypti – o que representa 22% dos 49,2 milhões de imóveis previstos.

O relatório contabiliza 3.183 municípios visitados de um total de 5.570 definidos para serem visitados por equipes em todo o país.

Ainda segundo a pasta, durante as vistorias, foram identificados 355 mil imóveis com focos do mosquito (3,25% do total). A meta do governo é reduzir o índice de infestação para menos de 1% do total de domicílios.

Houve a recusa de acesso a 45.719 imóveis. Cerca 2,7 milhões de domicílios estavam fechados no momento da visita.

Desde dezembro, 266 mil agentes comunitários de saúde reforçam o combate ao Aedes aegyptinas residências. Eles se juntaram aos 6.188 profissionais das equipes de Atenção Domiciliar e aos 46 mil agentes de combate às endemias que já realizam o serviço na comunidade. Além disso, 3,2 mil militares das Forças Armadas reforçam, em 19 estados, as ações de eliminação dos focos do mosquito da dengue.

Com informações de Agência Brasil

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