Governo alegou inconstitucionalidade e ausência de estimativa de impacto fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.234/2023, que previa a destinação de 5% da arrecadação das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União.

A proposta, de autoria do senador Efraim Filho, também autorizava que ações de segurança viária e órgãos de trânsito fossem contemplados com recursos do fundo, ampliando as possibilidades de investimentos no setor.