Gestantes contratadas em regime temporário, intermitente ou por prazo determinado poderão ter direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que prevê o Projeto de Lei nº 3.522/2025, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal do Brasil.

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e com relatoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto estende a essas trabalhadoras uma garantia já prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para contratos por tempo indeterminado. A proposta busca corrigir lacunas na legislação e ampliar a proteção às mulheres que atuam em vínculos mais flexíveis.